10/06/2025 09:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV11
10/06/2025 09:30

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRESI 107/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 08:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTS22 -> STS2
03/04/2025 08:49

Despacho
04/02/2025 13:28

Juntada de Petição
09/01/2025 10:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB24 para GABTS22) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
17/12/2024 16:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/10/2023 13:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 18:41

Recebidos os autos
17/09/2022 18:41

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
01/09/2022 11:10

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
20/08/2022 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
30/06/2022 14:48

Juntada de manifestação
28/06/2022 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2022 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado
27/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:30

Juntada de certidão de processo migrado
27/06/2022 17:30

Juntada de volume
21/06/2022 18:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
15/06/2022 14:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/06/2022 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
15/06/2022 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
15/06/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/06/2022 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA CETRI-PARA DIGITALIZAÇÃO-MIGRAÇÃO PJE
10/06/2022 13:33

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/06/2022 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
09/06/2022 16:00

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
17/05/2022 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2022 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
17/05/2022 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
17/05/2022 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929771 CONTRA-RAZOES
05/05/2022 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
04/05/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
26/04/2022 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928773 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/04/2022 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
18/04/2022 14:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROBERTO SILVA CARNEIRO E OUTROS
11/04/2022 12:42

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
10/03/2022 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
09/03/2022 00:00

Intimação

||EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

ELETRICIDADE.

TENSÃO SUPERIOR A 250V.

POSSIBILIDADE.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

IRRELEVÂNCIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. 2.

A eletricidade teve enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), que exigia a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts.

Esse enquadramento vigorou até 05/03/97, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador.

Contudo, aplica-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em que pese a eletricidade não figurar como agente nocivo na legislação previdenciária após o Decreto 2.172/97, os agentes nocivos e as ¿atividades listadas nos decretos e leis têm caráter apenas exemplificativo, não inviabilizando a comprovação da insalubridade ou periculosidade, no caso concreto, por meio de perícia técnica¿ (AMS 2004.38.02.005814-5/MG; e-DJF1 p.687 de 01/02/2012), caso não exista documento que convença acerca da exposição.

Nesse sentido é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 1306113/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 3.

No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor dos períodos de 06/03/1997 a 10/06/2015. 4.

A especialidade do labor prestado no período de 23/04/1985 a 05/03/1997, reconhecido em sentença, é incontroversa, já que não houve insurgência do INSS quanto a este capítulo da sentença. 5.

O PPP de fls. 16/18 demonstra que, no período de 06/03/1997 a 10/06/2015, o autor trabalhou na Cia.

De Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais ¿ PRODEMGE, esteve exposto à eletricidade em tensão superior a 250 V, agente enquadrado como especial pelo Decreto nº 53.831/64. 6.

Embora a eletricidade, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, em 06/03/1997 não esteja relacionada entre os agentes nocivos, tal fato não impede o reconhecimento da especialidade do labor prestado com sujeição a este agente, pois, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, inclusive, em precedente do STJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo (REsp 1306113/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), as normas que regulamentam as atividades e os agentes nocivos à saúde do trabalhador são meramente exemplificativas.

Assim, comprovada a insalubridade ou a periculosidade, é possível reconhecer a nocividade do agente, como, no caso, a eletricidade acima de 250 volts. 7.

Ressalte-se que o fornecimento de EPI é irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar eficazmente o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. 8.

De outro lado, considerando-se o tempo especial reconhecido judicialmente, de 23/04/1985 a 10/06/2015, constata-se que o autor conta com mais de 25 anos de tempo de contribuição, suficiente, a princípio, para a concessão da aposentadoria especial desde a 1ª DER em 30/10/2014 (fl. 22) ou da 2ª DER em 09/06/2015 (fl. 26). 9.

Contudo, tendo em vista que o autor não se insurgiu expressamente, em sua apelação, contra o capítulo da sentença que fixou a DIB de sua aposentadoria especial na data da citação em 25/08/2016 (fl. 83) ¿ a despeito de ter interposto dois embargos de declaração contra a sentença impugnando justamente essa matéria ¿, operou-se, quanto ao ponto, a coisa julgada. 10.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 11.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 12.

In casu, o INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13.

No ponto, não há alterações a se fazer na r. sentença, já que a adoção dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal está em consonância com os entendimentos fixados no RE 870.947 e no RESP 1.492.221, não merecendo, pois, acolhida o recurso do INSS. 14.

Dessa forma, fica evidente o caráter meramente protelatório dos segundos embargos aviados pelo autor, hipótese caracterizadora de litigância de má-fé e, portanto, de aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, VII, 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC/2015, não havendo reparo a ser feito na sentença. 15.

Dessa forma, nota-se que o autor sucumbiu em sua pretensão no que tange ao pagamento de proventos de aposentadoria correspondentes a cerca de 20 meses, o que, a toda evidência, não configura hipótese de sucumbência ínfima. 16.

Assim, por ocasião da liquidação da sentença, poderá o autor optar pelo melhor benefício, de acordo com o que lhe aprouver, sem prejuízo de, caso opte pela manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição, receber os atrasados devidos desde a DIB fixada para a aposentadoria especial (25/08/2016). 17.

Apelação do INSS e do Autor não providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado
08/03/2022 13:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2022 -
25/02/2022 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
24/02/2022 15:36

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do INSS e do autor
11/02/2022 15:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2022 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
07/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
04/02/2022 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
04/02/2022 13:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
04/02/2022 13:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
03/02/2022 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
24/01/2022 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
23/01/2020 15:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/01/2020 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
15/01/2020 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:29

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:27

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
04/09/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
21/08/2019 08:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
14/08/2019 15:12

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
14/08/2019 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/08/2019 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/02/2018 10:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2018 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/02/2018 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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