04/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:41

Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
22/09/2022 09:21

Juntada de Certidão
23/08/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE LIMA MARTINS em 22/08/2022 23:59.
20/07/2022 21:50

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 21:55

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:14

Juntada de Certidão de processo migrado
19/07/2022 12:13

Juntada de volume
19/07/2022 12:10

Juntada de documentos diversos migração
19/07/2022 12:10

Juntada de documentos diversos migração
23/05/2022 14:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/05/2022 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/05/2022 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
02/05/2022 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929225 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/04/2022 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/04/2022 17:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2022 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928116 EMBARGOS DE DECLARACAO
25/03/2022 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ANTONIO DE LIMA MARTINS) DPU
25/03/2022 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/03/2022 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15/03/2022 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/03/2022 10:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2022 09:23

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/03/2022 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

CONTRABANDO.

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

ART. 334 DO CP.

REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O delito de contrabando consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional.

Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração.

Ele tem como objetividade jurídica não apenas o interesse arrecadador do Fisco, mas, também, controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança e à saúde, seja por questões relacionadas à ordem pública. 2.

O crime previsto no artigo 334 do Código Penal consuma-se com a simples entrada ou saída do produto proibido.

Comprovado nos autos que os maços de cigarros possuem origem estrangeira, caracterizado está o crime de contrabando, pois são proibidos no Brasil. 3.

Materialidade e autoria delitiva do crime de contrabando de cigarros demonstradas nos autos pela prova material e corroboradas pelos depoimentos testemunhais e confissão do próprio réu. 4.

Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, pois busca resguardar a saúde pública, a economia e a indústria nacional, a segurança pública e a coletividade como um todo. 5. É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo como condição objetiva de procedibilidade/punibilidade para caracterização do delito.

Precedentes.

Preliminar rejeitada. 6.

A atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Apelação do réu não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
09/03/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2022. Nº de folhas do processo: 319
25/02/2022 14:16

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03
25/02/2022 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/02/2022 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2022 17:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2022 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/02/2022 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
20/01/2022 18:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
20/10/2020 15:09

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/10/2020 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
21/09/2020 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/09/2018 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2018 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/09/2018 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/09/2018 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574170 PARECER (DO MPF)
18/09/2018 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/07/2018 18:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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