06/06/2022 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/06/2022 11:53

Juntada de Informação
29/04/2022 02:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS em 19/04/2022 23:59.
30/03/2022 17:09

Juntada de outras peças
30/03/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 02:21

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000259-30.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/03/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:21

Decorrido prazo de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:28

Juntada de apelação
21/02/2022 09:17

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 02:48

Publicado Sentença Tipo A em 11/02/2022.
11/02/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000259-30.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS MACHADO LUCAS - RS60136 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ao fundamento de que há omissão e contradição na sentença proferida.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Alega a Embargante que há omissão e contradição na sentença proferida.

Aponta omissão na análise do pedido formulado quanto à inadmissibilidade de bis in idem punitivo, trazido no item “I.B.i” da petição inicial, bem como afirma que não houve manifestação sobre o fato de todas as decisões terem sido proferidas após o encerramento da vigência da MP 722.

A contradição, por sua vez, estaria na desnecessidade de dilação probatória para análise da reincidência, o que contraria a fundamentação da sentença.

Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para eliminar a contradição apontada.

De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em omissão, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo a análise das razões do recurso.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material.

Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório.

Na hipótese, vejo que o recurso não deve ser acolhido.

Analisando os argumentos da embargante, não percebo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada.

O que se vê é o inconformismo do embargante com o conteúdo meritório da sentença.

A sentença foi expressa quanto ao reconhecimento da validade dos atos praticados.

A conclusão adotada pelo juízo foi no sentido de reconhecer a validade do auto de infração lavrado da vigência da MP, ainda que a homologação final do ato tenha ocorrido fora do prazo.

Não há, portanto, omissão.

Quanto à análise do argumento da inadmissibilidade de bis in idem punitivo, trazido no item “I.B.i” da petição inicial, a sentença também foi expressa quanto à impossibilidade de discutir a questão no âmbito dos embargos de declaração, pela necessidade de contraditório e produção probatória.

Não vejo também contradição a ser eliminada.

A contradição que reclama o manejo dos Embargos de Declaração, nas palavras de Daniel Amorim Assunção Neves, é aquela “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”.

No caso, de acordo com as razões apresentadas pela embargante, seria desnecessária a dilação probatória para análise da reincidência, o que evidencia, como adiantado, tentativa de modificação do conteúdo da sentença por meio instrumento processual adequado.

O eventual pronunciamento sobre a matéria nesta ocasião extrapolaria a estreita margem de cognição dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, rejeito-os.

Por fim, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito formulado na ID839695071, tendo em vista que, com a prolação da sentença, exauriu-se a prestação da tutela jurisdicional pelo juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
09/02/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:26

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2022 12:47

Conclusos para julgamento
14/12/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:36

Juntada de comprovante de depósito judicial
26/10/2021 09:06

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:27

Denegada a Segurança a MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.***.***/0012-00 (IMPETRANTE)
15/07/2021 15:45

Conclusos para julgamento
18/06/2021 18:22

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 01:39

Decorrido prazo de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:05

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 08:02

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS em 20/05/2021 23:59.
07/05/2021 09:13

Juntada de Informações prestadas
06/05/2021 16:35

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 16:35

Juntada de diligência
04/05/2021 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 14:29

Expedição de Mandado.
04/05/2021 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 17:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 05:34

Decorrido prazo de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em 22/03/2021 23:59.
02/03/2021 16:32

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/02/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:34

Conclusos para decisão
12/02/2021 08:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/02/2021 08:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2021 16:51

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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