11/09/2025 12:06

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/03/2025 11:25

Baixa Definitiva
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
13/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
13/11/2024 10:24

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
24/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/08/2024 15:57

Recebidos os autos
12/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
18/04/2024 18:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/01/2024 12:17

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/12/2023 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDREIA BARBOSA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 17/11/2023 23:59.
17/10/2023 09:18

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:18

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
16/10/2023 16:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/10/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2023 17:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação entre instâncias.
13/10/2023 17:13

Juntado(a) - Comunicações
13/10/2023 17:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
13/10/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 18:17

Concedida em parte a Segurança - Concedida em parte a Segurança a ADLER PTI S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (IMPETRANTE).
27/09/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
11/07/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDREIA BARBOSA CARDOSO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/06/2023 18:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 18:29

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2023 18:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/06/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
26/07/2022 02:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDREIA BARBOSA CARDOSO em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:14

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 11:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
30/06/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 09:52

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/06/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 12:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/06/2022 19:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 19:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/06/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 19:24

Concedida em parte a Medida Liminar
23/06/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/06/2022 03:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 21/06/2022 23:59.
24/05/2022 04:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 16:38

Juntada de Petição - Juntada de certidão
02/05/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:54

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/04/2022 15:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/04/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
16/03/2022 10:48

Juntada de Petição - Juntada de contestação
16/03/2022 10:23

Juntado(a)
16/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 15/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:28

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial
17/02/2022 00:55

Juntado(a) - Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1077220-06.2021.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADLER PTI S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS - SP388953 e ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR - SP286430 POLO PASSIVO:PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO (Embargos de Declaração) A sociedade empresária impetrante Adler PTI S/A, qualificada nos autos, opõe embargos de declaração no Id 832353059 para impugnar a decisão veiculada no Id 824938129, na qual determinei emenda à sua petição inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda sua colaboradora ali mencionada , com o respectivo instrumento de mandato.

Entendi que a hipótese não seria de substituição ou de representação processual, por isso impróprio litigar em nome próprio por direito alheio.

A embargante tem como dispensável tal inclusão porque as arrostadas exigências seriam endereçadas a si.

Além disso, a despacho teria restado omisso, porque não apreciados os documentos acostados à petição inicial.

Decido.

O recurso de embargos de declaração, tipificado no art. 1.022 do CPC tem por objetivo sanar obscuridade ou contradição da decisão judicial (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II) ou corrigir erro material (III).

No caso vertente, sem razão a embargante.

Primeiro, porque, se contrária à inclusão de sua colaboradora no polo ativo do feito, a hipótese será de direcionar eventual tutela e sentença apenas e tão somente à pessoa jurídica, para o que, desde já, fica ciente a impetrante-embargante.

Em segundo lugar, porque não há falar em ausência de análise de documentos quando o despacho tenha ficado restrito à emenda à petição inicial.

Em outras palavras, inexistiria razão para a análise de tais documentos antes que regularizada a petição inicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

I Entendendo pela necessidade de angularização processual, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para depois das informações da autoridade impetrada, seja pelo necessário cotejo dos documentos acostados à exordial, seja porque ciente a impetrante da celeridade da via eleita.

Notifique-se.

Acostadas ao feito as referidas informações, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Marcelo Dolzany da Costa Juiz Federal
15/02/2022 12:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 12:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/02/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 12:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 12:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 12:17

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 12:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2022 20:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:17

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
22/11/2021 12:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 12:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/11/2021 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 12:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/11/2021 12:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/11/2021 12:09

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJMG
16/11/2021 12:09

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2021 19:13

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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