08/04/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 11:17

Juntada de Certidão
08/04/2022 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
10/03/2022 01:57

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003974-44.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: B.

D.

C.

S.

REPRESENTANTE: VILMARA DA COSTA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MIRANDA DIAS - PI18323, IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 B.D.C.S, menor impúbere, representado por sua genitora VILMARA DA COSTA SOUSA, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promovesse o agendamento, em caráter de urgência, da Avaliação Social e Perícia Médica, necessárias para a análise do seu requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, protocolizado em 11/01/2021, sob o nº 1895136552.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São Raimundo Nonato/PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 761868454).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, oportunidade em que pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 768644458) Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 783798494) afirmando que desde de meados 2019 o INSS implantou filas digitais para análise de processos, promovendo, com isso, a regionalização e/ou nacionalização da análise de requerimentos, de modo que não é mais responsabilidade das Agências da Previdência Social físicas analisar processos de concessão de benefícios.

Informa que seguindo esse modelo de fila digital, o requerimento do impetrante encontra-se pendente de análise na fila de responsabilidade da 23001240 – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AUTOMATIZAÇÃO DE PROCESSOS.

Por meio da decisão de ID 800290621 foi deferido o pedido de liminar, determinando-se à autoridade impetrada que promovesse a realização da avaliação social e perícia médica necessárias à análise do requerimento administrativo nº 1895136552, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo emitir decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos exames periciais.

Informações acerca do agendamento dos exames periciais em cumprimento da decisão liminar anexadas nos ID’s 812551212 a 812551231.

Em petição anexada no ID 857023084 a autoridade impetrada afirma que requerimento de benefício protocolizado pelo impetrante foi analisado, tendo sido indeferido em virtude da “falta de atualização dos dados do cadastro único”.

O MPF, em parecer acostado no ID 918738691, opina pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de ter sido exaurida a pretensão com a análise administrativa do requerimento. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolizado em 11/01/2021 foi devidamente analisado e indeferido em razão da “falta de atualização dos dados do Cadastro Único” em 1º/12/2021 (ID 857023091).

Como bem assentou o membro do Ministério Público Federal oficiante no feito “o ato coator é uno e foi objeto do pedido, qual seja: a não designação de Avaliação Social e Perícia Médica, necessárias para a análise do requerimento.

Objeto que já se exauriu com análise administrativa do requerimento.” Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
11/02/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:37

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2022 10:44

Conclusos para julgamento
08/02/2022 08:21

Juntada de parecer
03/02/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 19:55

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato - PI em 31/01/2022 23:59.
13/12/2021 08:25

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 12:19

Juntada de Informações prestadas
11/11/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 12:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2021 23:49

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 11:35

Expedição de Mandado.
04/11/2021 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 09:19

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 09:18

Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 10:28

Conclusos para decisão
30/10/2021 01:31

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Previdência Social de São Raimundo Nonato - PI em 28/10/2021 23:59.
26/10/2021 16:22

Juntada de Informações prestadas
13/10/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 15:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/10/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2021 21:14

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 14:04

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 19:51

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/10/2021 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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