11/09/2025 10:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF03S para MGBHEF06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
04/06/2025 15:12

Baixa Definitiva
24/02/2025 17:55

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/02/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/02/2025 13:33

Recebidos os autos
24/02/2025 13:33

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
24/02/2025 10:28

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/02/2025 10:28

Juntado(a) - Informação
24/02/2025 10:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/02/2025 10:28

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
24/02/2025 10:28

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:24

Juntado(a) - Petição intercorrente
19/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:11

Juntado(a) - Petição intercorrente
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Juntado(a) - Intimação polo passivo
17/02/2025 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:54

Não conhecido o recurso - Não conhecido o recurso de SIMONE GONCALVES ALEXANDRE - CPF: *26.***.*84-49 (RECORRENTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (RECORRIDO)
17/02/2025 15:54

Juntado(a) - Intimação polo ativo
14/02/2025 16:48

Juntado(a) - Acórdão
13/02/2025 15:43

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 15:42

Juntado(a) - Certidão de julgamento
29/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/01/2025 14:43

Juntado(a) - Manifestação
20/01/2025 18:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:19

Juntado(a) - Intimação de pauta
06/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:48

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
05/11/2024 11:48

Juntado(a) - Decisão
05/11/2024 11:48

Juntado(a) - Decisão
30/10/2024 15:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
30/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:30

Juntado(a) - Intimação PFN
23/09/2024 13:00

Juntada de Petição - Juntada de agravo em pedido de uniformização de interpretação de lei federal
23/09/2024 13:00

Juntado(a) - Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
27/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 10:58

Juntado(a) - Petição intercorrente
22/08/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 09:49

Juntado(a) - Intimação PFN
22/08/2024 09:49

Juntado(a) - Intimação polo ativo
21/08/2024 17:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
21/08/2024 17:09

Não conhecido o recurso - Não conhecido o recurso de ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - CPF: *00.***.*74-07 (ADVOGADO)
21/08/2024 17:09

Juntado(a) - Decisão
17/06/2024 09:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
17/06/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
14/06/2024 21:00

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
14/06/2024 21:00

Juntado(a) - Contrarrazões
15/05/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 13:17

Juntado(a) - Intimação PFN
15/05/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:44

Juntada de Petição - Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
14/05/2024 07:44

Juntado(a) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/05/2024 17:16

Juntado(a) - Manifestação
10/04/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:30

Juntado(a) - Intimação PFN
10/04/2024 16:30

Juntado(a) - Intimação polo ativo
10/04/2024 09:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
10/04/2024 09:00

Juntado(a) - Decisão
10/04/2024 09:00

Juntado(a) - Decisão
07/07/2023 18:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
07/07/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2023 23:59.
05/06/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 13:22

Juntado(a) - Intimação PFN
03/06/2023 19:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
03/06/2023 19:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 19:41

Juntado(a) - Despacho
12/12/2022 15:39

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
12/12/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2022 07:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 07:24

Juntado(a) - Despacho
29/06/2022 13:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/06/2022 13:48

Juntado(a) - Manifestação
22/06/2022 13:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 13:11

Juntado(a) - Petição intercorrente
15/06/2022 16:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:34

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
18/05/2022 04:54

Juntado(a) - Petição Inicial
17/05/2022 10:18

Juntado(a) - Certidão
17/05/2022 10:18

Juntado(a) - Certidão
17/05/2022 10:17

Juntado(a) - Petição Inicial
17/05/2022 10:17

Juntado(a) - Petição Inicial
05/04/2022 12:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
05/04/2022 12:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
05/04/2022 12:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23682363
05/04/2022 12:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23682363
28/03/2022 12:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/03/2022 09:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/03/2022 09:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/03/2022 10:02

Juntado(a) - VOTO NÃO RETRATAÇÃO
17/03/2022 10:02

Juntado(a) - VOTO NÃO RETRATAÇÃO
09/07/2021 18:19

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 18:19

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 11:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
11/06/2021 11:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
11/06/2021 10:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
25/03/2021 19:57

Juntado(a) - DECISÃO
25/03/2021 19:57

Juntado(a) - DECISÃO
12/03/2021 17:32

Juntado(a) - CERTIDÃO - ESTORNO TRANSITO - IMPOSSIBILIDADE
12/03/2021 17:32

Juntado(a) - CERTIDÃO - ESTORNO TRANSITO - IMPOSSIBILIDADE
23/11/2020 14:45

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
23/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/2020 14:45

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO IN ALBIS DA PARTE AUTORA
23/11/2020 14:45

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO IN ALBIS DA PARTE AUTORA
23/10/2020 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SIMONE GONCALVES ALEXANDRE
23/10/2020 19:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/10/2020 19:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:48

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
03/08/2020 16:48

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
03/08/2020 16:48

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
28/07/2020 23:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
28/07/2020 23:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2020 19:19

Juntado(a) - DECISÃO TORNO SEM EFEITO DESP. DEVOLVAM-SE OS AUTOS À TR
28/07/2020 19:19

Juntado(a) - DECISÃO TORNO SEM EFEITO DESP. DEVOLVAM-SE OS AUTOS À TR
28/07/2020 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
28/07/2020 11:36

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2020 11:35

Juntado(a) - PETIÇÃO - EPROC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2020 11:35

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22850214
28/07/2020 11:35

Juntado(a) - PETIÇÃO - EPROC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2020 11:35

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22850214
20/07/2020 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
20/07/2020 11:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/07/2020 11:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/07/2020 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SIMONE GONCALVES ALEXANDRE
20/07/2020 11:24

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/07/2020 11:24

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
06/07/2020 17:03

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/07/2020 14:11

Juntado(a) - DESP. SENT. REFORMADA - ARQUIVEM-SE OS AUTOS
03/07/2020 14:11

Juntado(a) - DESP. SENT. REFORMADA - ARQUIVEM-SE OS AUTOS
03/07/2020 10:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/07/2020 10:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
23/03/2020 14:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
23/03/2020 14:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
20/03/2020 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/03/2020 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/03/2020 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/03/2020 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
09/03/2020 11:41

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
09/03/2020 11:41

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22517170
09/03/2020 10:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22517170
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECISAO
09/03/2020 09:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22517138
09/03/2020 09:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22517138
17/02/2020 15:51

Juntado(a) - VOTO ED
17/02/2020 15:51

Juntado(a) - VOTO ED
09/12/2019 14:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
09/12/2019 14:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
06/12/2019 17:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMB. DECL. PA
06/12/2019 17:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMB. DECL. PA
06/12/2019 17:26

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22285352
06/12/2019 17:26

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22285352
06/12/2019 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2019 14:49

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
03/12/2019 11:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
03/12/2019 11:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/11/2019 12:24

Juntado(a) - VOTO
29/11/2019 12:24

Juntado(a) - VOTO
29/04/2014 10:04

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/04/2014 17:16

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
22/04/2014 17:16

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
22/04/2014 17:16

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
22/04/2014 14:19

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AUTOR
22/04/2014 14:18

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - CONTRARRAZÕES - AUTOR
22/04/2014 14:18

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - CONTRARRAZÕES - AUTOR
22/04/2014 14:18

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11850749
22/04/2014 14:18

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11850749
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
22/04/2014 09:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
04/04/2014 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
04/04/2014 13:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/04/2014 13:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/04/2014 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SIMONE GONCALVES ALEXANDRE
04/04/2014 13:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/04/2014 13:01

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/03/2014 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
31/03/2014 17:54

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RECURSO RECEBIDO
31/03/2014 16:45

Juntado(a) - DESPACHO - RECURSO RECEBIDO
31/03/2014 16:45

Juntado(a) - DESPACHO - RECURSO RECEBIDO
28/03/2014 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11608214
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11608214
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO E DOCS. - UNIÃO
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11608214
11/03/2014 12:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11608214
28/02/2014 15:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/02/2014 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
28/02/2014 15:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/02/2014 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2014 10:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
06/02/2014 10:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
29/01/2014 14:37

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
29/01/2014 14:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - UNIÃO - INFORMA EQUÍVOCO
29/01/2014 14:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11339199
29/01/2014 14:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11339199
29/01/2014 14:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - UNIÃO - INFORMA EQUÍVOCO
24/01/2014 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/01/2014 08:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/01/2014 08:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/01/2014 08:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/01/2014 08:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/01/2014 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SIMONE GONCALVES ALEXANDRE
20/01/2014 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
20/01/2014 18:28

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
20/01/2014 18:28

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
20/01/2014 16:26

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
20/01/2014 16:26

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
20/01/2014 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/11/2013 10:27

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ
05/11/2013 10:27

Juntado(a) - CÁLCULO SECAJ
05/11/2013 10:27

Juntado(a) - CÁLCULO SECAJ
29/10/2013 13:44

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
29/10/2013 13:44

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - REMESSA À CONTADORIA
29/10/2013 13:37

Juntado(a) - DESPACHO (REMESSA CONTADORIA)
29/10/2013 13:37

Juntado(a) - DESPACHO (REMESSA CONTADORIA)
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10466435
27/08/2013 15:53

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10466435
27/08/2013 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
20/08/2013 15:58

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
20/08/2013 15:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - UNIÃO - MANIFESTAÇÃO
20/08/2013 15:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - UNIÃO - MANIFESTAÇÃO
20/08/2013 15:58

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10426633
20/08/2013 15:58

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10426633
26/07/2013 09:58

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/07/2013 09:58

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
26/07/2013 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
24/07/2013 14:28

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
24/07/2013 14:28

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - AUTOR - JUNT DE DOCS
10/07/2013 15:14

Juntado(a) - CERT. SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PORT. 107 - 2013
10/07/2013 15:14

Juntado(a) - CERT. SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PORT. 107 - 2013
20/06/2013 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - SIMONE GONCALVES ALEXANDRE
20/06/2013 13:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/06/2013 13:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/06/2013 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/06/2013 16:25

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/06/2013 14:41

Juntado(a) - DESPACHO (INTIMAÇÃO AUTORA)
13/06/2013 14:41

Juntado(a) - DESPACHO (INTIMAÇÃO AUTORA)
17/04/2013 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/04/2013 15:11

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELA PFN
15/04/2013 14:39

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 9713568
15/04/2013 14:39

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 9713568
04/04/2013 11:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
04/04/2013 11:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
04/04/2013 11:56

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
01/03/2013 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
01/03/2013 11:27

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
01/03/2013 11:27

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/02/2013 18:57

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CITAR RÉU
28/02/2013 17:13

Juntado(a) - DESPACHO (CITAÇÃO ORDENADA)
28/02/2013 17:13

Juntado(a) - DESPACHO (CITAÇÃO ORDENADA)
28/02/2013 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/02/2013 08:07

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
27/02/2013 18:06

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CITAR RÉU
27/02/2013 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/02/2013 18:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/02/2013 12:57

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/02/2013 12:57

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INICIAL DOS 28,86% - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PLANILHA 28,86% - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INICIAL DOS 28,86% - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PLANILHA 28,86% - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CPF - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CPF - DOCUMENTOS DA INICIAL
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 9469365
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 9469365
25/02/2013 16:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PETIÇÃO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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