02/09/2022 08:42

Baixa Definitiva
02/09/2022 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/08/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Juiz Titular : CARLOS GERALDO TEIXEIRA Juiz Substituto : NATÁLIA FLORIPES DINIZ Dir.

Secret. : MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005482-21.2022.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: S.

D.

S.

R.

Advogado do(a) AUTOR: ALVARO LOPES FILHO - MG128240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ... julgo procedente o pedido para condenar o INSS a retroagir a data de início do benefício assistencial de prestação continuada nº 709.349.275-5, no valor de 01 (um) salário mínimo, para 25/11/2020 (DIB).

Condeno a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, referentes ao período de 25/11/2020 a 07/06/2021, no valor de R$ 7.759,94 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo anexo (Id 1256477277).

Incidem na espécie, correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).

Até a vigência da Lei 11.960/09: correção monetária e juros de mora, nos termos dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após a referida Lei, correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, por força decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017, publicada ata no DJE em 22.09.2017.

Não se pode olvidar de que no voto do Relator Ministro Luiz Fux, no tema 810, após a fixação da tese antes mencionada, deixou expresso em seu voto, acompanhado pela maioria do Egrégio STF, que o IPCA-E deve ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, com exceção dos feitos tributários, uma vez que nesse caso a atualização deve ser a mesma que a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

Nas palavras do Ministro, ficou consignado que “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Em razão do disposto no artigo 3º da EC 113/2021, aplica-se somente a SELIC, a partir de 12/2021.

Condeno o INSS a reembolsar ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região os valores relativos aos honorários periciais, na forma do art. 12, § 1º, da Lei n.° 10.259/2001 e do art. 32, § 1º, da Resolução n.° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o NCPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora.

Considerando os efeitos sucumbenciais, expeça-se a requisição de pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da autora para ressarcimento do valor dos honorários periciais por ela adiantados (Id 1125829282 e 937422160).

Após, ao arquivo, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, inclusive o MPF.
09/08/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a S. D. S. R. - CPF: *85.***.*71-57 (AUTOR)
08/08/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 17:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:51

Conclusos para julgamento
21/07/2022 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
13/07/2022 01:37

Publicado Intimação polo ativo em 13/07/2022.
13/07/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Juiz Titular : CARLOS GERALDO TEIXEIRA Juiz Substituto : NATÁLIA FLORIPES DINIZ Dir.

Secret. : MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005482-21.2022.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: S.

D.

S.

R.

Advogado do(a) AUTOR: ALVARO LOPES FILHO - MG128240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Apresentada proposta de acordo vista à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar.
11/07/2022 16:51

Juntada de manifestação
11/07/2022 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
27/06/2022 12:41

Juntada de manifestação
26/06/2022 11:20

Juntada de laudo pericial
06/06/2022 10:19

Juntada de manifestação
02/06/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2022 08:05

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2022.
02/06/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Juiz Titular : CARLOS GERALDO TEIXEIRA Juiz Substituto : NATÁLIA FLORIPES DINIZ Dir.

Secret. : MAURÍCIO AMORIM DE ALBUQUERQUE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1005482-21.2022.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: S.

D.

S.

R.

Advogado do(a) AUTOR: ALVARO LOPES FILHO - MG128240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ... foi nomeado(a) perito (a) Assistente Social SONIA MARCIA ANDRADE - CRESS nº 10625 para a realização de perícia socioeconômica que será agendada pela perita no período compreendido entre os dias 21/06/22 e 01/07/2022.

Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001.

A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19 e os referentes protocolos de segurança necessários, as seguintes determinações deverão ser seguidas pelo periciando: 1- utilizar, por todo o tempo da perícia socioeconômica, máscara de proteção, cobrindo a boca e o nariz, sem a qual não será realizada a perícia; 2- Ao menor sinal de gripe ou Covid-19 e/ou contato com portador de Covid-19, o periciando deverá entrar em contato com a Central de Perícias ou com a Assistente Social para adiamento da perícia. 3- A perícia deverá ser realizada em local arejado e que todos os membros da família que estejam no imóvel no momento da perícia devem utilizar mascara.

Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica.

Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

NA HIPÓTESE DA DATA DA PERÍCIA AGENDADA COINCIDIR COM EVENTUAL PERÍODO DE LOCKDOWN NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, A PERÍCIA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA E POSTERIORMENTE SERÁ FEITA A REMARCAÇÃO.

NESSE POSSÍVEL CASO DE FECHAMENTO TOTAL DA CIDADE, POR SER FATO PÚBLICO E DE AMPLA DIVULGAÇÃO, NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO POR PARTE DA CENTRAL DE PERÍCIAS, FICANDO A CARGO DO (A) PROCURADOR (A) DA PARTE AUTORA COMUNICÁ-LA DO CANCELAMENTO DE SEU EXAME TÉCNICO.
31/05/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
31/05/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 12:44

Juntada de manifestação
24/05/2022 13:55

Juntada de manifestação
02/05/2022 14:32

Juntada de manifestação
30/03/2022 11:37

Juntada de manifestação
29/03/2022 17:52

Juntada de laudo pericial
28/03/2022 16:23

Juntada de manifestação
24/02/2022 12:12

Juntada de manifestação
23/02/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 10:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:59

Perícia designada para 18/03/2022 16:35
21/02/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2022 17:27

Juntada de manifestação
10/02/2022 08:18

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2022.
10/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Juiz Titular : CARLOS GERALDO TEIXEIRA Juiz Substituto : NATÁLIA FLORIPES DINIZ Dir.

Secret. : MAURICIOI AMORIM DE ALBURQUERQUE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1005482-21.2022.4.01.3800 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: S.

D.

S.

R.

Advogado do(a) AUTOR: ALVARO LOPES FILHO - MG128240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1) O artigo 1ª da Lei n. 13.876/2019 estabeleceu que o pagamento de honorários periciais que venham as ser realizadas em até 2 anos após data de publicação da norma (23.09.2019) ficou garantido para uma perícia médica por processo judicial na Justiça Federal.

Dessa maneira, a norma perdeu sua vigência em 23.09.2021.

Vale destacar que pende discussão no Congresso Nacional sobre a questão dos pagamentos periciais, por meio do Projeto de Lei n. 3.914/2020.

Portanto, caso a parte pretenda a realização da perícia deverá adiantar o valor dos honorários periciais - através de DEPOSITO JUDICIAL feito na agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ora fixado em R$ 200,00, para cada perícia indicada, na forma da Resolução 305/2014, do CJF.

O valor dos honorários periciais adiantados, na hipótese de ser vencedora na ação, será ressarcido à parte autora posteriormente pelo INSS, na forma da lei processual. 2) No mesmo prazo deverá indicar uma especialidade médica dentre aquelas disponíveis na Central de Perícias desta SJMG, a saber: cardiologia, clínica geral, geriatria, gastroenterologia, ginecologia, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia, oncologia, psiquiatria, perícia médica, urologia.

Ausente a indicação da especialidade será encaminhado para o agendamento na especialidade de CLÍNICO GERAL
08/02/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 34ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
08/02/2022 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2022 15:39

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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