TRF1 - 0001282-92.2016.4.01.3704

1ª instância - Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIACHAO

CNPJ: 05.282.801/0001-00

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

RONES CASTRO RIBEIRO

CPF *13.***.*04-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CAROLINA

CNPJ: 06.066.351/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/04/2022 11:58

    Juntada de termo

  • 13/04/2022 11:57

    Juntada de Informação

  • 26/03/2022 01:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:47

    Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:47

    Decorrido prazo de DIEGO FARIA ANDRAUS em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 25/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 05:04

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:14

    Decorrido prazo de GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:31

    Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:28

    Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:26

    Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 14:30

    Juntada de contrarrazões

  • 12/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de DIEGO FARIA ANDRAUS em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 11/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 20:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:33

    Publicado Intimação polo passivo em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 12:33

    Publicado Intimação polo passivo em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 12:30

    Publicado Intimação polo passivo em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 29/01/2022 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 29/01/2022 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Balsas-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Juiz Titular : ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juiz Substituto : ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO Diretor de Secretaria ARLINDO ALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001282-92.2016.4.01.3704 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Diante do exposto: a) EXTINGO os processos 0004352-54.2015.4.01.3704 e 0004814-11.2015.4.01.3704, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos processos 0000651-51.2016.4.013704; 0000652- 36.2016.4.01.3704; 0004353-39.2015.4.01.3704; 0007244-42.2015.4.01.3701;0001282- 92.2016.4.01.3704; 0004350-84.2015.4.01.3704; 0004569- 97.2015.4.01.3704 , 0096243-71.2015.4.01.3700 com base no art. 487, I, do CPC, sentenciando estes feitos com resolução de mérito.

    Sem prejuízo disso, oficie-se ao MPF e ao DNIT para a tomada de providências que entender cabíveis para fiscalização ostensiva da BR 230, na altura do KM 529,5, nas imediações do "Povoado Posto Fiscal", mediante, se for o caso, instalação de redutores eletrônicos de velocidade, ao lado das medidas fiscalizatórias já existentes.

    Sem custas.

    Condeno parte autora, em cada um dos processos em epígrafe em que foi constituído advogado(a), ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal.

    Cumpridos os procedimentos de estilo, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, independentemente de novo pronunciamento judicial.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 27/01/2022 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 17:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 17:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/01/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 11:42

    Juntada de apelação

  • 21/12/2021 15:28

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 12:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 12:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de DIEGO FARIA ANDRAUS em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 11/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 11:16

    Juntada de parecer

  • 09/09/2021 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 20:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 20:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 20:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 20:24

    Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 13:01 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 09/09/2021 20:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/09/2021 20:23

    Juntada de Ata de audiência

  • 09/09/2021 19:51

    Juntada de termo

  • 09/09/2021 18:47

    Juntada de termo

  • 27/08/2021 16:37

    Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 13:01 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 11/08/2021 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 11:17

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/08/2021 00:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2021 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2021 01:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 30/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 16:24

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2021 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:11

    Juntada de termo

  • 23/04/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 12:33

    Juntada de manifestação

  • 22/01/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 13:02

    Juntada de parecer

  • 04/12/2020 11:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/11/2020 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:37

    Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

  • 26/11/2020 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 15:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/11/2020 10:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/11/2020 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 10:41

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/02/2019 19:01

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 651-51.2016.4.01.3704

  • 07/02/2019 18:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 01/02/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2019 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2019 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2019 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 15:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/11/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/11/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/11/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2018 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 31/08/2018 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2018 11:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2018 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 20/07/2018 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2018 16:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/07/2018 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2018 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2018 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/03/2018 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 18:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/12/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2017 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2017 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2017 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2017 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 16:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2017 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2017 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 17:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 16/01/2017 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 18:26

    NOMEACAO A AUTORIA RECONHECIDA / ALTERACAO POLO PASSIVO

  • 16/01/2017 17:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/01/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2016 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2016 18:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2016 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 12:46

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/10/2016 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 12:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/10/2016 12:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/10/2016 13:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/10/2016 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2016 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2016 12:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/09/2016 14:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/09/2016 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 22/08/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 09:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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