TRF1 - 0008852-29.2011.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO THOMAZ CORREIA RODRIGUES

CPF *12.***.*54-28

Advogados

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB: 4632/MT

CPF *20.***.*92-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 09:08

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 09:02

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2022 08:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de volume

  • 30/05/2022 17:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/05/2022 15:24

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/05/2022 15:24

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 339 DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

    ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO.

    DOLO ESPECÍFICO.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    ART. 3º, “I”, DA LEI 4.898/1965.

    REVOGAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.869/2019. 1.

    Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade.

    Desse modo, diante da ausência de comprovação segura quanto ao dolo específico do acusado, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição. 2.

    Sedimenta a desnecessidade de qualquer intervenção do Direito Penal a superveniência da Lei 13.869/2019, que ab-rogou a Lei 4.898/1965, esvaziando o tipo penal que seria, em tese, imputado à vítima e, por via de consequência, a denunciação caluniosa imputada ao acusado. 3.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 11/12/2014 09:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME (186 FOLHAS)

  • 11/12/2014 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 18.11.2014 E PUBLICADO EM 19.11.2014

  • 26/11/2014 13:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO RÉU FLS 183 Á 186

  • 26/11/2014 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 11:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME

  • 14/11/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FL. 169, EXP. 14.11.2014

  • 14/11/2014 15:01

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/11/2014 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2014 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL.168), EM FACE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (FLS.163/166), ABRINDO-SE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL.APÓS, INTIME-SE A DEFESA DO R

  • 03/11/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 12:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/09/2014 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2014 18:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - (...) ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER RENATO TOMAZ RODRIGUES DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.

  • 27/06/2014 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/04/2014 16:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/04/2014 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2014 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 20/03/2014

  • 28/01/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA A DEFESA P/ APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL

  • 28/01/2014 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2013 15:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS 144/152

  • 19/11/2013 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2013 19:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2013 16:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº250/2012

  • 27/09/2013 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2013 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2013 12:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/08/2013 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA O QUE ACUSADO APRESENTE JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA, CASO NÃO O FAÇA, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, IMPORTANDO NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRE

  • 09/08/2013 12:54

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº775/2013

  • 17/07/2013 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIÊNCIA.

  • 17/06/2013 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 17.06.2013

  • 06/06/2013 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2013 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL DA 10ª VARA JF/DF.

  • 18/04/2013 16:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2013 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2013.

  • 18/04/2013 16:32

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2013.

  • 10/04/2013 15:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA PERANTE O DF 16H30 HORÁRIO DE BRASILIA

  • 10/04/2013 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ADILSON BATISTA BEZERRA E MARCEL FIGUEIRA, MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA, PERANTE A SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O DIA 08/08/2013, ÀS 1

  • 03/12/2012 17:44

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2012 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL DA 10ª VARA FEDERAL DO DF - SOLICITA INFORMAÇÃO.

  • 03/12/2012 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2012 15:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA - JF/DF.

  • 27/11/2012 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2012 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 27/11/2012 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2012 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2012 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CONSIDERANDO QUE AS PARTES NADA REQUERERAM NA FASE DE DILIGÊNCIAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL."

  • 22/08/2012 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 13:41

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 22/08/2012 13:41

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/08/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 08/08/2012 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2012 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 27/07/2012 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2012 13:14

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 12/06/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2012 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2012 13:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/04/2012 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA MILTON ROBERTO CORREIA PESCARA, COMO SOLICITADO PELO MPF. VISTA DOS AUTOS À DEFESA PELO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TESTEMUNHA PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, INCLU

  • 20/04/2012 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 13:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/04/2012 13:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/04/2012 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - REU E TEST MILTON PESCARA, MYRIAN MAZZARELO, LIEGE MACHADO, LINDOMAR CORREIA, ELISANGELA ARAUJO INTIMADOS. TEST PEDRO RODRIGUES NAO ENCONTRADA.

  • 10/04/2012 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REPUBLICADO A FIM DE REGULARIZAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

  • 08/03/2012 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 12:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/02/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP.29.02.2012 - FLS. 57

  • 28/02/2012 19:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FLS. 60.

  • 28/02/2012 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/02/2012 19:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2012 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2012 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/01/2012 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGO PARCIALMENTE IMPROCENTE A DENUNCIA...ART.147..MANTENHO ART.339...DESIGNO AUDIÊNCIA 18.04.12, 16H30

  • 16/01/2012 15:28

    Conclusos para decisão- (COM RESPOSTA À ACUSAÇÃO -FLS.46/49).

  • 05/09/2011 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº646/2011

  • 30/08/2011 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL

  • 25/08/2011 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2011 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. 646/2011/S6 ENCAM. AO APOIO

  • 18/07/2011 15:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2011 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU (ÚNICO) RENATO TOMAZ CORREIA RODRIGUES.

  • 05/05/2011 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 16:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2011 16:37

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2011 18:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 39.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2011

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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