TRF1 - 0005155-94.2002.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/05/2022 10:34

    Juntada de Informação

  • 03/05/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:33

    Juntada de certidão

  • 03/05/2022 10:33

    Juntada de certidão

  • 29/11/2021 17:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/11/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 17:45

    Juntada de Informação

  • 21/10/2021 10:16

    Juntada de certidão

  • 02/09/2021 00:01

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:01

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG em 01/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 14:17

    Recurso especial admitido

  • 30/03/2021 01:06

    Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN em 29/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP - MG em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 23:26

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 02:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 02:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005155-94.2002.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005155-94.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN e outros Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A POLO PASSIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN e outros Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO NACIONAL DE ENGENHARIA NUCLEAR - CNEN INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/02/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 12:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/11/2020 12:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/11/2020 12:17

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/10/2020 16:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/08/2016 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/08/2016 06:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/07/2016 10:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3974786 CONTRA-RAZOES

  • 29/06/2016 08:03

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 08/06/2016 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/05/2016 17:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/05/2016 17:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/05/2016 16:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3868241 RECURSO ESPECIAL

  • 16/05/2016 13:59

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/02/2016 08:51

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 29/01/2016 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/01/2016 18:01

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016. Nº de folhas do processo: 254. Destino: D-23

  • 16/12/2015 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/12/2015 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 09/12/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2015 11:37

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 09/12/2015

  • 16/12/2014 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 04/12/2014 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 01/12/2014 19:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 14/10/2014 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/10/2014 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/10/2014 19:12

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 22/07/2014 16:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/07/2014 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 22/07/2014 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 03/07/2014 18:22

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

  • 18/06/2014 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 10/03/2014 18:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/03/2014 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 10/03/2014 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 06/03/2014 18:51

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

  • 08/04/2013 14:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/04/2013 14:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 08/04/2013 09:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 08/04/2013 09:08

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 05/04/2013 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 05/04/2013 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 12/03/2013 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3029226 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/02/2013 15:05

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 31/01/2013 18:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CNEN)

  • 22/01/2013 13:41

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 13/12/2012 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/12/2012 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2012. Nº de folhas do processo: 244

  • 05/12/2012 13:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/12/2012 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 31/10/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da CNEN

  • 23/10/2012 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 22.10.2012

  • 19/10/2012 10:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/10/2012

  • 24/09/2012 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSIMAYRE G. CARVALHO

  • 14/09/2012 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSIMAYRE G. CARVALHO

  • 14/09/2012 10:54

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

  • 14/09/2012 10:52

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 14/09/2012 10:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 14/09/2012 09:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 14/06/2012 14:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/06/2012 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

  • 14/06/2012 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

  • 21/05/2012 16:31

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

  • 21/05/2012 16:30

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 13/04/2012 13:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/04/2012 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

  • 13/04/2012 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

  • 08/02/2012 11:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

  • 08/02/2012 11:20

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 13/04/2011 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

  • 22/02/2011 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

  • 22/02/2011 16:38

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

  • 27/01/2011 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 04/12/2010 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 23:22

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 17/08/2009 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 19/01/2005 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 18/01/2005 08:00

    CONCLUSÃO AO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 17/01/2005 19:30

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 12/08/2004 14:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

  • 20/04/2004 16:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 03/02/2004 18:24

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 03/02/2004 18:23

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2004

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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