05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1004651-62.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros DESPACHO No id 1611025886 a parte exequente interpôs recurso de apelação.

Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Cumpra-se.
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004651-62.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Serra Dourada ao argumento de contradição/omissão no decisum que declarou extinta a execução, com resolução de mérito, pelo pagamento, ao argumento de que o montante depositado não abrange o valor do débito exequendo.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não há qualquer acerto a ser feito no decisum.

Como pontuei, a CEF citada já havia efetuado o pagamento do valor exequendo indicado à inicial, não cabendo a apresentação de nova planilha, posteriormente ao pagamento do débito.

Deve o condomínio exequente se valer de outra execução para cobrança dos valores de 15/10/2020 até 15/09/2021 ou posteriores, seja cobrando da própria CEF ou do promissário comprador do imóvel.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso vertente, não se avista autêntica “omissão” ou “contradição” que desse azo aos presentes embargos declaratórios.

A pretensa “omissão” ou “contradição” suscitadas pela embargante, sejam ela de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente.

Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se a CEF para recolhimento das custas finais e, após, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 14 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004651-62.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

Realizados alguns atos processuais, a executada realizou o depósito do valor integral da dívida, no qual já foi transferido pra a conta do exequente, conforme documento id1257887833, ensejando a extinção da presente execução.

Cabe ressaltar que as taxas de condomínio com vencimentos posteriores aos constantes na planilha que instrui a inicial (id331939902), devem ser objetos de nova execução, conforme decisão id1192259278.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,12 (id1556330877), comprovando nos autos o respectivo pagamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 31 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 10:02

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 09:56

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:39

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 01:23

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:23

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:23

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 1004651-62.2020.4.01.3502 VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO I – O Condomínio Residencial Serra Dourada ajuizou a presente execução de Título Extrajudicial em face da CEF para cobrança de taxas de condomínio com vencimentos de 15/08/2018 a 15/09/2020, no montante de 4.847,99.

II- Regularmente citada, a CEF apresentou comprovantes de pagamentos dos valores R$3.812,56 e R$1.060,92, num total de R$4.873,48.

III- Agora, o Condomínio exequente apresenta nova planilha cobrando taxas de condomínio com vencimentos de 15/08/2018 a 15/09/2021.

IV- Nesta senda, como a CEF foi citada e já efetuou o pagamento do valor exequendo indicado à inicial, não cabe a apresentação de nova planilha, devendo o condomínio exequente se valer de outra execução para cobrança dos valores de 15/10/2020 até 15/09/2021.

V- Isto Posto, INDEFIRO o pedido do condomínio exequente para incluir na presente execução todas as taxas condominiais inadimplidas.

VI- Cumpra-se a parte final do despacho id 917690154 para transferência dos valores para conta corrente indicada pelo exequente.

VII- Após, voltem-me os autos conclusos para sentença para extinção pelo pagamento, devendo a Secretaria providenciar o cálculo das custas finais para pagamento pela CEF.

VIII- Caberá ao exequente ajuizar outra ação de execução para cobrar as taxas condominiais em aberto da CEF ou do promissário comprador do imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 6 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 10:24

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
09/03/2022 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 01:18

Publicado Despacho em 10/02/2022.
10/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004651-62.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros DESPACHO Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição e documentos ID 741941471 e seguintes, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, oficie-se a agência 3258 da CEF para que proceda a transferência dos valores depositados ID's 728807473 e 734066469,como também, em caso de comprovação de novo depósito, para a conta indicada na petição ID 741941471.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANÁPOLIS, 7 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/02/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 19:10

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
22/09/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 11:25

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 17:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 19:16

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:23

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:11

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 02:02

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/02/2021 23:59.
11/02/2021 10:22

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:20

Mandado devolvido cumprido
11/02/2021 10:20

Mandado devolvido cumprido
11/02/2021 10:19

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2020 11:21

Mandado devolvido para redistribuição
14/11/2020 11:21

Juntada de diligência
13/11/2020 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2020 18:50

Expedição de Mandado.
08/10/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 13:20

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
28/09/2020 11:55

Juntada de Informação de Prevenção.
16/09/2020 18:03

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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