18/04/2022 11:41

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
13/04/2022 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:41

Decorrido prazo de ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO em 22/03/2022 23:59.
09/03/2022 08:30

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000069-94.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: IRAILTON DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO - PI19824 IMPETRADO: GERENTE DO INSS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PIAUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação mandamental impetrada com objetivo de reativar o benefício assistencial suspenso por superação da renda per capita prevista em lei.

Informações prestadas no id 907258049. É o relato necessário.

Decido.

A via mandamental mostra-se inadequada a averiguar a existência de direito líquido e certo do impetrante, porque a apreciação do pedido requer dilação probatória.

Portanto, forçoso é reconhecer a carência de ação por inadequação da via eleita.

De acordo com Ofício nº 202100276622 - 22 de Fevereiro de 2021, a renda familiar do impetrante é superior a 1/4 do salário-mínimo devido ao fato da mãe possuir renda mensal de R$ 1.100,00.

Oportunizou-se ao impetrante a comprovação de despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com: a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto; b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto; c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto; d) consultas com profissionais de toda área de saúde: comprovação do valor mensal gasto e, além da comprovação das despesas, demonstrar documentalmente que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio.

Em 22/06/2021 consignou-se no processo administrativo que a defesa nem a documentação acima não foi apresentada.

Assim, percebe-se que há a necessidade de perícia social para análise do critério social para a concessão do benefício assistencial, sendo descabida a reativação sem a prévia comprovação desse quesito.

Posto isto, indefiro a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, ficando ressalvada ao impetrante as vias ordinárias.

Sem custas, tampouco honorários, incabíveis à espécie.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
14/02/2022 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 16:12

Indeferida a petição inicial
10/02/2022 10:51

Conclusos para decisão
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PIAUI em 09/02/2022 23:59.
02/02/2022 18:27

Juntada de manifestação
31/01/2022 18:25

Juntada de Informações prestadas
26/01/2022 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 20:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 12:05

Expedição de Mandado.
17/01/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:28

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
07/01/2022 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/01/2022 19:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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