19/05/2023 06:47

Juntada de petição intercorrente
28/04/2023 16:41

Juntada de documento comprobatório
24/03/2023 02:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.
26/01/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:21

Conclusos para despacho
30/11/2022 02:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 08:07

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO CANDIDO em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002772-83.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY MONTEIRO CÂNDIDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício.

INTIME-SE o INSS, também, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
11/08/2022 18:32

Juntada de manifestação
14/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO CANDIDO em 23/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:34

Publicado Sentença Tipo A em 09/02/2022.
09/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002772-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY MONTEIRO CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 626.575.405-3; DER:31/01/2019– id 533643377 pág. 1).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado no que couber pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135/15, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 03 (três) anos, de acordo com os critérios de: estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exigindo-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laboral, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id 610238851) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “Hérnia de Disco Lombar / Artrose do Quadril direito; CID: M54.5 / M16.9” (quesito “1”).

Nessa premissa, o perito afirma que a periciada está incapaz para exercer suas atividades habituais (quesito “3”).

As limitações sofridas pela parte autora são descritas da seguinte forma: “deambular e permanecer em ortostáse” (quesito “4”).

Incapacidade parcial e permanente (quesito “5”).

Data de início da incapacidade em 24/01/2019 (quesito ”6”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

O perito esclarece: “Meritíssimo, pericianda 65 anos, doméstica, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar e Artrose do quadril direito, sem indicação de tratamento cirúrgico.

Apresenta limitação para marcha e deambula com auxilio de bengala.

Incapacitada definitivamente para o trabalho” (quesito “17”).

No que toca à qualidade de segurado e a carência não há controvérsia, conforme CNIS id918263168.

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data de entrada do requerimento (DER:31/01/2019).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 31/01/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1°/02/2022) e RMI conforme CNIS-cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 7 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/02/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 18:41

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 18:31

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:51

Conclusos para julgamento
09/09/2021 23:00

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 11:57

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:28

Perícia designada
30/06/2021 20:18

Juntada de laudo pericial
15/06/2021 03:15

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO CANDIDO em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 01:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:06

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/05/2021 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2021 16:33

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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