14/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE ANAPOLIS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO/OFÍCIO SEPOD-CIV Nº 052/2024 1.

Oficie-se à Agência nº 3258 da CEF para que proceda a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nº 3258. 005.86407390-1 e 3258.005.86407389-8, a título de honorários sucumbenciais, para a advogada Géssica Geisy Passos Velasco (CPF: *43.***.*95-95, BANCO SANTANDER, AGÊNCIA: 0966, CONTA CORRENTE: 01034378-3, CHAVE PIX – TELEFONE - *29.***.*36-06), zerando as contas. 2.

Juntado o comprovante da operação, arquivem-se os autos.

Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO destinado à Agência nº 3258 da CEF.

ANEXOS: O ofício deverá ser instruído com a petição de id 2121020637 e os extratos bancários (id’s 2126861286 e 2126861290).

Anápolis/GO, 13 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE ANAPOLIS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Diante da indisponibilidade de ativos financeiros (id2120708577), intimem-se os executados (Município de Anápolis e Estado de Goiás) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015.

Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível nas contas mantidas na CEF para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC/2015), desbloqueando as demais contas. 3.

Em seguida, OFICIE-SE a agência nº 3258 da CEF para que transfira os valores para a advogada Géssica Geisy Passos Velasco, conforme dados bancários indicados no id2121020637.

Anápolis/GO, 9 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE ANAPOLIS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao levantamento da RPV nº 50/2023, depositada no id1922829690. 2. À vista do decurso in albis do prazo de 60 dias para o ESTADO DE GOIÁS e o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS procederem ao depósito do valor das RPV's de id's 1633570374 e 1633511394, intimem-se novamente para, no prazo de 15 dias, depositarem judicialmente o valor das RPV's, sob pena de penhora on line, via SISBAJUD.

Anápolis/GO, 21 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA GEISY PASSOS - GO59415 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MUNIZ - GO14715 DECISÃO Considerando a concordância das partes integrantes do polo passivo (id’s 1565367872, 1515276392 e 1515029357), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora id 1486056382.

Dessa forma, de acordo com ao § 2º do art. 3º da resolução nº 458/2017 do CNJ, determino: I – Em relação aos valores devidos pelo Município de Anápolis e pelo Estado de Goiás, expeçam-se as competentes RPV’s, em favor da advogada Gessica Geisy Passos (OAB/GO 59.415), sendo cada um no valor de R$ 1.089,99, que devem ser encaminhados diretamente ao respectivo ente público devedor.

II - Em relação aos valores devidos pela UNIÃO, expeça-se a competente RPV, em favor da advogada Gessica Geisy Passos (OAB/GO 59.415), no valor de R$ 1.089,99, devendo ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Expeçam-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 17 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/03/2023 10:07

Juntada de petição intercorrente
04/03/2023 10:07

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 04:10

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS REU: MUNICIPIO DE ANAPOLIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS DESPACHO 1.

Reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2.

Após, intimem-se os Executados/União, Estado de Goiás e Município de Anápolis para, nos próprios autos, impugnarem a execução (id’s 1470717927, 1486056372 e 1486056382), no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2023 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2023 02:06

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2023.
10/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:17

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Diante da manifestação de id.1470717927, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 8 de fevereiro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
08/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/01/2023 08:44

Juntada de outras peças
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:10

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 18:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 10:39

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA GEISY PASSOS - GO59415 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS e outros DESPACHO 1.

Torno insubsistente a certidão de trânsito em julgado de id1317133290, haja vista que o procurador do Município de Anápolis não foi cadastrado na capa dos autos. 2.

Determino à Secretaria que proceda à anotação na capa dos autos do procurador do Município de Anápolis. 3.

Após, intime-se o Município de Anápolis acerca da sentença.
29/10/2022 11:32

Juntada de outras peças
28/10/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 17:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:36

Juntada de outras peças
14/09/2022 15:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/08/2022 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:11

Decorrido prazo de ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS em 19/07/2022 23:59.
21/06/2022 05:26

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2022.
21/06/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 08:24

Juntada de Certidão
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA GEISY PASSOS - GO59415 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS em face da UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo, NINTEDANIBE 150mg, para tratamento terapêutico.

Decisão id930936681 para autora se submeter à perícia médica.

Contestação da União (id 942243684).

Laudo Pericial no id957905242.

Contestação do Estado de Goiás (id964402692).

Contestação do Município de Anápolis (id996608656).

Impugnação à contestação no id1027397752.

Petição id1124730277 pela extinção do feito sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, consta dos autos a infeliz notícia do falecimento da parte autora, em 21/05/2022, conforme declaração de óbito id1124730278.

Com efeito, depreende-se do art. 485, IX do CPC que, em caso de morte da parte, o juiz não resolverá o mérito quando, por disposição legal, a ação for considerada intransmissível.

Veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Desse modo, dado o caráter intransmissível e personalíssimo da ação, não há que se falar em habilitação dos herdeiros e prosseguimento da ação, razão pela qual, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, IX, combinado com o art. 354, ambos do CPC, em razão da morte da autora e impossibilidade de habilitação de herdeiros.

Em função do princípio da causalidade, considerando a conduta omissiva dos réus em razão do não atendimento do direito à saúde, vez que o laudo era favorável à autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, pró-rata, os quais fixo em R$ 3.000,00, à luz do art. 85, §§ 8º e 10º, do CPC.

Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo AJG.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 11:54

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 11:54

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
14/06/2022 18:04

Juntada de outras peças
05/06/2022 14:47

Juntada de manifestação
07/05/2022 20:27

Juntada de outras peças
27/04/2022 17:54

Conclusos para julgamento
12/04/2022 15:33

Juntada de impugnação
08/04/2022 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 06/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 09:07

Juntada de contestação
08/03/2022 10:02

Juntada de contestação
03/03/2022 16:58

Juntada de laudo pericial
21/02/2022 15:34

Juntada de contestação
21/02/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 18:30

Juntada de diligência
17/02/2022 16:38

Juntada de manifestação
17/02/2022 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 17/02/2022.
17/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:48

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000803-96.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELENITA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA GEISY PASSOS - GO59415 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELENITA DE OLIVEIRA CAPOS em face da UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo, NINTEDANIBE 150mg, para tratamento terapêutico.

Narra a autora, em síntese, que possui 68 anos de idade, sendo portadora dos CID s J84.1 –outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose e J44.8 –outras formas especificadas de doença pulmonar obstrutiva crônica.

Alega que fez uso de oxigenoterapia domiciliar, Seretide diskus (fluticasona + salmeterol) e Seebri (glicopirrônio) sem resposta adequada e o médico responsável pelo acompanhamento terapêutico lhe receitou o uso contínuo do medicamento NINTEDANIBE 150mg.

Aduz que a doença é grave, necessitando iniciar o tratamento com o medicamento NINTEDANIBE, com urgência.

Informa que, no entanto, trata-se de medicamento de alto custo, o que torna inviável financeiramente a sua aquisição, uma vez que a autora é pessoa hipossuficiente.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Versa a presente ação sobre o direito à medicação não disponível no Sistema Único de Saúde, porém indicada para a patologia da autora.

No caso, antes da análise do pedido de tutela provisória de urgência, entendo necessária a realização de perícia médica a fim de elucidar se a parte autora preenche os requisitos fixados pelos Tribunais Superiores para concessão de medicamento de alto custo.

Designo a Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7315 para realizar perícia médica, no dia 23/02/2022, às 10h30min, devendo responder aos seguintes quesitos: 1.

A autora está acometida de fibrose pulmonar idiopática (ClD10: J84.0) e outras forma de doença pulmonar obstrutiva crônica (J44.8)? 2.

Estando acometida desta moléstia, o medicamento Nintedanib 150mg, via oral, é necessário ou imprescindível ao tratamento? 3.

O medicamento Nintedanib 150mg possui equivalente ou substituto terapêutico oferecido pelo SUS? 4.

O medicamento Nintedanib 150mg é experimental? 5.

O medicamento Nintedanib 150mg possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA? Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas: 1) em dinheiro entregue ao próprio perito médico no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF: *98.***.*28-72, cuja conta bancária está vinculada à médica perita Patrícia Angélica Di Mambro.

Neste caso, a parte autora deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pela médica perita.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moldes acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Cientifique-se a Autora do pagamento dos honorários periciais pelo telefone constante do id 927754683, bem como, para comparecimento na data e horário agendados na sede desta Subseção Judiciária (99354-0531) Realizada a perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Citem-se e Intimem-se.

A decisão valerá como mandado para citação da União, Estado de Goiás e o Município de Anápolis.

Após a apresentação do laudo, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/02/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:24

Expedição de Mandado.
15/02/2022 08:54

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 08:54

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 08:54

Outras Decisões
14/02/2022 14:29

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
14/02/2022 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2022 09:54

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/02/2022 09:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2022 12:25

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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