TRF1 - 0000958-35.2017.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO WELINTON MOREIRA DE CARVALHO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 08:18

    Decorrido prazo de JOAO WELINTON MOREIRA DE CARVALHO em 28/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 12:14

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 00:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 12:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/06/2022 12:43

    Juntada de volume

  • 10/06/2022 17:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2022 12:24

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/06/2022 12:24

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME PREVISTO NO ART. 334-A, §1º, IV, E 288 DO CÓDIGO PENAL.

    ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO VI, DO CPP.

    AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

    AUTORIA NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, e 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. 2.

    Consta dos autos que, no dia 13/10/2015, em residência situada no município de Pacaraima/RR, o réu e outros dois denunciados, consciente e voluntariamente, mantiveram em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida consistente em aproximadamente 600 (seiscentos) litros de combustível de origem venezuelana. 3.

    A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual consta expressamente acerca da mercadoria apreendida que: “(...) Os resultados obtidos nas análises da amostra questionada recebida e descrita na Seção I deste Laudo permitem ao signatário concluir que o material examinado não é diesel brasileiro (...)”, sendo similar a amostras de óleo diesel venezuelano. 4.

    A autoria da conduta imputada ao acusado não ficou cabalmente demonstrada, devendo ser mantida, portanto, a absolvição do recorrido.

    O apelado negou por duas vezes a prática do crime em seus interrogatórios, tendo afirmado que trabalha para o codenunciado em uma borracharia, e que no dia em que ocorreu o flagrante foi chamado para ajudar a abastecer o tanque do caminhão, sem que tivesse ciência da origem do diesel.

    As testemunhas arroladas pela acusação em nada contribuíram para esclarecimentos quanto a autoria delitiva. 5.

    Conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, não é possível condenar o réu, pois são inadmissíveis, para fundamentar a condenação apenas a probabilidade de ser o denunciado o autor da conduta delituosa veiculada no processo criminal.

    A única prova que milita contra o acusado foi a sua prisão em flagrante ajudando no abastecimento do veículo, não tendo sido colhidos outros elementos durante a instrução criminal que pudessem comprovar a ciência do réu acerca da origem estrangeira do combustível ou de sua comercialização, sendo, portanto, frágil o conjunto probatório. 6.

    Na hipótese dos autos, o conjunto probatório não oferece elementos de provas hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação.

    Não se vislumbrando a presença, no caso, de provas suficientes demonstrando que o recorrido concorreu para a prática de infração penal, a sentença absolutória deve ser mantida. 7.

    O próprio Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, se manifesta pelo desprovimento do recurso da acusação, ponderando que inexiste prova cabal e segura quanto à autoria delitiva do acusado. 8.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 5244-27.2015.4.01.4200)

  • 30/07/2019 17:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/07/2019 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AJUSTE PROCESSUAL PARA REMESSA DE APELAÇÃO

  • 03/07/2019 10:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20198407

  • 02/07/2019 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 10:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/06/2019 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/06/2019 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO...

  • 14/06/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 10:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 20194896

  • 12/04/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2019 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 16:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ...ABSOLVO JOAO WELINTON MOREIRA DE CARVALHO...

  • 19/12/2018 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2018 14:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 238/240 - DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR/TJRR, CERTIDÃO DE ANTECEDEDENTES CRIMINAIS DO TJRR.

  • 28/11/2018 10:50

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPCE/RR E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL

  • 07/11/2018 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201817306

  • 05/11/2018 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/09/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/09/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 08:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201810031

  • 18/07/2018 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2018 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2018 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 13:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/06/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/05/2018 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20187027

  • 08/05/2018 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 110/2018 FLS. 200/223

  • 22/03/2018 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20183907

  • 19/03/2018 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/03/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 12/12/2017 11:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2017 09:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

  • 18/10/2017 08:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 16/10/2017 10:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 22/09/2017 08:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PACARAIMA/RR

  • 14/08/2017 16:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 424/2017 - AO DIRETOR DA CADEIA PUBLICA DE BOA VISTA

  • 10/08/2017 17:53

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 424/2017 - À DIREÇÃO DA CADEIA PÚBLICA

  • 10/08/2017 17:45

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 10/08/2017 17:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OUVIDA A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, PAULO SOUSA RODRIGUES

  • 08/08/2017 18:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 408/2017 À SPF - ESCOLTA E APRESENTAÇÃO DO RÉU PRESO

  • 08/08/2017 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO PARA A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PAULO SOUSA RODRIGUES

  • 08/08/2017 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

  • 08/08/2017 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 12:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 170.

  • 08/08/2017 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2017 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 177/178 - MANDADO N. 402/2017 E O OFÍCIO N. 409/2017.

  • 08/08/2017 12:11

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 149 - (...) QUE DESDE O DIA 03/08/2017, POR DIVERSAS VEZES, FOI SOLICITADO DO MPF A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO EM REFERÊNCIA POR MEIO DO TELEFONE 3198-2021. CERTIFICO QUE O PROCESSO FOI DEVOLVIDO SOMENTE HOJE (08/08/2017), ÀS 11H30MI

  • 08/08/2017 12:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 409/2017.

  • 08/08/2017 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 402/2017.

  • 08/08/2017 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/07/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2017 12:45

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 27/07/2017 12:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIOS Nº(S) 408 E 409/2017

  • 27/07/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº(S) 402 E 403/2017

  • 26/07/2017 17:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/07/2017 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA 4ª TURMA / TRF 1 REGIÃO

  • 26/07/2017 16:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 758

  • 26/07/2017 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/07/2017 16:44

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO(S) Nº(S) 408 E 409/2017

  • 26/07/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO(S) Nº(S) 402 E 403/2017

  • 26/07/2017 16:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GABJU Nº 59/2017

  • 26/07/2017 16:43

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 26/07/2017 14:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/07/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO SENDO CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DIA 09/08/2017, ÀS 9H30MIN.

  • 25/07/2017 18:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 18:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 25/07/2017 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMAÇÕES HC - TRF

  • 25/07/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 11:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 18/07/2017 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2017 10:23

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 201711002

  • 11/07/2017 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 18:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/06/2017 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) VISTA À DPU/RR PARA CUIDAR DA DEFESA DO ACUSADO...

  • 20/06/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20179447

  • 13/06/2017 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA A MPF

  • 07/06/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2017 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU

  • 02/06/2017 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 205/2017-VEP/RR/CART E ANEXOS

  • 22/05/2017 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 68/2017

  • 22/05/2017 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 12/05/2017 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2017 10:15

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 10/04/2017 11:21

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2017 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 12:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/03/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 10:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME FLS. 142 DO PROC. 1272-15.2016.4.01.4200

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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