TRF1 - 0029426-04.2019.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2023 19:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 06 6
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11/04/2023 11:32
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 18:39
Remetidos os Autos (em diligência) para STF
-
24/03/2023 18:38
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 00:13
Decorrido prazo de MARYA EDUARDA DIAS DOS SANTOS SILVA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 00:06
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
-
22/02/2023 16:00
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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17/02/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
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17/02/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO: 0029426-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029426-04.2019.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M.
E.
D.
D.
S.
S. e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pela União – Advocacia-Geral da União/AGU.
O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 196 e 198, caput e § 1º, todos da carta constitucional.
O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 37, IX, e 40, § 11, todos do mesmo diploma normativo. É o breve relato.
Decido.
Inicialmente, observo que o recurso é próprio, tempestivo e a matéria trazida a debate encontra-se devidamente prequestionada, com a adequada formalização da preliminar de repercussão geral.
Diante do exposto, admito o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se as partes e, na sequência, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Cumpra-se.
Goiânia, 9 de fevereiro de 2023.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO -
16/02/2023 11:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/02/2023 11:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/02/2023 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/02/2023 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/02/2023 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/02/2023 15:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO
-
09/02/2023 15:34
Recurso extraordinário admitido
-
04/02/2023 18:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO
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04/02/2023 18:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/02/2023 00:23
Decorrido prazo de MARYA EDUARDA DIAS DOS SANTOS SILVA em 03/02/2023 23:59.
-
29/11/2022 21:07
Juntada de contrarrazões
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29/11/2022 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/11/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 23/11/2022 23:59.
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19/11/2022 00:45
Decorrido prazo de MARYA EDUARDA DIAS DOS SANTOS SILVA em 18/11/2022 23:59.
-
19/11/2022 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/11/2022 23:59.
-
27/10/2022 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2022 09:47
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/10/2022 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/10/2022 08:39
Juntada de recurso extraordinário
-
18/10/2022 17:27
Expedição de Mandado.
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11/10/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 18:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/10/2022 13:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/10/2022 13:34
Juntada de Certidão de julgamento
-
28/09/2022 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 27/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 00:34
Publicado Intimação de pauta em 20/09/2022.
-
20/09/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
16/09/2022 19:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/09/2022 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 19:08
Incluído em pauta para 06/10/2022 14:00:00 1ª TR/GO - RELATOR 03.
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30/08/2022 11:12
Conclusos para julgamento
-
30/08/2022 00:26
Decorrido prazo de MARYA EDUARDA DIAS DOS SANTOS SILVA em 29/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 12:32
Juntada de contrarrazões
-
12/08/2022 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/08/2022 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 08/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:41
Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 02:40
Decorrido prazo de MARYA EDUARDA DIAS DOS SANTOS SILVA em 01/08/2022 23:59.
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18/07/2022 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 16:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/07/2022 16:21
Juntada de embargos de declaração
-
05/07/2022 15:24
Expedição de Mandado.
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30/06/2022 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 20:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 20:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 20:49
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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30/06/2022 18:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/06/2022 18:22
Juntada de Certidão de julgamento
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23/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 22/06/2022 23:59.
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14/06/2022 01:01
Publicado Intimação de pauta em 14/06/2022.
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14/06/2022 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
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13/06/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, M.
E.
D.
D.
S.
S., ESTADO DE GOIAS e Ministério Público Federal RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: M.
E.
D.
D.
S.
S., ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO O processo nº 0029426-04.2019.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 30-06-2022 Horário: 14:00 Local: 1ª TR/GO - Observação: Os pedidos de sustentacao oral deverao ser formulados junto a Secretaria Unica das Turmas Recursais, ate as 18:00h (dezoito horas) do dia anterior ao da sessao de julgamento, por correio eletronico, no endereço [email protected], mediante indicacao do(s) numero(s) do(s) processo(s), endereco eletronico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.
Os advogados que pretendam fazer uso da sustentacao oral deverao, ate a abertura da sessao, se fazer presente na Sala de Sessoes de Julgamento das Turmas Recursais da Secao Judiciaria de Goias, no caso de participacao presencial, ou conectar-se a reunião por videoconferencia, no caso de participação remota, nos termos do art. 10, § 3º, da Portaria 003/2020, com redacao dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020; sob pena de ser dispensada a intervencao do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal. -
12/06/2022 11:07
Juntada de manifestação
-
10/06/2022 17:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/06/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 17:07
Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 1ª TR/GO.
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08/06/2022 10:28
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
19/04/2022 09:15
Conclusos para julgamento
-
18/04/2022 14:32
Recebidos os autos
-
18/04/2022 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2022
Ultima Atualização
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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