02/03/2023 01:38

Publicado Ato ordinatório em 02/03/2023.
02/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:49

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
28/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:50

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 22/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:06

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:06

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:57

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:56

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:47

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 17:07

Cancelada a conclusão
25/08/2022 16:23

Juntada de defesa prévia
05/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2022 02:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:36

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 04/08/2022 23:59.
25/07/2022 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 19:46

Juntada de diligência
25/07/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 19:45

Juntada de diligência
05/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 17:11

Expedição de Mandado.
01/07/2022 17:11

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FARIA SILVA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FARIA SILVA em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:50

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000012-37.2020.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e outros POLO PASSIVO:EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 DESPACHO Considerando a procuração juntada em id 898665560, intime-se o causídico, por meio de publicação no DJEN e via sistema, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda representa o acusado MARCOS GASPAR SAYD e a EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA.

Caso sua representação seja válida também para a pessoa jurídica, deve o causídico promover a juntada da respectiva procuração.

No mesmo ato, deve o advogado apresentar a peça de resposta à acusação em favor dos acusados, sob pena de aplicação do art. 265 do CPP.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se o réu MARCOS GASPAR SAYD e a pessoa jurídica EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA acerca da inércia da defesa anteriormente constituída, para que constituam novo(s) advogado(s), no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação da peça defensiva de resposta à acusação.

Advirtam-se os réus, neste último caso, que não havendo manifestação nos autos, este Juízo nomeará defensor dativo para promover suas defesas no curso da ação penal.

Cumpra-se.

Ciência ao MPF.

OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
16/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2022 02:23

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:23

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 16:35

Juntada de diligência
18/04/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 16:32

Juntada de diligência
18/04/2022 00:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000012-37.2020.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e outros POLO PASSIVO:EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de MARCOS GASPAR SAYD, CPF nº *57.***.*63-49 e EMPRESA DE MINERAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ LTDA, CNPJ nº 14.572.101/0001-4, o primeiro pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e a segunda pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, conforme a denúncia id. 769561977.

Segundo a denúncia, constam os seguintes elementos comprovam a conduta delitiva: a) a empresa encontrava-se descumprindo as condicionantes da Licença de Operação nº 415/2014, conforme Auto de Infração Ambiental nº 012864-A, lavrado pelo IMAP b) assim agindo a pessoa jurídica incorreu na prática do crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, ao passo que o sócio administrador e responsável pela pessoa jurídica, MARCOS GASPAR SAYD, incorreu na prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 2º da Lei n. 8.176/91.

O MPF justificou a não propositura da suspensão condicional do processo, assim como afastou a possibilidade de acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP, porquanto “MARCOS GASPAR SAYD é réu na ação penal 1000106-82.2020.4.01.3102”.

A decisão que declarou a incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito e declinou para a Vara Criminal Comum, em 07/02/2022, id. 914744180 É o que importa relatar.

Decido.

Preliminarmente, verifico que a tipificação do crime em questão não é abrangida pelo Juizado Especial Criminal, fixo a competência deste juízo criminal comum para o julgar e processar a presente ação penal, assim como convalido todos os atos aqui praticados.

Os documentos que serviram de base para formação da opinio delicti trouxeram aos autos indícios de autoria e de materialidade delitiva.

A denúncia apresentada pelo parquet é elucidativa no que diz respeito à comprovação da materialidade delitiva em relação à conduta dos acusados.

Segundo consta na denúncia e documentos anexos, a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas através de depoimentos, laudos e documentação acostada aos autos, valendo destacar o seguinte: 1.

Auto de infração ambiental nº 012864 série A; 2.

Laudo Técnico do IMAP e 3.

Parecer técnico 536/2017 – NM.

Desse modo, a denúncia narrou de forma satisfatória a conduta delitiva, imputando aos acusados a prática do crime em estudo de forma precisa, individualizando suas condutas, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.

Nesse sentido, segundo o entendimento do Col.

STJ "não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal” (RHC 46.570/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).

Assim, a peça acusatória com lastro nos documentos descreve e traz os elementos de provas suficientes que demonstram os indícios mínimos de autoria e materialidade.

Destarte, a denúncia está amparada em elementos aptos a configurar a materialidade, em tese, de crime e há indícios de sua autoria.

De mais a mais, vigora nesse momento processual o princípio in dubio pro societate.

Ademais, a denúncia descreve de forma objetiva a conduta com as suas circunstâncias, permitindo a compreensão da imputação a fim de possibilitar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Inexistem causas para a rejeição liminar (art. 395 do CPP), tampouco situações que possam conduzir à extinção da punibilidade.

Desse modo, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.

Importa alertar que a defesa da pessoa física não se confunde com a defesa da pessoa jurídica, devendo ter defesas individualizadas, assim como instrumento procuratório específico para cada.

Por fim, acolho a manifestação do órgão acusatório sobre a não proposição das medidas despenalizadoras presentes na Lei nº 9.099/1995, assim como a negativa de propositura do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto: Recebo a denúncia (id. 769561977) em relação aos acusados: i.

MARCOS GASPAR SAYD , brasileiro, nascido em 25/04/1964, filho de Olga Gaspar Sayd e Jose Vieira Sayd, inscrito no CPF nº*57.***.*63-49 e RG nº 426956 – POLITEC/AP, residente na Avenida Dos Gaviões, 72, bella Ville - Marabaixo II CEP: 68909-879 Macapá/AP ii.

EMPRESA DE MINERAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ LTDA, CNPJ nº 14.572.101/0001-4, endereço eletrônico [email protected], domiciliada na Av.

Professora Cora de Carvalho, 2705 Sala 01, Central, município de Macapá, devidamente representada por MARCOS GASPAR SAYD , residente na Avenida Dos Gaviões, 72, bella Ville - Marabaixo II CEP: 68909-879 Macapá/AP Citem-se os acusados: FINALIDADE: Para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda, as seguintes advertências: ADVERTÊNCIAS: (a) A advertência de que os denunciados devem constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas(hipossuficiente), devem informar ao Juízo para ser realizada a nomeação do defensor dativo; (b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); (c) A advertência aos acusados de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).

OBSERVAÇÃO: Constem-se no mandado de citação os documentos de praxe.

DETERMINAÇÕES FINAIS: Defiro a habilitação do causídico id. 898655084 e 898665560, registre-se a autuação no sistema do PJe.

Promova-se a reclassificação deste feito para classe de Ação Penal.

Retire-se o sigilo, se houver (Art. 277, §5º, do Provimento COGER).

Cadastrem-se as partes.

Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC).

Intime-se o MPF via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
11/04/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 09:34

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:34

Expedição de Mandado.
28/03/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 16:26

Recebida a denúncia contra MARCOS GASPAR SAYD - CPF: *57.***.*63-49 (REU)
24/02/2022 11:11

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2022 10:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2022 10:28

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:51

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:12

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 19:44

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:06

Declarada incompetência
04/02/2022 11:31

Conclusos para decisão
03/02/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 11:12

Juntada de procuração
25/01/2022 11:10

Juntada de documentos diversos
19/01/2022 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 23:46

Juntada de diligência
18/01/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 11:34

Expedição de Mandado.
10/01/2022 14:56

Juntada de manifestação
17/12/2021 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 07:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:36

Juntada de manifestação
16/12/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:09

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:00

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:13

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 08:21

Juntada de diligência
03/11/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 13:52

Conclusos para decisão
11/10/2021 13:22

Juntada de denúncia
23/09/2021 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 13:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:26

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:53

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ - EMPA em 16/09/2021 23:59.
06/09/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 12:28

Juntada de diligência
06/09/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 11:02

Juntada de diligência
23/08/2021 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:02

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:53

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
22/02/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:22

Conclusos para decisão
11/02/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 19:38

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/02/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 20:54

Mandado devolvido sem cumprimento
26/10/2020 20:54

Juntada de diligência
13/10/2020 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 22:33

Decorrido prazo de MARCOS GASPAR SAYD em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 09:47

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 10:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 10:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/09/2020 13:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:07

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:02

Expedição de Mandado.
25/05/2020 17:02

Expedição de Mandado.
15/05/2020 17:05

Recebida a denúncia
22/04/2020 09:49

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:35

Juntada de Petição intercorrente
30/03/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 10:04

Conclusos para decisão
28/01/2020 08:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
28/01/2020 08:08

Juntada de Informação de Prevenção.
27/01/2020 14:33

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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