25/08/2022 11:58

Baixa Definitiva
25/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/07/2022 10:22

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:44

Juntada de Certidão de processo migrado
12/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/07/2022 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2022 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2022 15:49

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2022 14:21

TRANSITO EM JULGADO EM
07/06/2022 14:21

RECEBIDOS DO TRF
14/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA DOCUMENTAL.

EXISTÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

RUÍDO.

LIMITES DE TOLERÂNCIA.

HIDROCARBONTOS AROMÁTICOS.

EPI.

IRRELEVÂNCIA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

A comprovação da especialidade das atividades laborais do segurado se dá, em regra, por meio de prova documental expedida pelo empregador, seja por meio da apresentação do formulário Dirben DSS 8030 isoladamente ou em conjunto com o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ou por meio da apresentação de Perfil Profissiográfico Profissional. 2.

Assim, somente de modo excepcional, quando ausente a documentação adequada, é que a comprovação da especialidade da atividade laboral dependerá de dilação probatória.

In casu, o impetrante apresentou documentos suficientes para a solução da controvérsia (fls. 34/57), quais sejam, os PPP¿s e LTCAT¿s emitidos pelos empregadores, sendo possível a análise do pleito em sede de Mandado de Segurança. 3.

Deste modo, tendo em conta, ainda, que o INSS não impugnou a autenticidade dos documentos carreados aos autos, merece provimento a apelação do impetrante para reformar a sentença que indeferiu a exordial. 4.

Considerando que o feito já se encontra pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/15. 5.

A controvérsia, em sede meritória, na esfera recursal, cinge-se à análise da especialidade das atividades laborais do autor nos períodos de 05/01/1988 a 09/09/1989, 05/10/1989 a 21/01/1993, 01/06/1993 a 15/03/1997, 01/04/1997 a 01/02/2000 e de 03/04/2000 a 10/08/2015. 6.

De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente, em todos os períodos vindicados, exposto a ruído acima dos limites de tolerância previstos no Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 2.172/1997 e Decreto nº 4.882/2003 e a hidrocarbonetos aromáticos, agentes especiais qualificados por análise qualitativa, nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 7.

A Jurisprudência pacífica do e.

TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPPs, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais (AC 0008230-25.2007.4.01.3200/AM, Rel.

Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC 0066812-56.2010.4.01.3800/MG, Rel.

Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). 8.

O fornecimento de EPI ao autor é irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. 9.

Do mesmo modo, é irrelevante o fornecimento de EPI para a análise da especialidade do período trabalhado com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, eis que são agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INN/2015). 10.

Somado o tempo contributivo especial, verifica-se que o segurado alcança 26 anos, 11 meses e 16 dias (cálculo em anexo), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 11.

Desta forma, o pedido inicial deve ser acolhido, concedendo-se, pois, a segurança para deferir o benefício de aposentadoria especial desde a DER (em 30/05/2016, fl. 19), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, todavia limitando os efeitos financeiros da decisão à data da impetração, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. 12.

Considerando a natureza alimentar do benefício vindicado e a demonstração da plausibilidade da pretensão, conforme acima exposto, a liminar há de ser deferida. 13.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 14.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 15.

Apelação do impetrante a que se dá provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado
07/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
26/06/2017 17:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF S/ BAIXA
06/06/2017 15:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/06/2017 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS INSS
25/05/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/05/2017 12:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/05/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/05/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/05/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM. 02/05/2017
02/05/2017 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/05/2017 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2017 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REGISTRADA NO E-CVD
20/02/2017 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/02/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2017 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2017 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS INSS
18/01/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/12/2016 15:23

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
02/12/2016 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2016 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/11/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/11/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. 03/11/2016
03/11/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/11/2016 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO DO DIA 02/11/2016
27/10/2016 14:34

Conclusos para decisão
27/10/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 12:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/10/2016 12:20

INICIAL AUTUADA
26/10/2016 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004682-91.2018.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Manoel Jesus dos Santos

Advogado: Laiane de Sousa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2018 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0026674-39.2016.4.01.9199

Doralice Rezende de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Resende Lobato

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2016 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0008832-28.2017.4.01.3600

Conselho Regional de Contabilidade de Ma...

Espolio de Etiel Regis de Lima

Advogado: Taisa Esteves Matsubara Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2017 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1007261-91.2015.4.01.3400

Maria Helena Aires Coelho Machado

Gerente Executivo do Inss No Distrito Fe...

Advogado: Mariana Aires Coelho Araujo Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2015 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003489-86.2016.4.01.3826

Luis Carlos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodney Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2016 16:19

Exibir Processo