31/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/05/2023 14:06

Juntada de Informação
14/04/2023 02:21

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:21

Decorrido prazo de JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO em 13/04/2023 23:59.
08/03/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 22:48

Juntada de apelação
02/12/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 09:41

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:51

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:10

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2022.
04/11/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001647-71.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ADEMILSON FERREIRA VERONEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 e KARINA TAVARES SENA RICARDO - RO4085 Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra ADEMILSON FERREIRA VERONEZ e JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO.

Os autores discorrem acerca do Projeto “Amazônia Protege”, o qual seria resultado de um esforço conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio, com os seguintes objetivos: 1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente.

Afirmam que a análise realizada pelo corpo pericial dos órgãos públicos autores confrontou imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo PRODES a partir de 2016, de forma a se constatarem os desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares, conforme definido nessa fase inicial do projeto, para a partir daí se proceder ao embargo da área, vinculando-se o seu titular.

Destacam que a prova apresentada junto à exordial é a mais forte existente, na medida em que utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão.

Prosseguem narrando que, com vistas à localização do responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, e visando a necessidade de exaurimento dos meios para esse fim, foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato).

Assim, diante das diligências realizadas, constatou-se, segundo dados do CAR, que o demandado ADEMILSON FERREIRA VERONEZ é responsável pelo desmatamento de 81,23, enquanto que a demandada JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO é responsável pelo desmatamento de 12,04 hectares.

Argumentam que a responsabilidade civil pela reparação dos danos narrados se mostra presente em razão da natureza propter rem e objetiva da obrigação reparatória, bem como pela demonstração da conduta do demandado e do nexo de causalidade.

Discorrem, ainda, sobre a legislação a respeito do tema, a legitimidade das partes, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda e o cabimento da reparação in natura, de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais coletivos.

Pleiteiam a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, formulam os seguintes pedidos: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente.

Pedem, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e que seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação.

Inicial instruída com documentos.

Os réus foram citados por Oficial de Justiça (ID 19179469 e ID 52386978).

Despacho decretando a revelia dos requeridos (ID 61735101).

Os autores consignaram seu desinteresse na dilação probatória (ID 209098395 e ID 236671899).

A requerida JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO firmou Termo de Ajustamento de Conduta (ID 829022051, ID 309873894 e ID 457964367).

Despacho intimando o réu ADEMILSON FERREIRA VERONEZ para especificar provas (ID 929973187).

Sentença homologando a transação entre os autores e a ré JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO (ID 1022012265).

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver providências preliminares, passo à análise do mérito, em conformidade com o art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador.

Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição.

No que concerne a desmatamento irregular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o causador do dano responde objetivamente e que a responsabilidade recai, de igual modo, sobre o proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, por se configurar uma obrigação solidária e propter rem (Súmula 623).

O precedente abaixo transcrito ilustra o posicionamento da Corte Superior: AMBIENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE.

SÚMULA 83/STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL.

IMPOSIÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (…) 2.

A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental.

Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. (…) (STJ.

AgRg no REsp 1367968/SP.

Relator Ministro Humberto Martins.

Segunda Turma.

Julgado em 17/12/2013.

DJe 12/03/2014).

Esse regime de responsabilização do proprietário ou possuidor do bem degradado, independentemente de ter sido o autor do ato lesivo ao ambiente, foi positivado pela Lei n. 12.651/2012, conforme se observa em seus artigos 2°, § 2°, 7°, § 2°, e 66, § 1°.

O regramento exposto tem como objetivo assegurar a efetiva proteção do bem jurídico tutelado.

No caso sob exame, a ocorrência do dano ambiental, bem como o vínculo entre o réu e o imóvel, consistente no exercício de posse, foram devidamente demonstrados pelos autores por meio do documento denominado “demonstrativo de alteração na cobertura vegetal” (ID 3488787, p. 02/04), produzido pelo IBAMA mediante análise de imagens de satélite e de dados referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O documento em questão demonstra o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, na forma do art. 373, I, do CPC. É passível, portanto, de contestação e eventual afastamento, caso a parte contrária prove sua incorreção ou impertinência para a solução da lide, o que não ocorreu na espécie, ante a revelia do demandado, que importa na presunção de veracidade das alegações de fato constantes na peça exordial, na forma do art. 344 do CPC.

Desse modo, considerando-se que o requerido não apresentou quaisquer elementos hábeis a afastar sua responsabilidade pela conduta que lhe foi imputada, deve promover, às suas expensas, a integral recuperação da área afetada pelo desmatamento ilegal.

No tocante ao pedido de condenação do demandado em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, é relevante a análise do enunciado n. 629 da súmula do STJ, segundo o qual, em se tratando de dano ao meio ambiente, “é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

A interpretação do enunciado deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, examinando os julgados que culminaram na sua edição, é possível concluir que a condenação pecuniária pelo dano material somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Trata-se, portanto, de medida subsidiária, a ser quantificada em liquidação de sentença.

A respeito do dano moral coletivo, tem-se, na lição de Carlos Alberto Bittar, que consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.

Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico” (Coletividade também pode ser vítima de dano moral.

Revista Consultor Jurídico – https://www.conjur.com.br, 25.02.2004). É certo que a Lei n. 7.347/1985 previu, em seu artigo 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso.

No entanto, para que o mesmo seja configurado, faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva.

Nesse ponto, destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE CATARATA.

FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES.

CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL COLETIVO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONDUTA RAZOÁVEL.

ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS.

EVOLUÇÃO.

OMISSÃO DA ANS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA COLETIVA.

PRAZO QUINQUENAL.

RESSARCIMENTO AO SUS.

AFASTAMENTO.

OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 2.

O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3.

Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (Terceira Turma, REsp 1473846/SP, DJe 24/02/2017).

Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não foi demonstrado no presente caso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu ADEMILSON FERREIRA VERONEZ à obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante o IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da sentença transitada em julgado, o qual estará sujeito à aprovação da autarquia.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pelo IBAMA e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, execute-se.

Após, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
28/10/2022 21:46

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 21:46

Juntada de Certidão
28/10/2022 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 21:46

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2022 17:46

Conclusos para julgamento
25/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:25

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:25

Decorrido prazo de JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 13:42

Publicado Sentença Tipo C em 12/04/2022.
12/04/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001647-71.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ADEMILSON FERREIRA VERONEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 e KARINA TAVARES SENA RICARDO - RO4085 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública, por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ADEMILSON FERREIRA VERONEZ e JUSSINELMA ARRUDA ARAÚJO, objetivando a condenação destes à reparação ambiental em sede de responsabilidade civil objetiva.

A Requerida propôs a resolução da lide por meio de acordo, e após tratativas entre as partes, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (ID 972030684, p. 2-5), o que restou confirmado em manifestações do IBAMA (ID 936435189) e do MPF (ID 972030684).

Por sua vez, instado a ratificar e justificar ou não a pretensão de produção de prova oral, o Requerido não se manifestou.

Considerando a licitude do objeto, bem como a capacidade e legitimação das partes, HOMOLOGO a transação noticiada nestes autos (ID 972030684, p. 2-5), nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO o processo com resolução do mérito somente em relação à requerida Jussinelma Arruda Araujo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da presente, e em nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença (em relação ao requerido Ademilson Ferreira Veronez).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
09/04/2022 00:46

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2022 00:46

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2022 00:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 00:46

Homologada a Transação
07/04/2022 14:40

Conclusos para decisão
06/04/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/04/2022 23:59.
16/03/2022 01:02

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:02

Decorrido prazo de JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO em 15/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:52

Juntada de parecer
17/02/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:52

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001647-71.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ADEMILSON FERREIRA VERONEZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 e KARINA TAVARES SENA RICARDO - RO4085 D E S P A C H O Observo que o TAC juntado pela Requerida, datado de junho de 2020, não ostenta a firma dos compromitentes.

Assim, DÊ-SE VISTA ao IBAMA/Ministério Público Federal a fim de que possam trazer aos autos via do avençado com a assinatura das partes envolvidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIME-SE Ademilson Ferreira Veronez para ratificar ou não a pretensão de produção de prova oral (ID 16185967), especificando e justificando o que pretende provar com a oitiva das testemunhas, no prazo de 15 (dias).

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
15/02/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:31

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:16

Juntada de documentos diversos
13/11/2021 00:52

Decorrido prazo de JUSSINELMA ARRUDA ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
18/10/2021 19:46

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 19:46

Juntada de Certidão
18/10/2021 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:48

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:07

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 05:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2021 23:59.
28/01/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 12:06

Juntada de Petição (outras)
04/08/2020 20:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 17:00

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 10:32

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 21:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2020 23:22

Juntada de manifestação
03/06/2020 12:28

Conclusos para julgamento
29/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ADEMILSON FERREIRA VERONEZ em 25/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 16:00

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
24/04/2020 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2020 17:29

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2020 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 09:52

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:14

Juntada de procuração/habilitação
13/06/2019 13:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
13/06/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 14:55

Conclusos para despacho
08/05/2019 13:50

Juntada de Certidão.
26/11/2018 18:51

Juntada de Certidão
06/11/2018 20:10

Juntada de Certidão
06/11/2018 18:54

Juntada de Certidão
16/10/2018 16:32

Juntada de defesa prévia
21/09/2018 17:36

Juntada de Certidão
21/09/2018 17:20

Juntada de Certidão
23/08/2018 12:20

Juntada de Certidão
10/05/2018 15:23

Expedição de Carta precatória.
27/03/2018 15:55

Expedição de Carta precatória.
16/12/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 15:49

Conclusos para despacho
28/11/2017 15:36

Restituídos os autos à Secretaria
23/11/2017 20:45

Conclusos para decisão
23/11/2017 20:43

Juntada de Certidão
17/11/2017 15:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/11/2017 15:25

Juntada de Informação de Prevenção.
16/11/2017 17:04

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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