17/08/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/08/2022 14:32

Juntada de Informação
12/08/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 14:26

Cancelada a conclusão
12/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
06/08/2022 01:27

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:38

Juntada de manifestação
29/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:33

Juntada de documento comprobatório
21/07/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:39

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:41

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:47

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008128-04.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE SADALLA RODRIGUES - PA20991 e YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria programada pelo RGPS e o pagamento de retroativos.

O pedido foi julgado procedente, conforme sentença retro (id. 877918577), publicada em 09/02/2022.

Referida sentença concedeu tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício (obrigação de fazer).

O INSS interpôs recurso inominado (id. 945564677), em 22/02/2022.

A parte autora se insurge (conforme manifestações de id. 1016482757, id. 1070747270 e id. 1145843267), alegando que o INSS até o presente momento não cumpriu a ordem emanada da tutela provisória de urgência, deixando de implantar o benefício.

O INSS, por sua vez, alega que a Central de Análise de Benefícios (CEAB) “se viu impedida legalmente de cumprir o comando judicial, em virtude de impeditivo ao aproveitamento do mesmo tempo de serviço em mais de um regime de previdência, já que o autor solicitou emissão de CTC para averbação junto ao seu atual empregador, Fundação Universidade Federal do Amapá”.

Decido. 2.

Inicialmente, deve ser enfatizado que não cabe ao INSS descumprir ordens judiciais com base na justificativa de que interpreta a legislação de maneira diversa.

A irresignação com uma decisão judicial deve ser manejada por meio de um instrumento processual próprio, seja por meio de um recurso, seja por meio de uma ação autônoma de impugnação.

A irresignação, por si só, não confere à Administração Pública a possibilidade de descumprir a decisão, sob pena de se violar o Estado Democrático de Direito. 3. É oportuno fazer alguns apontamentos sobre o caso.

O direito de certidão é garantido pela Constituição em seu art. 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, in verbis: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) está inserida nesta garantia.

Ao cidadão é conferido o direito constitucional de obter a CTC para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ou seja, é irrelevante se o cidadão irá, ou não, utilizar da certidão para averbar tempo de contribuição em outro regime previdenciário.

A Constituição não impõe referida condição para a obtenção da certidão. 4.

Embora seja louvável a preocupação do INSS com o Erário, a autarquia previdenciária não pode se antecipar a fatos não ocorridos.

A tese do INSS é de que para se evitar que autor se utilize da contagem recíproca para obter duas aposentadorias (uma no RGPS e outra no RPPS), seria necessário que ele comprovasse a desaverbação do tempo de contribuição no RPPS antes de se obter a sua aposentadoria pelo RGPS, com base na sua leitura do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

Vale transcrever o dispositivo, destacando-se o trecho relevante ao presente caso: Art. 96.

O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único.

O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria em um regime não será utilizado para a concessão de aposentadoria em outro regime.

Portanto, é certo que se o autor obteve a aposentadoria pelo RGPS, o tempo de contribuição utilizado para a concessão do referido benefício não poderá ser utilizado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS.

Mas veja que o ônus para averiguar referida situação é do órgão gestor do RPPS.

Não cabe ao INSS, com base em mera hipótese, não implantar o benefício, porque posteriormente o autor poderá se locupletar do tempo de contribuição e obter outra aposentadoria.

A diligência da desaverbação do tempo de contribuição no órgão gestor do RPPS é oportuna, porém, não é imprescindível para a concessão da aposentadoria no RPGS, sobretudo, à luz do princípio da legalidade.

A Lei nº 8.213/1991 não impõe tal dever ao segurado.

De toda sorte, ainda que afastados os argumentos acima, a parte autora demonstrou que solicitou o cancelamento da CTC nº 25001010.1.00443/14-6, conforme documento de id. 1070747272. 5.

Ante o exposto: 5.1.

Intime-se, pela derradeira vez, o INSS para o cumprimento da tutela provisória de urgência determinada na sentença de id. 877918577, no prazo improrrogável de 10 dias úteis. 5.2.

Findo o prazo do item "a", persistente o descumprimento, determino a aplicação de multa por descumprimento, a partir do término prazo fixado no item anterior, em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 5.3.

Após o decurso do prazo, com ou sem o cumprimento da obrigação, deverá à Secretaria da Vara proceder aos cálculos da multa fixada nesta decisão. 5.4.

Intime-se, inclusive, novamente a APSADJ/SAD-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Registrem os autos conclusos para julgamento.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
04/07/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 14:25

Outras Decisões
20/06/2022 12:55

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:42

Juntada de manifestação
24/05/2022 05:00

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:04

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:17

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:37

Juntada de ato ordinatório
03/05/2022 08:32

Juntada de substabelecimento
26/04/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 18:03

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 15:11

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 15:11

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:05

Juntada de manifestação
29/03/2022 03:58

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 28/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:22

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 22:37

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 09:46

Decorrido prazo de VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO em 21/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:24

Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2022.
09/02/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008128-04.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR VILENA PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE NUNES SADALLA - PA20991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria programada urbana referente ao requerimento administrativo NB 199.511.804-1 (DER: 23/12/2020).

Decido. 2.

De acordo com a regra insculpida no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e alterações no Regulamento da Previdência Social, por meio do Decreto n.º 10.410/2020, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social será devida aos segurados que completem a idade de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição.

Quanto ao tempo de contribuição, no caso da parte autora, filiada ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, aplica-se o requisito da regra de transição do artigo 18, qual seja, 15 (quinze) anos de contribuição.

Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 18/12/1947, contando com mais de 65 anos à época do requerimento administrativo.

Da análise dos registros na CTPS da parte autor, vê-se que, à data do requerimento administrativo (DER: 23/12/2020), contava com 27 anos, 03 meses e 02 dias de tempo de contribuição, reunindo tempo suficiente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria programada urbana, conforme demonstrativo que segue: Nome Início Fim Tempo Carência 01 Centro de Apoio a ME e EPP do Amapá 01/09/1982 21/02/1983 0 anos, 5 meses e 21 dias 6 02 Refrigerantes Garoto 23/02/1983 17/09/1984 1 anos, 6 meses e 25 dias 19 03 Unicar 18/09/1984 28/02/1985 0 anos, 5 meses e 13 dias 5 04 CEA 31/07/1985 03/10/1988 3 anos, 2 meses e 3 dias 40 05 Associação Amapaense de Ensino e Cultura 02/01/1999 01/08/2020 21 anos, 7 meses e 0 dias 260 Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria programada urbana, com DIB em 23/12/2020 (data do requerimento administrativo – NB 199.511.804-1) e DIP na data deste julgado. 3.1 Condeno o INSS a pagar as parcelas retroativas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, consoante renda mensal inicial aferida, acrescida de correção monetária e de juros de mora pela taxa SELIC, incidindo uma única vez até o pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.2.

Tendo em conta a natureza alimentar das prestações, antecipo os efeitos da tutela para que a implantação do benefício ocorra em 30 dias, devendo o INSS juntar aos autos comprovante do cumprimento. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 5.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 6.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7.

Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
07/02/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2022 15:52

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 12:22

Conclusos para julgamento
25/10/2021 12:19

Juntada de réplica
15/09/2021 23:53

Juntada de contestação
20/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 20:13

Juntada de outras peças
24/06/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:27

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:14

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/05/2021 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 11:27

Juntada de documento comprobatório
31/05/2021 11:25

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007365-29.2017.4.01.3304

Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA...

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1021737-07.2020.4.01.4000

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Jose Carlos Rodrigues de Carvalho

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2020 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1000592-60.2022.4.01.3502

Denize Aparecida Patricio Franca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Railza da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000327-33.2017.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Adriano Pereira dos Santos

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000032-06.2021.4.01.3001

Ana Gabriele Oliveira de Souza

Maria Angelita Gomes de Souza

Advogado: Mirtes Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2021 16:17

Exibir Processo