TRF1 - 0001148-90.2006.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/06/2022 14:23
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 03:32
Decorrido prazo de NAIR DE PAULO AFONSO DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
-
15/02/2022 15:09
Juntada de petição intercorrente
-
07/02/2022 00:40
Publicado Intimação em 07/02/2022.
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05/02/2022 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
-
04/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001148-90.2006.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:NAIR DE PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 314643386 – fl. 184).
Em síntese, é o relatório necessário.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).
Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.
Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.
Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).
Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.
ARQUIVE-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura digital.
JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara -
03/02/2022 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/02/2022 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/02/2022 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/12/2021 14:02
Processo devolvido à Secretaria
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21/12/2021 14:02
Declarada decadência ou prescrição
-
06/12/2021 11:50
Conclusos para julgamento
-
25/06/2021 13:14
Juntada de petição intercorrente
-
22/06/2021 13:35
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/10/2020 07:48
Decorrido prazo de NAIR DE PAULO AFONSO DE OLIVEIRA em 27/10/2020 23:59:59.
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14/09/2020 14:34
Juntada de petição intercorrente
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31/08/2020 12:18
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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31/08/2020 03:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.
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31/08/2020 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/08/2020 18:29
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2020 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2020 18:28
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/08/2020 18:28
Juntada de volume
-
03/03/2020 09:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
03/03/2020 09:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/07/2019 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/07/2019 15:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/07/2019 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/01/2019 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2018 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2018 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2018 10:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/09/2018 10:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/09/2018 10:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/08/2018 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2012 13:18
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO
-
09/05/2012 14:16
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2012 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/04/2012 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/04/2012 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/03/2012 12:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/03/2012 10:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
08/03/2012 10:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
-
07/03/2012 13:38
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇÃO
-
06/03/2012 16:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/03/2012 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2012 15:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/01/2012 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/01/2012 15:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/02/2011 19:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/02/2011 18:52
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
16/02/2011 18:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/12/2010 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/12/2010 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2010 15:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/10/2010 10:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
26/10/2010 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2010 14:48
Conclusos para despacho
-
19/08/2010 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/08/2010 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2010 13:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/07/2010 18:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/07/2010 18:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/07/2010 18:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/06/2010 16:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
19/05/2010 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/05/2010 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2010 19:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/04/2010 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
27/04/2010 09:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/04/2010 17:45
Conclusos para despacho
-
09/02/2010 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/02/2010 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2010 16:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM
-
15/01/2010 12:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE SUSPENSAO
-
15/01/2010 12:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE
-
18/12/2009 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/12/2009 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2009 12:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ZÉ ROBERTO.
-
03/11/2009 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/11/2009 12:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2009 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/10/2009 10:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2009 12:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/06/2009 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
12/06/2009 17:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
-
12/06/2009 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/06/2009 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2008 15:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/09/2008 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA PROSEGUIMENTO DO FEITO
-
30/09/2008 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/08/2008 13:11
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 1562/2008
-
09/07/2008 16:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1562/2008
-
18/06/2008 10:33
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA CITAÇÃO DO COOBRIGADO
-
09/06/2008 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
-
06/06/2008 14:18
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
05/06/2008 14:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
26/05/2008 13:53
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAR POLO PASSIVO
-
26/05/2008 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/05/2008 16:06
Conclusos para despacho
-
22/04/2008 11:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CIRCULAR COGER 38/2008
-
27/03/2008 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS
-
14/03/2008 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2008 17:14
CARGA: RETIRADOS INSS
-
27/02/2008 12:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
27/02/2008 12:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
-
12/12/2007 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS
-
11/12/2007 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2007 15:50
CARGA: RETIRADOS INSS
-
20/11/2007 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTA AO INSS
-
20/11/2007 15:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2007 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 789/2007/DRF/RO
-
19/10/2007 16:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 841/2007/SEXEC
-
17/09/2007 18:06
OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇOES RECEITA FEDERAL
-
17/09/2007 17:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO...
-
22/08/2007 15:27
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO
-
03/08/2007 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INSS
-
03/08/2007 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2007 11:05
CARGA: RETIRADOS INSS
-
20/07/2007 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
-
20/07/2007 15:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTA AO EXEQUENTE
-
17/07/2007 15:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS
-
29/06/2007 17:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - DEFERIDO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE
-
29/06/2007 14:35
Conclusos para decisão
-
29/06/2007 09:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2007 09:54
Conclusos para despacho
-
14/02/2007 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2007 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2007 16:50
CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
-
29/01/2007 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
29/01/2007 16:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/01/2007 16:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
14/11/2006 14:38
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO
-
13/11/2006 10:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - COM O EXP 10.11.2006
-
13/11/2006 10:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DA 2ª VARA
-
30/10/2006 14:03
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
20/09/2006 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... EXPEDIR EDITAL...
-
06/09/2006 12:54
Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO INSS
-
31/07/2006 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.
-
31/07/2006 10:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/07/2006 09:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/06/2006 17:12
CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS COM CARGA PELO SERVIDOR SANDOVAL
-
08/06/2006 14:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - manifestaçao sobre certidao
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08/06/2006 14:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao inss
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07/06/2006 12:47
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE C.P.A./ARRESTO, S/N.
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03/05/2006 13:41
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/04/2006 14:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DO EXECUTADO
-
28/03/2006 11:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...
-
17/03/2006 10:16
Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
-
16/03/2006 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
-
16/03/2006 12:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/03/2006 12:11
INICIAL AUTUADA
-
14/03/2006 16:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2006
Ultima Atualização
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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