13/03/2022 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/03/2022 08:18

Juntada de Informação
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:04

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
23/02/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 17:30

Conclusos para despacho
12/02/2022 16:18

Juntada de apelação
10/02/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 08:08

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006925-42.2018.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELDINANTE FILOMENO DA SILVA Advogado do(a) REU: VALQUIRIA ALVES DE CASTRO - PI13076 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo procedente a denúncia para condenar EDINANTE FILOMENO DA SILVA pela prática de crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, do CP.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, não transbordam das ações da espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, não sendo desfavorável ao condenado qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

Por pertinente e adequado, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da SJPI
08/02/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 22:32

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 22:32

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 18:22

Conclusos para julgamento
13/01/2022 11:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/11/2021 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 00:31

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALVES DE CASTRO em 13/10/2021 23:59.
01/10/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:13

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:50

Juntada de documentos diversos
27/09/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 10:09

Juntada de alegações/razões finais
22/09/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 14:58

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 22/09/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
22/09/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:49

Juntada de Ata de audiência
22/09/2021 14:41

Juntada de ata de audiência
21/09/2021 20:06

Juntada de manifestação
18/09/2021 00:32

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.
14/09/2021 20:33

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALVES DE CASTRO em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 08:20

Juntada de diligência
06/09/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 15:15

Expedição de Mandado.
27/08/2021 07:13

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 17:22

Audiência Realização de Interrogatório designada para 22/09/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
20/08/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:10

Conclusos para despacho
03/08/2021 02:51

Decorrido prazo de JOAQUIM DE MORAES REGO NETO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:51

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:40

Decorrido prazo de 17º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 14:04

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 02/08/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
02/08/2021 13:07

Juntada de Ata de audiência
02/08/2021 13:05

Juntada de ata de audiência
01/08/2021 11:31

Juntada de manifestação
29/07/2021 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:10

Decorrido prazo de JONAS MOURA DA MATA em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 16:35

Juntada de diligência
22/07/2021 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 12:42

Juntada de diligência
21/07/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 15:50

Juntada de diligência
20/07/2021 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 11:39

Expedição de Mandado.
20/07/2021 06:28

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:32

Expedição de Mandado.
16/07/2021 11:32

Expedição de Mandado.
16/07/2021 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 15:08

Juntada de termo
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de JOAQUIM DE MORAES REGO NETO em 13/07/2021 23:59.
29/06/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:18

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 02/08/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
25/06/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:31

Conclusos para despacho
07/05/2021 21:00

Juntada de parecer
29/04/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:30

Decorrido prazo de ELDINANTE FILOMENO DA SILVA em 10/02/2021 23:59.
27/01/2021 08:50

Juntada de Certidão
11/01/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 09:57

Cancelada a movimentação processual
04/12/2020 07:29

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
30/11/2020 11:04

Juntada de volume
30/11/2020 11:03

Juntada de documentos diversos
17/11/2020 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2020 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2020 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2020 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
20/03/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/03/2020 15:45

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/03/2020 15:45

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/03/2020 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2020 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2020 14:16

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:16

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 821
12/03/2020 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 821
12/03/2020 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2020 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2020 11:42

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:42

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 584/2020
12/03/2020 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 584/2020
10/03/2020 08:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/03/2020 08:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/03/2020 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2020 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2020 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/02/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/02/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2020 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2020 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/02/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/02/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2020 16:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/02/2020 16:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/02/2020 16:00

OFICIO EXPEDIDO
19/02/2020 16:00

OFICIO EXPEDIDO
19/02/2020 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 584
19/02/2020 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 584
18/02/2020 10:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/02/2020 10:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/02/2020 07:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2020 07:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2019 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2019 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2019 08:05

Conclusos para despacho
11/10/2019 08:05

Conclusos para despacho
16/08/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2019 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2019 08:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2019 08:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2019 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2019 10:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3129
11/06/2019 10:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3129
23/04/2019 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2019 09:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2019 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2019 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 09:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2019 09:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2019 09:01

DENUNCIA RECEBIDA
28/02/2019 09:01

DENUNCIA RECEBIDA
28/02/2019 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
28/02/2019 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
26/02/2019 11:19

Conclusos para decisão
26/02/2019 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2019 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2019 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2019 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2019 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2019 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2019 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/01/2019 17:12

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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