10/10/2022 12:25

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 20:48

Juntada de manifestação
15/07/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 21:07

Juntada de manifestação
02/05/2022 20:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:47

Juntada de parecer
24/03/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 03:22

Decorrido prazo de MARICELIA SILVA em 21/03/2022 23:59.
02/02/2022 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002814-26.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARICELIA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA - BA47618, PAULO DE SELES SANTOS - BA37459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO De acordo com o Laudo Pericial acostado aos autos a parte autora é portadora de Esquizofrenia Indiferenciada, CID F 20.3, considerada pela legislação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015.

Como é cediço, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, deixando de considerar absolutamente incapaz as pessoas que não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, alterou as hipóteses da curatela (art. 1.767 do CC) e criou o instituto da tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos termo de tomada de decisão apoiada ou de curatela, se for o caso, ainda que provisório.

Acaso o MPF ainda não tenha se pronunciado nos autos, dê-se vista oportunamente (art. 178, II, do CPC).

Itabuna, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL (Assinado Eletronicamente)
01/02/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 18:33

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:22

Conclusos para despacho
30/12/2021 10:55

Juntada de contestação
21/12/2021 12:43

Juntada de Certidão
21/12/2021 07:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 10:01

Juntada de laudo pericial
05/10/2021 04:26

Decorrido prazo de MARICELIA SILVA em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 17:08

Perícia designada
16/09/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:36

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:02

Conclusos para despacho
09/08/2021 12:18

Juntada de manifestação
08/07/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:14

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
29/04/2021 05:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
29/04/2021 05:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 18:52

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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