15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ADEMIR REZENDE BARROS em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:57

Publicado Ato ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003314-04.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR REZENDE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIMEM-SE as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 4 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
04/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:59

Recebidos os autos
10/03/2023 17:59

Juntada de intimação de pauta
06/12/2022 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2022 11:47

Juntada de Informação
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/05/2022 23:59.
10/03/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
05/03/2022 19:49

Juntada de recurso inominado
22/02/2022 12:13

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2022.
22/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003314-04.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR REZENDE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSANA DOLIVEIRA CAVALCANTE - GO53200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 634.375.003-0; DER: 14/03/2021– id 556251349 pág. 1).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado no que couber pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135/15, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 03 (três) anos, de acordo com os critérios de: estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exigindo-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em se tratando de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laboral, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id 729656018) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “Sequela de acidente vascular encefálico CID: I69.4” (quesito “1”).

Nesta premissa, o perito afirmou que o periciado está incapaz para exercer suas atividades habituais (quesito “3”).

As limitações sofridas pela parte autora são descritas da seguinte forma: “Incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforços” (quesito “4”).

Incapacidade total e permanente (quesito “5”).

Data de início da incapacidade: DII: 22/11/2020 (quesito ”6”).

Segundo a perícia técnica, houve agravamento da doença, consistente em “Hemiparesia direita – sequela de acidente vascular encefálico/cerebral” (quesito “8”).

Por fim, conclui o expert: “Há incapacidade total e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.” (grifos nossos).

No tocante à qualidade de segurado e carência, observa-se que o último vínculo laboral encerrou em 06/05/2018, conforme CNIS (id 556251359), mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2019.

Reingressou no RGPS como contribuinte facultativo, pagando as contribuições das competências 08/2020 a 12/2020 e 01/2021 todas na mesma data (22/02/2021) e competência 02/2021 em 30/03/2021.

Os pagamentos das contribuições de forma extemporâneas não contam para fins de readquirir a qualidade de segurado.

O autor tentou reingressar no RGPS em 22/02/2021 já portador de doença incapacitante, pois a DII foi fixada em 22/11/2020, pagando de forma extemporânea as competências 08/2020 a 12/2020 e 01/2021 todas na mesma data (22/02/2021) e competência 02/2021 em 30/03/2021, contrariando previsão legal.

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 11:27

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 11:27

Julgado improcedente o pedido
07/02/2022 18:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 19:26

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 15:41

Juntada de manifestação
20/01/2022 12:26

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:56

Juntada de contestação
07/11/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:41

Perícia designada
04/10/2021 18:42

Juntada de manifestação
13/09/2021 23:39

Juntada de laudo pericial
05/08/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 16:37

Decorrido prazo de ADEMIR REZENDE BARROS em 27/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:58

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:29

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:12

Conclusos para despacho
01/06/2021 19:43

Juntada de aditamento à inicial
01/06/2021 19:37

Juntada de aditamento à inicial
31/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 14:27

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 19:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/05/2021 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2021 11:34

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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