09/09/2022 01:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CELSO RODRIGUES DA CRUZ em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:04

Juntada de parecer
28/07/2022 13:27

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2022 13:24

Juntada de arquivo de vídeo
28/07/2022 13:21

Juntada de volume
28/07/2022 13:17

Juntada de volume
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
30/06/2022 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:50

TRANSITO EM JULGADO EM - RAIMUNDO CELSO RODRIGUES: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA FIXADA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO
30/05/2022 10:50

RECEBIDOS DO TRF - RAIMUNDO CELSO RODRIGUES: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA FIXADA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR DU
10/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/67.

ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO APÓS NOTIFICAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA QUE SE MANTEVE INERTE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

ART. 563 DO CPP.

POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR.

IRRESIGNAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL.

COMPORTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A ATUAÇÃO DILIGENTE.

NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.

REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, a defesa constituída pelo ora apelante foi devidamente intimada para apresentar as alegações finais por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no entanto, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem se manifestar.

Não obstante, os autos ficaram em cartório à disposição da defesa do apelante, por 04 (quatro) meses, e não foram oferecidos os mencionados memoriais.

Para o acusado não sofrer prejuízo, foi-lhe nomeado defensora dativa e reaberto novo prazo para oferecimento de memoriais, sendo devidamente suprida a lacuna deixada pela defesa do réu. 2.

Não há nulidade por cerceamento defesa, uma vez que não restou evidenciado eventual prejuízo ao acusado.

Mesmo nas nulidades absolutas é inviável presumir o prejuízo, que deve ser demonstrado e comprovado especificamente pela parte interessada.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3.

No caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria.

Nesse ponto, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

Precedente do STJ. 4.

Trata-se o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei . 201/67 de delito próprio, uma vez que somente pode ser praticado pelo Prefeito (ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores).

Para a sua configuração faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. 5.

Na espécie, contrariamente ao alegado pelo acusado, há nos autos elementos probatórios suficientes a apontar a materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo em análise. 6.

O apelante, na condição de chefe do Poder Executivo Municipal, é o principal responsável pelo gerenciamento, fiscalização e correta utilização das verbas públicas, tendo agido com pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta por ele perpetrada. 7.

O bem jurídico protegido pelo Direito Penal nos crimes inscritos no DL 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida ou efetivamente mensurada.

Ademais, é do agente político que se exige, do ponto de vista ético e moral, comportamento correto.

No caso, a conduta do apelante não é a que se espera de um gestor cuja atuação há de ser transparente, por imposição constitucional do princípio da moralidade. 8.

O desvio de recursos encontra-se configurado, porquanto, para afastar o crime deveria haver a demonstração de nexo entre o objeto do convênio e os recursos liberados.

Ou seja, seria preciso que o gestor demonstrasse a lisura na aplicação do dinheiro recebido.

Contrariamente, resta comprovada nos autos a omissão inicial do ex-gestor no dever constitucional de prestar contas de recursos públicos federais voluntariamente transferidos referentes ao Convênio n° 96.029/98 e, posteriormente, a apropriação ou desvio, coisa que somente o acusado pode esclarecer.

Se os recursos não foram aplicados devidamente, a conduta causou dano patrimonial ao FNDE, que transferiu os recursos, ocasionou prejuízos administrativos e financeiros ao município, configurando a conduta prevista no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Manutenção da condenação do acusado. 9.

Não há como majorar a pena-base valorando negativamente a culpabilidade sob o fundamento de que o acusado agiu com dolo intenso porque se era político sabia muito bem que deveria dar satisfações ao controle externo (FNDE e TCU). Trata-se o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2-1/67, de delito próprio, que somente pode ser praticado pelo Prefeito (ou por quem esteja no exercício desse cargo, como o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores).

Portanto, tal fundamentação, é genérica, posto que ínsita ao tipo penal em análise. 10.

Não há elementos nos autos que permitam considerar a personalidade.

Conforme leciona PAULO JOSÉ DA COSTA JR para ser valorada em seu aspecto global e dinâmico, considerando o agente em seu meio social circundante ocasional ou permanente, que o pressiona e que faz reagir, de forma passiva ou agressiva, não pode ser analisada isoladamente, destacada da conduta social, enquanto que para a análise da conduta social deverá entender-se o papel que o acusado teve, em sua vida pregressa, na comunidade em que se houve integrado. 11.

Merece reparo o decisum quanto aos motivos do crime, por isso que esses não podem ser valorados por motivos egoísticos, em razão de não ter reparado a situação, embora não deixasse de sacar a verba.

As circunstâncias revelam que para sacar toda a verba foi diligente, sem preocupação em prestar contas conforme as normas do FNDE, embora todos os municípios disponham de contadores especializados para tanto. É que se trata de fundamentação genérica, ausente de motivação concreta.

O Juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal. 12.

As consequências do crime são desfavoráveis ao acusado por terem ultrapassado o aspecto puramente econômico e atingem questão social de extrema relevância, porque a falta da correta aplicação dos recursos, significou para uma parcela da população do município de Santo Antônio do Tauá/PA a impossibilidade de cursar o ensino fundamental em escolas com salas de aulas adequadas e devidamente equipadas, e, com isso, poderem alcançar condições de vida menos sofrida e uma realidade social mais favorável.

O Réu é professor e mais do que ninguém sabe da importância da educação para as crianças e jovens deste País, daí a gravidade de sua conduta. Justificada, pois, encontra-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 13.

Mantida a inabilitação do acusado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (§ 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei 201/67). 14.

Recurso de apelação parcialmente provido para tão somente reduzir a pena fixada ao acusado de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e a consequente substituição para duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da execução.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
31/05/2016 08:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES + 03 APENSOS
31/05/2016 08:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
31/05/2016 08:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2016 16:23

OFICIO EXPEDIDO - OF 20.***.***/2436-59 SOLICITA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
20/05/2016 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A APELAÇÃO DO RÉU. SOLICITA PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR AD HOC
20/05/2016 16:37

Conclusos para despacho
26/02/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 96763 - APELAÇÃO - RAIMUNDO CELSO RODRIGUES DA CRUZ
25/11/2015 14:16

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 11/02/2016 por PA30903 -
25/11/2015 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - POR TERMO DE APELAÇÃO EM SECRETARIA
02/10/2015 15:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SENHOR(A) DIRETOR(A0 DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA, SOLICITO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO, OU AINDA A DISTRIBUIÇÃO, CASO NÃO TENHA OCORRIDO, DA CARTA PRECATÓRIA N.º 2613/2015 ENCAMINHADA AO JUÍZO
03/06/2015 18:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
25/05/2015 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2613
25/05/2015 16:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAR SENTENCIADO
30/03/2015 12:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - - CP n° 4318/2013 - COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ/PA
18/03/2015 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES + 2 APENSOS
28/01/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 28/01/2015
23/01/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/11/2014 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S) + 03 APENSOS
17/10/2014 17:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
17/10/2014 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/10/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - DEFESA DE RAIMUNDO CELSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/10/2014 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2014 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/APELAR
01/10/2014 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/10/2014 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S) + 3 APENSOS
12/08/2014 14:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/06/2014 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 24/02/2011 ART. 1º, INCISO I, DL-201/67
18/06/2014 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAL DEFESA
19/05/2014 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/05/2014 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS SEM QUE A DEFESA CONSTITUÍDA SE MANIFESTASSE, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA DA RÉ A DRA. VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB/PA
11/03/2014 19:49

Conclusos para despacho
13/01/2014 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13/01/2014
08/01/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
26/12/2013 14:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - 02 VOLUMES
26/12/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS MPF
03/12/2013 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2013 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Sendo assim, INDEFIRO os três requerimentos realizados". 2. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais finais. 3. Intimados os presentes."
20/11/2013 17:06

Conclusos para despacho
20/11/2013 17:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/11/2013 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18/09/2013
12/09/2013 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
09/09/2013 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4318
09/07/2013 15:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/07/2013 10:11

OFICIO EXPEDIDO - OF 20.***.***/2088-06 HONOR DRA VANDA
21/06/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. NOS TERMOS DA RES. 558/07 DO CJF E SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU AO FINAL, ARBITRO EM R$210,00 OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA AD HOC NOMEADA À FL.468. REQUISITE-SE O PAGAMENTO. 2. RESPO
04/06/2013 13:19

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
16/04/2013 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Façam-se os autos conclusos para análise da resposta escrita.
05/02/2013 17:58

Conclusos para despacho
05/02/2013 17:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1800/11 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ, CUMPRIDA
14/01/2013 13:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ COMUNICA DEVOLUÇÃO DA CP 1800/2011
14/01/2013 12:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP 1800/2011 À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA
18/09/2012 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18/09/2012
12/09/2012 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/09/2012 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA ESCRITA - RAIMUNDO CELSO RODRIGUES DA CRUZ
05/06/2012 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2012 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/05/2012 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA A DRª VANDA REGINA - OAB/PA N° 6428 PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA DO RÉU RAIMUNDO CELSO(...)
22/05/2012 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2012 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 12/03/2012
08/03/2012 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
08/03/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2012 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O ACIMA CERTIFICADO, RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. FICA CIENTIFICADA A DEFESA DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ EM IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR
06/03/2012 16:15

Conclusos para despacho
06/03/2012 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2012 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/03/2012 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 (DOIS) VOLUMES E 03 (TRES) APENSOS ART 396/CPP ESTAGIARIO ARIEL SABBA
09/01/2012 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/12/2011
16/12/2011 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - GUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/11/2011 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2011 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O RÉU RAIMUNDO CELSO RODRIGUES DA CRUZ CONSTITUIU ADVOGADO À FL. 456, O QUE ENTENDO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. ISTO POSTO, VISTA À DEFESA PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS D
27/10/2011 16:54

Conclusos para despacho
14/10/2011 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2011 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2011 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS
19/08/2011 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2011 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2011 20:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1800
16/03/2011 19:16

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
16/03/2011 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
16/03/2011 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/03/2011 16:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2011

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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