30/11/2022 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:35

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2022.
18/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2022 13:13

Conclusos para julgamento
22/08/2022 21:07

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 20:56

Juntada de contrarrazões
31/03/2022 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO em 30/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:57

Juntada de embargos de declaração
09/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1008806-33.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008806-33.2019.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYARA NEVES DA SILVA - MA20772-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1008806-33.2019.4.01.3700 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONCESSÃO.

EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO.

RUÍDO.

COMPROVADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto por CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO, em face da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Aduz o recorrente, em breve síntese, que o tempo de 06/03/1997 a 17/11/2003, desconsiderado pela sentença ao argumento de que o ruído apurado foi de 82, 2 dB, está equivocado, pois conforme LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE DATADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 1998 - PERIODO ESTE POSTERIOR AO DECRETO 2.197/97 -, ID 83706125, pág. 8, 9 e 10, indicam claramente que o ambiente da embarcação onde se encontram os ocupantes do cargo (MOÇO DE CONVES) FORAM APURADOS NIVEIS DE RUIDOS ENTRE 92/118 dB(A), tendo como Conclusão que o Autor em seu cargo se encontra em exposição de insalubridade pelo fator de risco: RUIDO, ou seja, superior a 90 dB, conforme Decreto 2.172/97. 2.

Assim decidiu o magistrado na origem: No presente caso, por enquadramento na função ‘moço de máquinas’ foi considerado especial: 13/12/1991 a 28/04/1995. (...) Em relação ao agente ruído, foram considerados especiais os intervalos: 29/04/1995 a 05/03/1997, ruído 82, 2 dB, especial por aplicação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; 18/11/2003 a 18/02/2019 (data de emissão do PPP), variados níveis que vão de 86,87dB a 105,2dB, especial por aplicação do Decreto 4.882/2003.

Porém, não foi contabilizado especial o tempo de 06/03/1997 a 17/11/2003, ruído 82, 2 dB, por aplicação do Decreto 2.172/97, este fixou ruído acima de 90 dB. (...) No que se refere aos agentes químicos, o PPP juntado informa que houve o uso de EPI e EPC eficazes, logo, não se comprovou a nocividade. (...) Dessa forma, verifica-se tempo especial de 20 anos, 5 meses e 24 dias, insuficiente conforme o tempo exigido no anexo IV do Decreto 3048/99 (que é de 25 anos – aposentadoria especial). 3.Pelo teor da apelação, incontroverso os demais períodos reconhecidos pela sentença.

O cerne da controvérsia reside em saber se no período trabalhado entre 06/03/1997 e 17/11/2003, em que, pelo teor do Decreto 2.172/97, exige-se exposição a níveis de ruído superior a 90dB, o autor esteve sujeito a 82,2 dB (como indicado na sentença), ou esteve exposto a 92/118 dB(A), conforme defende o recorrente. 4.

Com razão o apelante.

Da análise do Laudo Pericial de Insalubridade N/M Norsul Rio (Id157623078), é indicado que o exercício de atividades laborais no Convés principal sujeita os trabalhadores a níveis de ruído superiores a 90 dB, fixando 112/118dB.

Conforme CTPS (id157623077), o autor exerceu a função de Moço de Convés e Marinheiro de Convés na empresa Norsul durante o período controvertido. 5.

Ainda, foi juntado petição (id164106042), em que indicado que o autor estava exposto a níveis de ruído superiores a 90dB, vejamos: 6.

Reformo a sentença, para reconhecer como especial, também, no período de 06.03.1997 a 17.11.2003. 7.

Postas estas considerações o tempo de serviço especial apurado em relação ao autor da ação é de 27a2m6d, conforme demonstrativo de cálculos abaixo: 8.

Recurso provido para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora desde a DER (15/04/2019), consoante carta de indeferimento (ID157623092). 9.

Honorários advocatícios indevidos.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
07/03/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2022 16:48

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA NEVES DA SILVA - MA20772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008806-33.2019.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-02-2022 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM -
08/02/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 21:20

Incluído em pauta para 23/02/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
16/12/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:25

Retirado de pauta
07/12/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:17

Incluído em pauta para 26/01/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
18/10/2021 19:12

Juntada de manifestação
23/09/2021 09:51

Conclusos para julgamento
23/09/2021 09:50

Recebidos os autos
23/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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