14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019048-15.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS Advogado do(a) REU: MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Conforme recomendação oriunda da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a execução das obrigações assumidas quando da celebração do Acordo de Não Persecução Penal devem se dar no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 2.

Intime-se o Ministério Público Federal a promover o cumprimento do ANPP em procedimento autônomo no SEEU, instruindo-o com os documentos necessários. 3.

Mantenha-se o presente feito sobrestado até o integral cumprimento das obrigações estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal.

Intimem-se.

Publique-se.
16/02/2023 14:01

Juntada de manifestação
15/02/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 17:22

Juntada de manifestação
06/02/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 16:37

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:10

Juntada de parecer
01/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 05:55

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 01:51

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:40

Juntada de intimação
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019048-15.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS Advogado do(a) REU: MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intimar a compromissária, através de seu advogado, da abertura da conta judicial ID 1430007774.
13/12/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 22:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:27

Desentranhado o documento
28/11/2022 16:27

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:06

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 14:30, 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
14/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
08/11/2022 19:03

Juntada de Ata de audiência
08/11/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 15:44

Juntada de intimação
09/09/2022 10:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 14:30, 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/09/2022 10:46

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 14:30, 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
06/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 03:05

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:47

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019048-15.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS Advogado do(a) REU: MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em tempo, verifico erro material constante da decisão vista no ID 1216623248.

Sendo assim, onde se lê: "2.

Tendo em vista que a celebração do acordo foi feita documentalmente, DESIGNO O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência prevista no art. 28-A, § 4º do CPP." Leia-se: 2.

Tendo em vista que a celebração do acordo foi feita documentalmente, DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência prevista no art. 28-A, § 4º do CPP.

Intimem-se.
28/07/2022 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:02

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:35

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 15:49

Outras Decisões
17/06/2022 17:26

Conclusos para decisão
17/06/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:26

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2022 15:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/02/2022 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022 00:21

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:07

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:15

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 13:39

Juntada de intimação
09/02/2022 01:14

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 14:11

Juntada de intimação
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019048-15.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS Advogado do(a) REU: MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : A Defesa de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS, em resposta à acusação (ID 754178962), manifesta-se pela realização de acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal. 2.

Não diviso óbice legal à aplicação retroativa do art. 28-A, do Código de Processo Penal, norma que instituiu modalidade de transação penal que, em sendo bem sucedida, obsta a persecução penal. É que se trata de regra de caráter misto, contendo disposições de direito material (instituto substitutivo da persecução penal) e processual.

Aplicável, portanto, o art. 2°, § único, do Código Penal.

Observo que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa no julgamento do HC nº 185.913/DF, pendente de conclusão no Plenário da Corte, caminha nesse sentido. 3.

Pelo exposto, retornem os autos ao Parquet, para que se manifeste quanto à oportunidade da celebração do acordo de não persecução penal.

Intimem-se.
07/02/2022 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 21:59

Conclusos para despacho
20/01/2022 17:55

Juntada de parecer
13/01/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 15:43

Outras Decisões
14/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
29/09/2021 21:22

Juntada de resposta à acusação
10/09/2021 14:56

Juntada de informação
10/09/2021 14:54

Desentranhado o documento
10/09/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 20:34

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:02

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:35

Conclusos para despacho
18/06/2021 20:02

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:00

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 19:08

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:30

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
25/05/2021 20:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:36

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 18:36

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 18:36

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 18:32

Juntada de Certidão
07/02/2021 15:51

Juntada de Certidão
05/02/2021 18:09

Expedição de Carta precatória.
05/02/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 22:08

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:14

Mandado devolvido sem cumprimento
01/02/2021 15:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 15:46

Expedição de Mandado.
17/12/2020 15:20

Juntada de Certidão
07/12/2020 16:21

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/11/2020 16:27

Processo Reativado - baixa cancelada
09/11/2020 16:26

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
09/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 18:24

Conclusos para despacho
05/11/2020 17:37

Recebidos os autos
05/11/2020 17:37

Juntada de Petição (outras)
11/03/2019 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 12ª Vara Federal Criminal da SJDF para Tribunal
08/03/2019 15:59

Outras Decisões
03/03/2019 08:03

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 28/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 15:17

Conclusos para decisão
06/02/2019 15:39

Juntada de contrarrazões
06/02/2019 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2019 12:11

Decorrido prazo de OLIZETE FERREIRA DE OLIVEIRA FIDELIS em 01/02/2019 23:59:59.
16/01/2019 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 18:02

Conclusos para despacho
18/12/2018 16:07

Juntada de petição intercorrente
17/12/2018 17:22

Juntada de diligência
17/12/2018 17:22

Mandado devolvido cumprido
14/12/2018 17:50

Juntada de informação
13/12/2018 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 11:19

Conclusos para despacho
28/11/2018 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/11/2018 18:32

Juntada de diligência
21/11/2018 18:32

Mandado devolvido para redistribuição
14/11/2018 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2018 15:39

Expedição de Mandado.
29/10/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 18:24

Conclusos para despacho
19/10/2018 13:55

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:49

Conclusos para despacho
05/10/2018 18:48

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 19:07

Rejeitada a denúncia
26/09/2018 11:26

Conclusos para decisão
26/09/2018 11:25

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
25/09/2018 16:36

Juntada de manifestação
18/09/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 13:26

Conclusos para decisão
17/09/2018 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
17/09/2018 12:58

Juntada de Informação de Prevenção.
17/09/2018 11:44

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
14/09/2018 14:21

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2018 14:21

Distribuído por sorteio
14/09/2018 14:21

Juntada de petição inicial
14/09/2018 14:21

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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