28/08/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 539 - Conclusos para decisão/despacho - 13/08/2025 16:13:22)
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 15:11

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
23/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
10/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
10/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
08/07/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 525
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 525
04/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527
04/07/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
04/07/2025 12:27

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação
04/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:26

Despacho
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição
21/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:49

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 511, 512 e 513
28/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 511, 512, 513 e 514
09/04/2025 14:57

Juntada de Petição
09/04/2025 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MARCO AURELIO DE ARAUJO R$9.700,00 em 07/04/2025 (ID 120151000012504079) Ag./Op./Conta: 0151/635/953-1
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:03

Juntada de Petição
31/03/2025 21:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG194244
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488
25/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488
20/03/2025 12:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 503 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'
19/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490
17/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
13/03/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491
13/03/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487
13/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489
13/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
12/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/03/2025 Prazo do edital: 18/03/2025 Prazo de citação/intimação: 24/03/2025
11/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
11/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2025
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:30

Expedição de Edital - leilão
10/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:53

Juntado(a)
20/12/2024 14:48

Juntada de Petição
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:50

Juntado(a)
12/12/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
09/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
05/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473
27/11/2024 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA - EXCLUÍDA
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
13/11/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:56

Despacho
10/09/2024 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIMONE MATOS GONCALVES - CONDENADO
10/09/2024 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAOLA COSTA MARCOS - CONDENADO
10/09/2024 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PABLO ALBERTH SALVIANO - CONDENADO
02/08/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 11:01

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/07/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 03/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:03

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
28/05/2024 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 17:14

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/05/2024 16:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 16:05

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/05/2024 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/02/2024 11:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/02/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Pátio Mantiqueira Barbacena em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/02/2024 16:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/02/2024 09:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/01/2024 21:33

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 21:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
31/01/2024 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 09:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/01/2024 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/01/2024 15:49

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 19:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2023 07:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/10/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 12:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 12:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/09/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 12:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/07/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/07/2023 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/07/2023 10:58

Juntada de Petição - Juntada de parecer
07/07/2023 12:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/07/2023 18:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/07/2023 08:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 08:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/07/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 08:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/05/2023 19:18

Juntada de Petição - Juntada de parecer
16/05/2023 12:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/05/2023 07:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/05/2023 10:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/05/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/02/2023 14:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/02/2023 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 12:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/01/2023 12:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/01/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 22:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
29/11/2022 12:45

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
18/11/2022 15:50

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:50

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
04/11/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 14:02

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
04/11/2022 14:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
08/10/2022 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 12:16

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 12:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/09/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 12:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/08/2022 12:23

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
02/08/2022 03:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:14

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
13/07/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 18:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:35

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
28/06/2022 16:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 16:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 16:16

Juntado(a) - Indeferido o pedido de PAOLA COSTA MARCOS - CPF: *21.***.*40-28 (REU)
17/05/2022 14:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/05/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/05/2022 15:43

Juntada de Petição - Juntada de parecer
10/05/2022 14:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 12:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 12:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/04/2022 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL em 25/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 19:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 18:54

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/04/2022 13:15 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
20/04/2022 18:54

Concedida a Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de SIMONE MATOS GONCALVES - CPF: *27.***.*28-78 (REU).
20/04/2022 18:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 18:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 18:01

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
20/04/2022 17:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/04/2022 11:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 16:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/04/2022 16:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/04/2022 15:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/04/2022 14:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/04/2022 13:44

Juntado(a) - Juntada de outros documentos
19/04/2022 09:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão
18/04/2022 16:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/04/2022 16:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 16:10

Juntada de Petição - Juntada de diligência
18/04/2022 15:23

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 15:22

Juntada de Petição - Juntada de diligência
18/04/2022 14:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 14:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:06

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 13:06

Juntada de Petição - Juntada de diligência
18/04/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/04/2022 12:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/04/2022 14:57

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
13/04/2022 02:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 19:57

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 19:57

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/04/2022 19:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 19:53

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/04/2022 19:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 19:48

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/04/2022 19:42

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 19:42

Juntada de Petição - Juntada de diligência
12/04/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 14:19

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 14:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
11/04/2022 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 17:14

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 17:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão
08/04/2022 16:41

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 16:41

Juntada de Petição - Juntada de diligência
08/04/2022 14:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 14:55

Juntada de Petição - Juntada de certidão
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1005556-64.2021.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAOLA COSTA MARCOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783, TAISSA NUNES DETTOMI - MG160791, JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL - MG151909, ROBSON LUIZ PEREIRA - SP181248 e VICTOR FERREIRA BITENCOURT - MG194220 DECISÃO Na decisão de 23/03/2022 (id 993743661), reavaliando a necessidade da manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 316), este Juízo entendeu que estavam alteradas algumas das circunstâncias iniciais que justificaram a decretação da prisão preventiva, mormente as dúvidas sobre a identificação criminal dos custodiados (CPP, art. 313, I e § 1.º) e a garantia da instrução criminal com a citação dos réus e a apresentação das respostas à acusação.

Contudo, em virtude da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e o acautelamento do processo, diante da ausência de informação precisa dos custodiados sobre endereços e formas de contato e considerando que foram denunciados também pelo delito de associação criminosa, com a participação de coautores ainda não identificados, a prisão preventiva foi revogada, concedendo-se, porém, liberdade provisória mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. fiança no valor de 03 (três) salários mínimos para cada réu (CPP, art. 319, VIII; art. 325, II e § 1.º); 2. proibição de manter contatos diretos ou indiretos (por intermediários, através de mensagens, recados ou quaisquer outros meios) uns com os outros e com a pessoa de alcunha “Réu” (art.319, III, do CPP).

A fiança foi arbitrada com base nos dispositivos legais aplicados ao caso, no que concerne ao quantum da pena máxima dos delitos a que os réus respondem (CPP, art. 325, II), mas, a partir dos elementos de informação apresentados nos autos, foi aplicada a redução prevista no artigo 325, § 1.º, II do CPP.

Intimados acerca da decisão por meio de seus advogados constituídos, os réus PABLO ALBERTH SALVIANO (id 995840199) e PAOLA COSTA MARCOS (id 995259654) requereram a dispensa da fiança (CPP, art. 325, § 1.º, I e art. 350, c.c. art. 5ª, inciso LXVI, da CF/88) pela ausência de condições financeiras para seu recolhimento.

Subsidiariamente, requereram a redução da fiança para o valor de 1 salário mínimo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo acolhimento do pedido subsidiário de redução da fiança dos réus PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS para R$ 1.212, 00 (hum mil e duzentos e doze reais), correspondente a um salário mínimo para cada um (id 1000051779).

O MPF anuiu com o pleito do custodiado (f. 68).

Pois bem.

Conforme já explicitado na decisão do 993743661, este Juízo entendeu necessário o arbitramento de fiança para a concessão da liberdade provisória, com o fito de fixar vínculo entre os custodiados e o processo, garantindo a aplicação da lei penal.

Tais circunstâncias remanescem, por isso a fiança não deve ser aqui afastada.

Com efeito, tem-se que a contracautela deve ser estabelecida de maneira a não constituir óbice à liberdade dos custodiados – haja vista a alteração das circunstâncias que determinaram a decretação da prisão preventiva –, nem caracterizar valor irrisório, meramente simbólico, de modo a tornar inócua sua função de garantia processual.

Todavia, diante da ausência de pagamento e do exame dos documentos juntados aos autos pelo parquet (id 1000051780 e id 1000051781), embora este Juízo já tenha fixado a fiança em patamar reduzido, é de se dar crédito à alegação de ausência de recursos para arcar com o valor total a título de fiança.

Este o quadro, tenho por bem deferir o pedido dos custodiados PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS para reduzir o valor da fiança de cada uma para um salário mínimo, ou seja, R$ 1.212, 00 (hum mil e duzentos e doze reais).

Mantenho as demais determinações da decisão anterior (id 993743661).

Em suma, portanto, ficam estabelecidas as seguintes medidas cautelares aos réus PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS: 1. fiança no valor de 01 (um) salário mínimo para cada réu (CPP, art. 319, VIII; art. 325, II e § 1.º); 2. proibição de manter contatos diretos ou indiretos (por intermediários, através de mensagens, recados ou quaisquer outros meios) uns com os outros e com a pessoa de alcunha “Réu” (art.319, III, do CPP).

Intimem-se PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS, por meio de suas defesas constituídas, pelo DJEN, ante a urgência.

Intime-se o MPF.

Recolhidas as fianças pelo novo valor ora fixado, proceda-se na forma como determinado no id 993743661.

São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
07/04/2022 18:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/04/2022 17:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 17:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:29

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 12:29

Juntada de Petição - Juntada de diligência
06/04/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 12:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 11:54

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/04/2022 16:56

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 16:56

Juntada de Petição - Juntada de diligência
05/04/2022 15:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/04/2022 13:34

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 13:34

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
04/04/2022 20:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 20:01

Juntada de Petição - Juntada de diligência
04/04/2022 17:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/04/2022 12:27

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 12:27

Juntada de Petição - Juntada de diligência
04/04/2022 12:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 12:12

Juntada de Petição - Juntada de diligência
03/04/2022 20:36

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2022 20:36

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/04/2022 22:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 22:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/04/2022 22:51

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 22:51

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/04/2022 22:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 22:48

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/04/2022 22:38

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 22:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/04/2022 09:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/04/2022 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 31/03/2022 08:44.
31/03/2022 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 17:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/03/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 16:16

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:16

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
31/03/2022 15:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 15:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/03/2022 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/03/2022 17:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 17:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência
30/03/2022 14:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/03/2022 11:13

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 11:13

Juntada de Petição - Juntada de diligência
30/03/2022 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 01:35

Juntado(a) - Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 01:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 21:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/03/2022 21:30

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
29/03/2022 21:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 16:53

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de depósito judicial
29/03/2022 13:31

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 13:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
29/03/2022 03:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1005556-64.2021.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAOLA COSTA MARCOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783, TAISSA NUNES DETTOMI - MG160791, JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL - MG151909, ROBSON LUIZ PEREIRA - SP181248 e VICTOR FERREIRA BITENCOURT - MG194220 DECISÃO Na decisão de 23/03/2022 (id 993743661), reavaliando a necessidade da manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 316), este Juízo entendeu que estavam alteradas algumas das circunstâncias iniciais que justificaram a decretação da prisão preventiva, mormente as dúvidas sobre a identificação criminal dos custodiados (CPP, art. 313, I e § 1.º) e a garantia da instrução criminal com a citação dos réus e a apresentação das respostas à acusação.

Contudo, em virtude da necessidade de garantir a aplicação da lei penal e o acautelamento do processo, diante da ausência de informação precisa dos custodiados sobre endereços e formas de contato e considerando que foram denunciados também pelo delito de associação criminosa, com a participação de coautores ainda não identificados, a prisão preventiva foi revogada, concedendo-se, porém, liberdade provisória mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. fiança no valor de 03 (três) salários mínimos para cada réu (CPP, art. 319, VIII; art. 325, II e § 1.º); 2. proibição de manter contatos diretos ou indiretos (por intermediários, através de mensagens, recados ou quaisquer outros meios) uns com os outros e com a pessoa de alcunha “Réu” (art.319, III, do CPP).

A fiança foi arbitrada com base nos dispositivos legais aplicados ao caso, no que concerne ao quantum da pena máxima dos delitos a que os réus respondem (CPP, art. 325, II), mas, a partir dos elementos de informação apresentados nos autos, foi aplicada a redução prevista no artigo 325, § 1.º, II do CPP.

Intimados acerca da decisão por meio de seus advogados constituídos, os réus PABLO ALBERTH SALVIANO (id 995840199) e PAOLA COSTA MARCOS (id 995259654) requereram a dispensa da fiança (CPP, art. 325, § 1.º, I e art. 350, c.c. art. 5ª, inciso LXVI, da CF/88) pela ausência de condições financeiras para seu recolhimento.

Subsidiariamente, requereram a redução da fiança para o valor de 1 salário mínimo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo acolhimento do pedido subsidiário de redução da fiança dos réus PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS para R$ 1.212, 00 (hum mil e duzentos e doze reais), correspondente a um salário mínimo para cada um (id 1000051779).

O MPF anuiu com o pleito do custodiado (f. 68).

Pois bem.

Conforme já explicitado na decisão do 993743661, este Juízo entendeu necessário o arbitramento de fiança para a concessão da liberdade provisória, com o fito de fixar vínculo entre os custodiados e o processo, garantindo a aplicação da lei penal.

Tais circunstâncias remanescem, por isso a fiança não deve ser aqui afastada.

Com efeito, tem-se que a contracautela deve ser estabelecida de maneira a não constituir óbice à liberdade dos custodiados – haja vista a alteração das circunstâncias que determinaram a decretação da prisão preventiva –, nem caracterizar valor irrisório, meramente simbólico, de modo a tornar inócua sua função de garantia processual.

Todavia, diante da ausência de pagamento e do exame dos documentos juntados aos autos pelo parquet (id 1000051780 e id 1000051781), embora este Juízo já tenha fixado a fiança em patamar reduzido, é de se dar crédito à alegação de ausência de recursos para arcar com o valor total a título de fiança.

Este o quadro, tenho por bem deferir o pedido dos custodiados PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS para reduzir o valor da fiança de cada uma para um salário mínimo, ou seja, R$ 1.212, 00 (hum mil e duzentos e doze reais).

Mantenho as demais determinações da decisão anterior (id 993743661).

Em suma, portanto, ficam estabelecidas as seguintes medidas cautelares aos réus PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS: 1. fiança no valor de 01 (um) salário mínimo para cada réu (CPP, art. 319, VIII; art. 325, II e § 1.º); 2. proibição de manter contatos diretos ou indiretos (por intermediários, através de mensagens, recados ou quaisquer outros meios) uns com os outros e com a pessoa de alcunha “Réu” (art.319, III, do CPP).

Intimem-se PABLO ALBERTH SALVIANO e PAOLA COSTA MARCOS, por meio de suas defesas constituídas, pelo DJEN, ante a urgência.

Intime-se o MPF.

Recolhidas as fianças pelo novo valor ora fixado, proceda-se na forma como determinado no id 993743661.

São João del-Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
28/03/2022 18:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/03/2022 17:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 15:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 15:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/03/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 15:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/03/2022 12:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/03/2022 12:32

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
28/03/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2022 17:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/03/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/03/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/03/2022 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 14:47

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 20/04/2022 13:15 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG.
24/03/2022 14:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:30

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/03/2022 14:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 20:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 20:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/03/2022 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:42

Juntado(a) - Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de FIANÇA
23/03/2022 20:42

Concedida a Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de PAOLA COSTA MARCOS - CPF: *21.***.*40-28 (REU), PABLO ALBERTH SALVIANO - CPF: *90.***.*59-01 (REU) e SIMONE MATOS GONCALVES - CPF: *27.***.*28-78 (REU).
23/03/2022 20:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/03/2022 20:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/03/2022 16:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/03/2022 09:00

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
22/03/2022 14:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/03/2022 16:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/03/2022 00:32

Juntado(a) - Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 01:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1005556-64.2021.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAOLA COSTA MARCOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENNIFER RAYANE MOREIRA VALENTE - MG200763, FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783, TAISSA NUNES DETTOMI - MG160791, VINICIUS RESENDE SOUSA - MG194244, JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL - MG151909, ROBSON LUIZ PEREIRA - SP181248 e VICTOR FERREIRA BITENCOURT - MG194220 DESPACHO No que concerne à petição da defesa técnica constituída pelo réu PABLO ALBERTH SALVIANO em 10/03/2022 (id 970535681), embora a constituição de novo advogado não legitime a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos, visto que o novo defensor recebe o feito no estado em que se encontra, ainda não houve apresentação da resposta à acusação pelo defensor nomeado.

Desse modo, determino, excepcionalmente, a intimação do Dr.

Victor Ferreira Bitencourt, OAB/MG 194.220, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de processo com réus presos, a fim de garantir a celeridade processual necessária e no melhor interesse dos réus, o ilustre defensor deve ser intimado pelo DJEN.

Considerando a constituição de advogado pelo réu PABLO ALBERTH SALVIANO, destituo o Dr.

Vinicius Resende Sousa, OAB/MG 194 244, de sua nomeação como advogado dativo e, por não ter havido atuação do referido defensor nos presentes autos, deixo de arbitrar honorários.

Do mesmo, tendo a ré PAOLA COSTA MARCOS constituído advogado para sua defesa, destituo a Dra.

Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG, de sua nomeação como defensora dativa da ré.

Por sua atuação, considerando o trabalho realizado, a pronta disponibilidade e o grau de zelo profissional, arbitro seus honorários em R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos), nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305.

Solicite-se, imediatamente, o pagamento dos honorários.

Intime-se a defensora.

São João Del-Rei /MG, 17 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal
17/03/2022 15:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/03/2022 15:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/03/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:16

Juntada de Petição - Juntada de aditamento à inicial
15/03/2022 11:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 17:16

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
11/03/2022 03:45

Juntado(a) - Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 03:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 17:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/03/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1005556-64.2021.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAOLA COSTA MARCOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENNIFER RAYANE MOREIRA VALENTE - MG200763, MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ - MG155890, FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783, TAISSA NUNES DETTOMI - MG160791, VINICIUS RESENDE SOUSA - MG194244, JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL - MG151909 e ROBSON LUIZ PEREIRA - SP181248 DESPACHO Devidamente citada (id 909323555), a ré PAOLA COSTA MARCOS declarou não ter condições de constituir advogado.

Foi-lhe nomeada a ilustre defensora dativa Dra.

Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783, que apresentou resposta escrita à acusação (id 939062665).

O Dr.

Marlon Cruz, OAB/MG 155.890, que atuou no auto de prisão em flagrante, informou que não representa nenhum dos réus nesta ação penal (id 935286170).

A ré SIMONE MATOS GONÇALVES, por sua vez, citada em 28/01/2022, declarou que tinha advogado contratado (Dr.

Jessé), mas disse que se o advogado não apresentasse sua defesa, desde aquele momento já solicitava assistência judiciária (909309564).

Decorrido o prazo de dez dias de sua intimação, foi-lhe nomeada a ilustre defensora dativa Dra.

Taíssa Nunes Dettomi, OAB/MG 160.791 (id 926883685).

No entanto, após a intimação da defensora dativa, a ré SIMONE MATOS GONÇALVES constituiu advogado para sua defesa, Dr.

Jessé Moreira da Fonseca Vidal, OAB/MG 151.909, o qual requereu devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação (id 960179175).

Em seguida, ante a constituição de advogado pela ré SIMONE MATOS GONÇALVES, a defensora nomeada, Dra.

Taíssa Nunes Dettomi, requereu seu descadastramento dos autos (id 960286673).

O Dr.

Robson Luiz Pereira, OAB/SP 181.248, apresentou petição de juntada de documentos que possibilitem seu ingresso nos autos na defesa da ré PAOLA COSTA MARQUES, mas não os anexou (id 922637656).

Embora a constituição de novo advogado pela acusada SIMONE MATOS GONÇALVES não legitime a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos, visto que o novo advogado recebe os autos no estado em que se encontra, não houve apresentação da resposta à acusação pela defensora anteriormente nomeada.

Portanto, excepcionalmente, determino a intimação do Dr.

Jessé Moreira da Fonseca Vidal, OAB/MG 151.909, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de processo com réus presos, a fim de garantir a celeridade processual necessária, o ilustre defensor deve ser intimado pelo DJEN.

Exclua-se o Dr.

Marlon Cruz, OAB/MG 155.890 dos autos e descadastre-se a Dra.

Taíssa Nunes Dettomi, OAB/MG 160.791, conforme requerido.

Inclua-se temporariamente o Dr.

Robson Luiz Pereira, OAB/SP 181.248, como representante da ré PAOLA COSTA MARQUES, a fim de que possa ser informado de que não foram incluídos os documentos referidos na petição do id 962637656.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal, pelo meio mais expedito, para que se manifeste, prazo de 02 (dois) dias, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Com a resposta, tornem os autos imediatamente conclusos.

São João Del-Rei /MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
09/03/2022 11:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 11:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/03/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 11:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 11:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 11:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/03/2022 13:18

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
04/03/2022 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/03/2022 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:06

Juntado(a) - requerimento de habilitação e devolução de prazo
04/03/2022 04:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 18:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/02/2022 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 15:58

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição
18/02/2022 14:35

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
17/02/2022 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 18:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/02/2022 15:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/02/2022 10:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/02/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 01:30

Juntado(a) - Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 19:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 1005556-64.2021.4.01.3815 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAOLA COSTA MARCOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENNIFER RAYANE MOREIRA VALENTE - MG200763 e MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ - MG155890 DECISÃO Devidamente citada (id 909323555), a ré PAOLA COSTA MARCOS declarou não ter condições de constituir advogado.

A ré SIMONE MATOS GONÇALVES, por sua vez, citada em 28/01/2022, declarou que tinha advogado contratado (Dr.

Jessé), mas disse que se o advogado não apresentasse sua defesa, desde aquele momento já solicitava assistência judiciária (909309564).

O réu PABLO ALBERTH SALVIANO, devidamente citado (id 903838093) não informou se constituiria advogado para representá-lo na ação penal.

Diante da certidão do id 926344683, considerando que não foi confirmada a continuidade da representação dos réus pelos defensores que atuaram no momento da prisão em flagrante e tendo decorrido o prazo de 10 dias, a partir da citação dos réus, sem apresentação de resposta escrita à acusação, para prosseguimento do feito, nomeio os seguintes advogados dativos para atuarem nos autos e promoverem todos os atos de defesa que julgarem cabíveis: Dra.

Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783, com endereço na Av.

Oito de Dezembro, 204, Centro, nesta cidade, telefone (32) 3372-2433, para atuar como defensora dativa da ré PAOLA COSTA MARCOS; Dra.

Taíssa Nunes Dettomi, OAB/MG 160.791, com endereço na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 499, Centro, nesta cidade, CEP 36.300-001, telefone (32)3372-4386 para atuar como defensora dativa da ré SIMONE MATOS GONÇALVES; Dr.

Vinicius Resende Sousa, OAB/MG 194 244, Telefone: (32) 9 9991 2131 Endereço: Rua Nossa Senhora do Carmo, 54 Bairro Nossa Senhora da Conceição Coronel Xavier Chaves/MG - 36.330-000 para atuar como defensor dativo do réu PABLO ALBERTH SALVIANO.

Intimem-se os ilustres advogados pelo DJEN, por se tratar de réus presos, acerca desta nomeação e para que apresentem resposta à acusação, no prazo de legal (art. 396 do CPP).

São João Del-Rei /MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/02/2022 09:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 09:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/02/2022 09:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 09:31

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 09:31

Nomeado defensor dativo
11/02/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/02/2022 14:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/02/2022 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE MATOS GONCALVES em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAOLA COSTA MARCOS em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:41

Juntado(a) - Certidão
09/02/2022 17:41

Juntado(a) - Certidão
09/02/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PABLO ALBERTH SALVIANO em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 14:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/02/2022 19:31

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 19:27

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 17:37

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 17:37

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
01/02/2022 17:34

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 17:34

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
28/01/2022 12:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/01/2022 19:29

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 19:29

Juntada de Petição - Juntada de diligência
27/01/2022 18:01

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/01/2022 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 12:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/01/2022 11:28

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/01/2022 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/01/2022 15:14

Juntado(a) - Certidão
26/01/2022 15:14

Juntado(a) - Certidão
26/01/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 12:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/01/2022 12:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/01/2022 12:11

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/01/2022 12:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:00

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/01/2022 09:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 21:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 21:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/01/2022 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 21:22

Recebida a denúncia - Recebida a denúncia contra PABLO ALBERTH SALVIANO - CPF: *90.***.*59-01 (INVESTIGADO), PAOLA COSTA MARCOS - CPF: *21.***.*40-28 (INVESTIGADO) e SIMONE MATOS GONCALVES - CPF: *27.***.*28-78 (INVESTIGADO)
25/01/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/01/2022 20:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:07

Juntada de Petição - Juntada de denúncia
21/01/2022 12:35

Juntado(a) - Certidão
21/01/2022 12:35

Juntado(a) - Certidão
20/01/2022 12:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/01/2022 09:41

Juntada de Petição - Juntada de resposta
19/01/2022 13:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:06

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/01/2022 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/01/2022 10:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/01/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:03

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2022 13:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 13:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:56

Juntada de Petição - Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
18/01/2022 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/01/2022 14:37

Juntada de Petição - Juntada de parecer
10/01/2022 15:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/01/2022 15:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
10/01/2022 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2021 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2021 16:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 16:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/12/2021 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/12/2021 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 13:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
23/12/2021 12:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/12/2021 12:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 12:01

Juntada de Petição - Juntada de relatório final de inquérito
14/12/2021 13:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
14/12/2021 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 13:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões
14/12/2021 12:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/12/2021 12:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/12/2021 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:28

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/12/2021 14:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/12/2021 22:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 22:41

Juntada de Petição - Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/12/2021 11:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
01/12/2021 11:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 08:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2021 18:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para tramitação MP-Polícia
30/11/2021 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:39

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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