02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
27/08/2022 00:42

Decorrido prazo de CLAUDEMIR CARPE em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:27

Decorrido prazo de CLAUDEMIR CARPE em 26/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2022 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2022.
26/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2022.
26/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009208-64.2011.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009208-64.2011.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: CLAUDEMIR CARPE e outros Advogado do(a) APELANTE: EDILBERTO CASTRO ARAUJO - MG31544-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros Advogado do(a) APELADO: EDILBERTO CASTRO ARAUJO - MG31544-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDEMIR CARPE EDILBERTO CASTRO ARAUJO - (OAB: MG31544-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 22 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
22/07/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado
22/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
21/07/2022 12:43

Juntada de volume
21/07/2022 12:42

Juntada de volume
21/07/2022 12:41

Juntada de volume
21/07/2022 12:40

Juntada de volume
21/07/2022 12:40

Juntada de volume
21/07/2022 12:37

Juntada de volume
21/07/2022 12:37

Juntada de volume
21/07/2022 12:37

Juntada de volume
21/07/2022 12:36

Juntada de volume
21/07/2022 12:36

Juntada de volume
22/06/2022 14:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/06/2022 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/06/2022 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
22/06/2022 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
03/06/2022 15:56

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
02/06/2022 00:00

Intimação

Vista para contrarrazões em embargos de delaração opostos pelo Ministério Público Federal.
01/06/2022 11:32

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DJEN DO DIA 03/06/2022.
13/05/2022 11:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929701 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/05/2022 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/05/2022 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
04/05/2022 10:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/04/2022 12:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
12/04/2022 10:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

PREFEITO.

ART. 1º, I.

DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU.

REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA PECUNIÁRIA.

RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Afastada a alegada ocorrência de prescrição suscitada pelo apelante, em razão da fluência do prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa. É entendimento pacífico nas Cortes Superiores no sentido da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, não tendo caráter vinculante no âmbito penal a absolvição do recorrente nos autos de ação civil de improbidade administrativa. 2.

No caso, considerando que há recurso da acusação pugnando pela majoração da pena imposta ao acusado, a prescrição é calculada pela pena aplicada in abstrato cominada ao delito em análise, ou seja, 12 (doze) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.

A conduta delituosa ocorreu em 10/04/2003, a denúncia recebida em 13/10/2011 e a sentença publicada em 15/04/2016,é certo que não transcorreu o lapso prescricional previsto para a espécie, que ocorrerá tão somente em 14/04/2032. 3.

Trata-se o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 de crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado pelo Prefeito (ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores).

Para a sua configuração faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. 4.

Na espécie, contrariamente ao alegado nas razões defensivas, encontram-se devidamente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, mormente pelo Parecer Técnico da FUNASA e pelos Pareceres Financeiros n. 238/2008 e n. 166/2009, que concluíram pela ocorrência da malversação de verba federal, oriunda do Convênio n. 2.931/2001 e transferida ao município de Rubim/MG, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que seria utilizado na construção de 240 (duzentos e quarenta) módulos sanitários domiciliares naquela municipalidade. 5.

O elemento subjetivo também se encontra devidamente demonstrado nos autos.

Não obstante a obra não tenha sido concluída em sua integralidade e o acusado notificado das irregularidades das obras, ainda na vigência do contrato, permaneceu inerte e, mesmo assim, efetuou o pagamento integral à empresa contratada, no valor de R$ 294.720,00 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais), causando lesão aos cofres públicos com o desvio dos recursos públicos em proveito próprio ou de outrem, uma vez que a empresa contratada recebeu por serviços não realizados, razão pela qual as contas daquela municipalidade foram julgadas irregulares pela 2ª Turma do TCU, conforme se depreende do Acordão n. 6464/2014.

O simples fato de ter efetuado o pagamento por serviços não prestados é suficiente para configurar o delito de desvio de verbas públicas. 6.

O apelante, na condição de chefe do Poder Executivo Municipal era o principal responsável pelo gerenciamento, fiscalização e correta utilização das verbas públicas, tendo agido com pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta por ele perpetrada. 7.

O bem jurídico protegido pelo Direito Penal nos crimes inscritos no DL 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida ou efetivamente mensurada.

Ademais, é do agente político que se exige, do ponto de vista ético e moral, comportamento correto. 8.

Manutenção da condenação do apelante torna-se impositiva, porquanto a conduta delituosa em análise amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 1º, I, do DL 201/67. 9.

Na hipótese dos autos, é inquestionável que a magistrada sentenciante agiu corretamente ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que "desfavorávvris, porque cuida-se de município situado no Vale do Jequitinhonha.

Minas Gerais, com baixo IHD, e a verba repassada via convênio objetivava amenizar tal situação." 10.

Com relação às consequências do crime, merece acolhimento a tese ministerial de serem valoradas negativamente, uma vez que, em que pese "os módulos sanitários tenham sido construídos e estavam funcionais," importou na não execução do objeto integral do convênio a contento, causando prejuízo considerável ao erário e à população de um município marcantemente pobre. 11.

Valoradas negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, razão assiste ao órgão ministerial em ter a pena redimensionada, no entanto, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, fica mantida a pena-base fixada na r. sentença vergastada, no caso, 03 (três) anos de reclusão, que é tornada definitiva, ante a ausência de causas modificadoras da pena, por ser suficiente para a repressão e prevenção do delito imputado ao acusado. 12.

A prestação pecuniária é pena substitutiva da sanção privativa de liberdade e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz e deve ser fixada atentando-se para a situação econômica do réu e a extensão do dano causado pela infração penal. 13.

Reduzida a pena alternativa de prestação pecuniária, posto que sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 e a reprovabilidade e a lesividade do fato, pode-se dizer que o valor fixado a título de prestação pecuniária substitutiva encontra desproporcionalidade no quantum da pena aplicada e destoa dos parâmetros insertos no art. 45, § 1º, do Código Penal, que estipula como piso o salário mínimo vigente. 14.

Nas situações de hipossuficência do réu, o pagamento das custas processuais ficará sobrestado enquanto perdurar o estado pobreza do condenado, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, cabendo ao Juízo da execução verificar a real situação financeira. 15.

Recursos de apelação parcialmente providos.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 22 de março de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2022. Nº de folhas do processo: 957
06/04/2022 11:35

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08
05/04/2022 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/04/2022 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/04/2022 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
30/03/2022 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/03/2022 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/03/2022 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/03/2022 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - a Turma, por maioria, vencida, em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, deu parcial provimento aos recursos de apelação
11/03/2022 13:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2022.
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
07/03/2022 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/03/2022
24/02/2022 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
23/02/2022 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/02/2022 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/02/2022 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Após o voto da Relatora dando parcial provimento aos recursos de apelação, no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Ney Bello, pediu vista a Desembargadora Federal Maria do
08/02/2022 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/02/2022 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
21/01/2022 18:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
17/12/2021 13:25

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
17/12/2021 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/12/2021 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
27/10/2016 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
27/10/2016 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
27/10/2016 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4060797 PARECER (DO MPF)
27/10/2016 10:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/10/2016 19:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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