06/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1023370-91.2022.4.01.3900 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS Advogados do APELANTE: GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA – OAB/GO 20.177-A ISMAR ESTULANO GARCIA – OAB/GO 2.399-A APELADA: SORAIA DA SILVA BOLINA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1.

Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2.

Na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal não está descrita a fundamentação legal correta. 3.

Os dispositivos legais constantes da Certidão de Dívida Ativa não correspondem às infrações apontadas pelo apelante. 4.

Da leitura da CDA não é possível extrair a infração praticada pela apelada, o que impossibilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa. 5.

Ausente requisito válido de constituição afasta-se a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa. 6.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 11 de novembro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
09/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS, Advogados do(a) APELANTE: GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA - GO20177-A, ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399-A .

APELADO: SORAIA DA SILVA BOLINA, .

O processo nº 0027403-71.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
21/10/2022 18:20

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
21/10/2022 18:16

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2022 18:16

Recebidos os autos
20/10/2022 18:16

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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