05/10/2022 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para STF
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de IVALDO MANO EVAS em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
03/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:27

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
10/05/2022 00:00

Intimação

Cuida-se de agravo em face de decisão emanada da Coordenação das Turmas Recursais do Maranhão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Mantenho a decisão impugnada.

Remetam-se os autos ao Col.

Supremo Tribunal Federal (CPC, artigo 1.030, §1º).

Intimar.

RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais
09/05/2022 14:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/05/2022 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - ENVIADO NO DJEN EM 09.05.2022
09/05/2022 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
09/05/2022 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - IVALDO MANO EVAS
05/05/2022 09:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
02/05/2022 14:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/05/2022 14:01

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
21/03/2022 11:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
09/03/2022 09:25

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE - 06 AGRAVO DO AUTOR, JUNTAR AO, INTIMAR REU
15/02/2022 00:00

Intimação

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão de turma recursal desta Seção Judiciária que negou provimento a recurso inominado e assim confirmou sentença de improcedência do pedido inicial de fornecimento de prótese.

Sustenta, em resumo, violação ao disposto nos artigos 1º, III; 5º, caput, LIV e LXXVIII; 196; e 203, II e IV, da Constituição Federal.

Decido.

Para o processamento de recurso extraordinário deverá ser demonstrada a existência de repercussão geral da matéria debatida no recurso (CPC, artigo 1.035, §2º).

Diz o recorrente, haver presunção absoluta de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que contrarie a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e que, na hipótese, o acórdão contraria entendimento do Pleno do STF, conforme ilustra o julgamento do RE 1.259.722 ao apreciar matéria atinente ao fornecimento de materiais e próteses para procedimento cirúrgico de urgência.

Na espécie, não logrou o recorrente demonstrar a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso.

Com efeito, o julgado apontado como precedente cuida da legitimidade passiva dos entes públicos em casos responsabilidade solidária para fornecimento de materiais, próteses ou mesmo medicamentos para tratamento de saúde.

Note-se, que o julgado apontado como precedente faz remissão ao tema 793 do STF, com tese nesse sentido, a ver: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Tal como decidido, a repercussão geral reconhecida no referido tema não aproveita à matéria debatida no recurso, porquanto, aqui, não se cuida da responsabilidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da ação, mas sobre a intervenção judicial na organização administrativa estatal para fornecimento de prótese tendo em conta as situações individuais de outros segurados que se encontrem em mesma ou pior situação do requerente.

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral da matéria.

Intimar.

RONALDO DESTERRO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais
14/02/2022 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/02/2022 11:12

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - ENVIADO NO DJEN EM 14.02.2022
14/02/2022 10:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
14/02/2022 10:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DECISÃO RE NEGOU SEGUIMENTO
17/12/2021 11:29

DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA - INADMITIDO
17/11/2020 16:01

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
28/10/2020 21:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2020 09:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
07/10/2020 14:13

RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF) - INTIMAR RÉU - REC. EXTRAORDINÁRIO - AUTOR
01/10/2020 12:11

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/10/2020 10:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
29/09/2020 11:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - IVALDO MANO EVAS
28/09/2020 16:21

SESSAO: REALIZADA - JULGADO NA 23ª SESSÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
28/09/2020 16:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/09/2020 11:36

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
10/09/2020 22:22

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
30/08/2020 13:26

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - EMBARGOS
20/08/2020 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
28/10/2019 14:20

SOBRESTAMENTO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO APRESENTADO NO PROCESSO N. (COMPLEMENTO OBRIGATORIO) - SOBRESTAMENTO COM PU, PILOTO 40063.64.2017.4.01.3700
14/10/2019 10:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/09/2019 16:47

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - APRESENTADOS
12/09/2019 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/09/2019 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - IVALDO MANO EVAS
22/08/2019 13:25

SESSAO: REALIZADA - JULGADOS NA 20ª SESSÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2019
22/08/2019 13:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/08/2019 14:44

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
07/08/2019 17:03

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 20ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2019
13/09/2018 08:38

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
13/09/2018 08:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/08/2018 09:34

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR
20/08/2018 11:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/08/2018 12:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
07/08/2018 09:02

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE
07/08/2018 08:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/08/2018 07:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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