TRF1 - 0000936-63.2019.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRADJ ROBERTO EGHRARI

CPF *53.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:05

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:00

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 04/07/2022 14:59

    Juntada de documentos diversos

  • 10/03/2022 00:08

    Decorrido prazo de IRADJ ROBERTO EGHRARI em 09/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 02:43

    Publicado Decisão em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000936-63.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRADJ ROBERTO EGHRARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA - MG92187 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (id377971360) oposta por IRADJ ROBERTO EGHRARI à execução por título extrajudicial promovida pela UNIÃO FEDERAL, objetivando: “- o recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade; - a extinção da presente Execução ou a baixa da parte devedora, que se encontra nos autos de forma ilegítima, posto o título não ser exigível contra o mesmo. - ao final, pede pela condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” Alega o excipiente a inexigibilidade do crédito, ante o fato de que a parte NARUTO UZUMAKI não teria figurado como avalista do crédito requestado pela COOPERATIVA ÁGERE.

    Além disso, sustenta ter ocorrido a prescrição para do crédito em execução.

    A União apresentou impugnação por meio da petição id613847858.

    Argumenta a inexistência de qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou irregularidade formal no acórdão do TCU que deu origem à presente execução, bem como a inocorrência da prescrição em razão da existência de causas interruptivas.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. É possível suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

    Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da alegação de inexigibilidade do credito por suposta necessidade de aval por parte de NARUTO UZUMAKI, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória, sendo que a apreciação dessa tese não se comporta no âmbito estreito da via eleita.

    Tal matéria deveria ter sido levantada nos embargos já opostos pelo devedor.

    Com efeito, à exceção da tese de prescrição, não estão em discussão na exceção oposta questões de ordem pública, mas sim o próprio mérito do Acórdão do TCU que deu origem à presente execução, o qual, evidentemente, não é tema cognocível de ofício pelo magistrado.

    No que toca à tese de prescrição, a matéria já foi apreciada nos embargos à execução nº 0001296-95.2019.4.01.3502, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentença juntada no id338414368 – pág. 6/12.

    Assim, a alegação deduzida foi objeto de anterior julgamento em sede de embargos, não cabendo nova apreciação em face da preclusão consumativa.

    Por fim, o Sr.

    NARUTO UZUMAKI não tem qualquer relação com o título em execução (acórdão do TCU).

    Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/02/2022 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2022 13:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2022 13:22

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 06/12/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 14:28

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 16:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/11/2020 13:45

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 01/10/2020 14:48

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/09/2020 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 14:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 18:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 18:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/09/2020 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 15:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/09/2019 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 13/08/2019 18:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2019 18:18

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/08/2019 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 11:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/07/2019 11:57

    INICIAL AUTUADA

  • 10/07/2019 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO

  • 21/06/2019 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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