22/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039676-18.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039676-18.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RADSON ROCHA DE ARAUJO - AM6740 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039676-18.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão vitalícia de seringueiro, detemrinando, no entanto, a cessação de aposentadoria rural recebida até então pelo autor.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039676-18.2012.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Como visto, a discussão trazida à baila concerne à aposentadoria de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha.” O benefício pleiteado encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988, consoante a seguir se transcreve: Art. 54.

Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

Ademais, a Lei nº. 7.986/89, em seus arts. 1º, 3º e 5º, passou a regulamentar a matéria, conforme se depreende do excerto a seguir considerado: Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes no País.

Parágrafo único.

O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do Governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na Região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra. (...) Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. (...) Art. 5º A inatividade e a inexistência de renda ou de meios de subsistência, para efeito do disposto no art. 6º e parágrafo único do art. 4º, podem ser comprovadas mediante atestado de autoridade administrativa ou judiciária local, identificada e qualificada, que conheça pessoalmente há mais de 5 (cinco) anos o pretendente à pensão mensal vitalícia, ou por outro meio permitido em direito.

Com a vigência da Lei 9.711, de 21.11.98 passou a exigir início de prova documental para a concessão do benefício, restando, portanto, inadmissível prova exclusivamente testemunhal.

Com efeito, o autor sustenta que trabalhou, no período da Segunda Guerra Mundial, de 1942 até o seu fim em 1945 em seringais amazônicos, porém não colacionou início de prova material hábil para comprovar seu intento.

Assim, o pleito não merece guarida, vez que o autor não colacionou documento hábil a comprovar a profissão de seringueiro à época da Segunda Guerra Mundial, período específico em que se contempla o exercício da atividade de Soldado da Borracha, denominação dada aos seringueiros que preenchem os requisitos elencados no art. 54 do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

SOLDADO DA BORRACHA.

ART. 54 DO ADCT.

JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.

LEI 7.986/89. 1.

A Constituição Federal prevê, no art. 54 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, benefício assistencial, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43, amparados pelo Decreto-lei nº 9.882/46, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, em face de atividade extrativista como ex-Soldado da Borracha, por ocasião da 2ª Guerra Mundial. 2.

A Justificação Judicial, na vigência do artigo 3º da Lei nº 7.986, de 28/12/89, em sua redação original, era o documento hábil a comprovar o exercício da atividade de seringueiro. 3. "(...) 1.

Para a concessão da pensão especial prevista no art. 54 do ADCT, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal" Súmula 149/STJ. (REsp 846.856/PA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008). 4. À falta de comprovação do exercício da atividade extrativista deve ser mantida a sentença que negou o pleito autoral. 5.

Apelação desprovida. (AC 2005.41.00.000536-3/RO, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.73 de 19/01/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

SOLDADO DA BORRACHA.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88).

PROVA.

JUSTIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. 1.

Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de "soldado da borracha".

Comprovado, por intermédio de justificação judicial, o período de trabalho prestado pelo autor na extração de seringa. 2.

A justificação, administrativa ou judicial, equivale a início de prova material, corroborada, na espécie, pela testemunhal, pois que "a Justificação Judicial, na vigência do artigo 3º da Lei nº. 7.986, de 28/12/89, em sua redação original, era o documento hábil a comprovar o exercício da atividade de seringueiro" (AC 2005.41.00.002560-1/RO, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.54 de 12/05/2008).

Precedentes: AMS 1998.01.00.095419-6/AM, Rel.

Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, Segunda Turma, DJ p.124 de 29/05/2006; AC 1999.01.00.089739-5/RO, Rel.

Convocado Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, Segunda Turma Suplementar, DJ p.106 de 18/03/2004; EIAC 1998.01.00.070506-1/DF, Rel.

Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Rel.Acor.

Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Seção, DJ p.7 de 30/09/2003. 3.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 2000.32.00.001554-1/AM, Rel.

Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.139 de 13/04/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA".

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: JUSTIFICAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGENCIA DA LEI 7.986/1989: DESNECESSIDADE. 1.

A exigência de inicio de prova material prevista no art. 3º da Lei 7.986/1989, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 não se aplica ao caso concreto, em face do principio do tempus regitactum, uma vez que a justificação judicial foi ajuizada em data anterior à vigência de aludida lei. 2.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não provida. (AMS 0000666-23.2001.4.01.3000/AC, Rel.

Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma,e-DJF1 p.23 de 22/02/2010) Registre-se, por importante, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, destaco a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo de controvérsia para aplicação restrita às ações previdenciárias, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

Pelo exposto, extingo, de ofício, o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e julgo prejudicada a remessa necessária e a apelação apresentada pelo INSS.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de AJG. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039676-18.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039676-18.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RADSON ROCHA DE ARAUJO - AM6740 E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

SOLDADO DA BORRACHA.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88).

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

LEI 9.711/1998.

CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS, NOS TERMOS DO REsp n. 1.352.721-SP. 1.

Pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de “soldado da borracha” encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 2.

O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente recrutados pelo Exército, tenham envidado esforços na produção da borracha, de modo a contribuir com o governo brasileiro no período da guerra. 3.

Com a vigência da Lei 9.711, de 21.11.98, passou-se a exigir início de prova documental para a concessão do benefício, restando, portanto, inadmissível prova exclusivamente testemunhal, como na hipótese dos autos. 4.

O autor não colacionou documento hábil a comprovar a profissão de seringueiro à época da Segunda Guerra Mundial. 5.

Registre-se, por importante, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7.

Além disso, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 8.

Apelação e remessa necessária prejudicadas.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicadas a apelação e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
09/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Advogado do(a) APELADO: RADSON ROCHA DE ARAUJO - AM6740 .

O processo nº 0039676-18.2012.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-03-2023 a 10/03/2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 03/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 10/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
06/04/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:26

Conclusos para decisão
11/02/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 07/01/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
09/02/2022 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2022.
09/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:41

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 10:04

Juntada de volume
24/01/2022 11:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/01/2022 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
10/01/2022 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO (PORTARIA PRESI 448/2021)
07/01/2022 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
07/01/2022 17:20

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/01/2022 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/12/2021 16:55

PROCESSO REMETIDO - TRF1 - CETRI P/ REMESSA AO TRF1
05/08/2021 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
22/07/2021 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
04/05/2021 14:52

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/05/2021 14:50

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
14/11/2019 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
28/10/2019 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
23/10/2019 18:42

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
23/10/2019 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/10/2019 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 22:03

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
06/08/2013 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/08/2013 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
12/07/2013 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/10/2012 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
05/07/2012 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/07/2012 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
05/07/2012 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
04/07/2012 18:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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