02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de LUCAS PRADO KALLAS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE MELO KALLAS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:26

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
01/08/2022 19:00

Juntada de embargos de declaração
20/07/2022 23:22

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:42

Juntada de certidão de processo migrado
20/07/2022 13:42

Juntada de volume
20/07/2022 13:39

Juntada de apenso
20/07/2022 13:38

Juntada de documentos diversos migração
20/07/2022 13:37

Juntada de documentos diversos migração
20/07/2022 13:36

Juntada de documentos diversos migração
26/04/2022 13:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/04/2022 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2022 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
26/04/2022 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
26/04/2022 13:21

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
26/04/2022 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/04/2022 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/04/2022 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/04/2022 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/04/2022 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928693 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/04/2022 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928692 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/04/2022 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/04/2022 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
06/04/2022 09:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/04/2022 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928211 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/03/2022 15:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LUCAS PRADO KALLAS
25/03/2022 08:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

ART. 332 DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA PARA CORRÉU.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO PRESENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.

APELOS DESPROVIDOS. 1.

Em razão do transcurso de mais de 06 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu José de Melo Kallas para o crime tipificado no art. 332 do Código Penal pela pena em abstrato (art. 107, IV, c/c art. 109, todos do CP e art. 61 do CPP). 2.

Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, após a prolação da sentença de mérito, as alegações referentes à inépcia da inicial acusatória são afastadas por força da preclusão. 3.

O Superior Tribunal de Justiça entende admissível o empréstimo probatório sempre que assegurado às partes o contraditório, a fim de evitar a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, atendendo ao princípio da celeridade e da economia processual. 4.

No tráfico de influência, a consumação se dá com a efetiva solicitação, exigência, cobrança ou obtenção da vantagem ou da promessa dessa vantagem, independentemente do efetivo resultado.

Cuida-se de crime formal, em que a lei descreve um resultado que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. 5.

O conjunto fático-probatório comprovada que o réu, utilizando-se de suposta influência junto ao Ministério das Cidades, ofertou ao prefeito de Poços de Caldas à época dos fatos, a liberação de verba federal no montante de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para a construção de uma estação de tratamento de esgoto na cidade de Poços de Caldas/MG, para obter em contrapartida a execução da obra pela empresa da qual é proprietário.

Materialidade e autoria comprovadas. 6.

Consoante o informativo nº 582 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu. 7.

Fixação da pena-base no mínimo-legal em razão das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem todas favoráveis. 8.

Extinção, de ofício, a punibilidade do réu José de Melo Kallas. 9.

Apelação do Ministério Público Federal e do réu desprovidas.

Decide a Turma, à unanimidade, extinguir, de ofício, a punibilidade do réu José de Melo Kallas e negar provimento aos apelos.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
23/03/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2022. Nº de folhas do processo: 707
23/03/2022 10:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/03/2022 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
21/03/2022 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - extinguiu, de ofício, a apunibilidade do réu José de Melo Kallas e negou provimento aos apelos
11/02/2022 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/02/2022 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 2 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
20/01/2022 18:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
07/05/2021 17:44

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
07/05/2021 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
06/05/2021 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
14/04/2021 11:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2021 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/03/2021 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
05/03/2021 18:18

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
05/03/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/03/2021 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/03/2020 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
13/03/2020 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
13/03/2020 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
12/03/2020 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
11/03/2020 16:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
07/03/2019 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
01/03/2019 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
01/03/2019 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4680984 PARECER (DO MPF)
26/02/2019 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/01/2019 14:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/01/2019 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4642292 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
03/12/2018 08:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
29/11/2018 12:13

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2018
28/11/2018 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APELANTE PARA RAZÕES
28/11/2018 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
11/09/2018 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
10/09/2018 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
10/09/2018 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568546 PETIÇÃO
10/09/2018 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/08/2018 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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