30/08/2022 12:56

Baixa Definitiva
30/08/2022 12:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/07/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 18:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/03/2022 04:40

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:57

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 07/02/2022.
05/02/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1047320-12.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

N.

F.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO A parte autora busca a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Exame médico (id 524937877) constatou um impedimento de longo prazo: "Menor portador de Distúrbio do espectro autista, apresentando atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor, e em especial atraso de aprendizagem e da aquisição da fala e linguagem.

Apresenta dificuldade de interação com o meio, interesses restritos, condutas estereotipadas e alterações do comportamento.

O menor requer cuidados especiais, dedicação exclusiva de membro da família em tempo integral e assistência multidisciplinar.

Conforme Critérios da CIF- Classificação Internacional de Funcionalidades e Portaria Interministerial conjunta nº1, de 29 de maio de 2009, que instrui instrumentos para avaliação de deficiência e grau de incapacidade de pessoas requerentes de BCP – LOAS: Funções do corpo: Deficiência leve das funções neuromusculoesqueléticas.

Deficiência moderada das funções da voz e fala.

Deficiência moderada das funções mentais e cognitivas superiores...." Avaliação socioeconômica (id 638657493) apurou o seguinte contexto familiar: (...)“12.

Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem.

O Grupo Familiar mora em uma casa (alvenaria) alugada, situada à Rua Antônio Cavalieri, 102, Bairro Lourdes (Classe Média), em Itabirito – MG.

A residência possui água encanada, energia elétrica, esgoto e rua pavimentada.

O imóvel tem 11 cômodos: varanda, garagem, sala, 4 quartos, 2 banheiros, copa, cozinha/área de serviço.

O teto é de laje, a cobertura da garagem de telha metálica, o piso de cerâmica.

Os móveis e eletrodomésticos da casa estão em bom estado de conservação: sofás, mesa e cadeiras, aparelho de som, 2 TVs tela plana, fogão, geladeira, máquina de lavar, camas e guarda roupas.

A família possui 2 aparelhos celulares com wifi/internet.

David possui uma moto HONDA/XR 250 TORNADO 2005/2005....”.

A família é composta por 05 pessoas (autor + dois irmãos, pai e mãe), cuja renda formal é de R$ 3.924,47, com despesas mensais totais da ordem de R$ 3.203,00.

Residência em muito bom estado de conservação/organização.

Diante dos achados periciais e documentos constantes dos autos, entendo ausente estado de vulnerabilidade social que justifique a concessão do BPC buscado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Providencie a Secretaria o quanto necessário para pagamento dos honorários periciais, caso isso ainda não tenha sido feito.

Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2022. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª Vara-JEF VIRTUAL
03/02/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 13:49

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 18:06

Conclusos para julgamento
13/10/2021 16:39

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 02:59

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 10:24

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:08

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
04/08/2021 14:50

Juntada de Certidão
16/07/2021 21:40

Juntada de laudo pericial
30/06/2021 16:49

Juntada de manifestação
08/06/2021 08:08

Juntada de manifestação
01/06/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 13:02

Perícia designada para 16/07/2021 09:00
11/05/2021 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:15

Juntada de laudo pericial
29/04/2021 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
16/04/2021 09:17

Juntada de manifestação
15/04/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 11:11

Perícia designada para 03/05/2021 10:45
16/03/2021 15:45

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 13:13

Juntada de manifestação
03/03/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 10:38

Perícia designada para 18/03/2021 10:45
02/03/2021 16:17

Juntada de apresentação de quesitos
01/03/2021 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) de 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Central de perícia
01/03/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 19:20

Juntada de contestação
30/01/2021 11:40

Juntada de Certidão
30/01/2021 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2020 16:14

Conclusos para despacho
11/11/2020 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
11/11/2020 13:11

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 19:47

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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