TRF1 - 0004680-30.2010.4.01.4101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARENILSON DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 16:54

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 22/08/2022 16:54

    Juntada de Informação

  • 22/08/2022 16:54

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 13/08/2022 03:13

    Decorrido prazo de MARENILSON DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de MARENILSON DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 19:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 20/07/2022 19:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/07/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/07/2022 17:40

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2022 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/07/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 10:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2022 10:39

    Juntada de volume

  • 01/07/2022 10:34

    Juntada de volume

  • 29/06/2022 14:09

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/05/2022 17:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/05/2022 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 09/05/2022 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/04/2022 12:39

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 18/04/2022 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928685 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/04/2022 17:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/04/2022 16:27

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/04/2022 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928268 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/03/2022 17:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARENILSON DA SILVA

  • 30/03/2022 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/03/2022 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 25/03/2022 11:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927962 PETIÇÃO

  • 25/03/2022 10:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/03/2022 10:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/03/2022 09:23

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

    ART. 33 C/C 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.

    CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA.

    REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA.

    REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.

    Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, que, inclusive, não são objeto do presente apelo.

    Insurge-se a defesa do apelante tão somente com relação à pena de prestação pecuniária, pugnando pela sua redução, posto que fixada em inobservância ao princípio da proporcionalidade. 2.

    Redução, de ofício, da pena-base aplicada em quantum desproporcional ao ato delitivo praticado.

    No particular, a pena-base foi exasperada em razão da apreensão de 500g (quinhentos gramas) de cocaína que, em termos das vetoriais da quantidade e natureza das drogas previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, e, portanto, são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.” Precedente do STJ. 3.

    Majoração, de ofício, do patamar de aplicação da minorante prevista no §4° do artigo 33 da Lei de Drogas, posto que preenchidos todos os requisitos exigidos. 4.

    A prestação pecuniária é pena substitutiva da sanção privativa de liberdade e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz e deve ser fixada atentando-se para a situação econômica do réu e a extensão do dano causado pela infração penal.

    O juiz, ao fixar o quantum para o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), deve-se pautar pelo prejuízo causado à vítima consequência do ato ilícito cometido, em razão de seu caráter eminentemente reparatório ou indenizatório. 5.

    Redução, do quantum fixado a título de prestação pecuniária substitutiva posto que fixado de forma desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada e destoa dos parâmetros insertos no art. 45, § 1º, do Código Penal, que estipula como piso o salário mínimo vigente. 6.

    Recurso de apelação provido e, de ofício, reduzida a pena reclusiva aplicada.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, reduzir a pena reclusiva aplicada, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 09/03/2022 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022. Nº de folhas do processo: 332

  • 25/02/2022 13:59

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02

  • 23/02/2022 10:38

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR

  • 21/02/2022 16:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 21/02/2022 14:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 15/02/2022 14:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2022 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 15/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e, de ofício, reduziu a pena reclusiva aplicada

  • 15/02/2022 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 04/02/2022 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 21/01/2022 18:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022

  • 19/01/2022 17:09

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 19/01/2022 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 19/01/2022 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 28/04/2016 16:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2016 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 28/04/2016 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 28/04/2016 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/04/2016 08:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/04/2016 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - INTIME-SE A DPU

  • 12/04/2016 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 15/03/2016 14:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/03/2016 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/03/2016 14:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/03/2016 13:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863172 PARECER (DO MPF)

  • 11/03/2016 10:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/03/2016 18:39

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/03/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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