15/02/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 14:05

Recebidos os autos
27/10/2022 14:05

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2022 11:47

Juntada de Informação
23/07/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.
21/06/2022 18:21

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 18:05

Juntada de recurso inominado
22/02/2022 14:52

Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2022.
22/02/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006184-56.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB: 629.426.090-0, ativo desde DIB: 02/05/2017, em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 611.481.826-5 — DCB: 01/10/2015 — id: 390486368 - pág. 3).

Decido.

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 661146450), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “Transtorno do disco lombar com radiculopatia.

CID:M51.1” (quesito “1”).

Nessa premissa, o perito afirma que a doença torna o periciando incapaz para exercer sua atividade habitual (quesito “3”), haja vista a limitação laboral gerada pela “[...] compressão de raíz nervosa lombar, comprovado por exames de imagem” (quesito “4”).

O expert conclui que a incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade laboral (DII) é “fevereiro de 2017” (quesito “6”). É válido transcrever os esclarecimentos finais do perito (quesito “14”): Periciando com diagnóstico de transtorno do disco intervertebral com início da doença em 2007 e incapacidade estabelecida em fevereiro de 2017, conforme exame de imagem que mostra compressão de nervo.

Exame do ano de 2020 mostra persistência da compressão, bem como exame físico pericial.

A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 24 meses (destaquei).

Dito isso, é forçoso convir que a parte autora não possua, de fato, condições para, prontamente, retornar ao mercado de trabalho, enquadrando-se como incapacidade total, embora temporária.

Contudo, o perito foi peremptório em afirmar que a incapacidade NÃO É PERMANENTE (quesito “5”), verificando-se a possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”), e com viabilidade de estimativa do tempo para retorno da capacidade em 24 meses (quesito “14”).

Portanto, entende-se que a parte autora não faça jus ao benefício por incapacidade permanente, uma vez que apenas se constata a existência de incapacidade temporária, a qual já é objeto da proteção conferida pela tutela previdenciária, visto que o autor está em gozo do benefício de auxílio-doença NB 611.481.826-5.

Portanto, não há falar em indevida concessão, na via administrativa, do benefício por incapacidade temporária, visto que não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício por incapacidade permanente, eis que exigível incapacidade laboral permanente [e não meramente temporária], não constatada in casu.

Ademais, não há falar em direito à valores retroativos, pois o benefício ativo está sendo pago corretamente.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 18 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/02/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 09:26

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:26

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:05

Conclusos para julgamento
08/09/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 13:26

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:58

Perícia designada
01/08/2021 09:31

Juntada de laudo pericial
16/07/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:20

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:12

Juntada de manifestação
05/06/2021 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES NETO em 04/06/2021 23:59.
24/05/2021 13:54

Juntada de laudo pericial
17/05/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:07

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:22

Juntada de manifestação
12/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:22

Juntada de ato ordinatório
02/12/2020 15:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/12/2020 15:47

Juntada de Informação de Prevenção.
01/12/2020 18:38

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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