14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO LIMA em 13/10/2022 23:59.
08/09/2022 11:30

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
01/09/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:48

Recurso Especial não admitido
07/07/2022 00:24

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO LIMA em 06/07/2022 23:59.
30/05/2022 17:37

Juntada de manifestação
27/05/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/05/2022 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:51

Juntada de certidão de processo migrado
20/05/2022 14:43

Juntada de volume
20/05/2022 14:41

Juntada de volume
18/05/2022 11:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2022 17:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/05/2022 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2022 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2022 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/05/2022 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929569 CONTRA-RAZOES
10/05/2022 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/05/2022 17:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/05/2022 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929248 RECURSO ESPECIAL
02/05/2022 12:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 16:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
05/04/2022 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/03/2022 13:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN PUBLICADO EM 08/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA SEM A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO.

ART. 183 e 184 DA LEI 9.472/1997.

RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

CONSTITUCIONALIDADE.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

SÚMULA 231 DO STJ.

PENA MÍNIMA. 1.

O preceito típico-incriminador pelo qual foi denunciado o apelante estabelece Art. 183.

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação [...].

Trata-se de crime de perigo abstrato grave risco ao sistema de comunicações , cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. 2.

O parágrafo único do artigo 184 define que é clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite. 3.

O princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão.

A tese de ausência de perícia para comprovar que os equipamentos de baixa potência não são capazes de provocar danos é inservível para a finalidade, tendo em vista que a Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito ao disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 6º da Lei 9.612/1998. 4. [...] Diferentemente do que alega a defesa, não há falar em inconstitucionalidade do tipo penal do art 183 da Lei n. 9.472/97.

Sabe-se que o acesso à informação e a liberdade de expressão devem ser protegidos por constituírem direitos e garantias fundamentais, mas isso não os torna direitos absolutos.

A própria Constituição condiciona a exploração dos serviços de radiodifusão à prévia concessão, permissão ou autorização do serviço pelo Poder Público, conforme previsto no artigo 223: Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. 5.

Não prospera o pedido de redução da pena para aquém do mínimo legal em função da aplicação da atenuante genérica de confissão, tendo em conta a expressa vedação contida na Sumula n. 231 do STJ, que prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
04/03/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2022 -
25/02/2022 18:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 11/2022 DPU
25/02/2022 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/02/2022 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
21/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2022 18:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 10/02/2022
10/02/2022 14:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
10/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
09/02/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2022
20/08/2018 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/08/2018 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/08/2018 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/08/2018 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4553387 PARECER (DO MPF)
17/08/2018 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/08/2018 19:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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