10/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006557-37.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006557-37.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RAINIER FELIPPE DE PAIVA MIGUEL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
25/11/2020 02:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/03/2015 10:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/03/2015 17:22

REMESSA ORDENADA: TRF
06/02/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
05/02/2015 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 15 DIAS
02/02/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Intimar a União do despacho de fls. 189
23/01/2015 17:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA DPU, PROT. 1049821 FLS. 222/224.
23/01/2015 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2015 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - SERVIDOR ANTONIEL - 10 DIAS
11/12/2014 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/12/2014 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2014 14:36

Conclusos para decisão
17/10/2014 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1047204 FLS. 218/219.
17/10/2014 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2014 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014 14:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS - DPU - VIA SECAM
03/09/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Para intimar a Autor, através da DPU, do despacho de fl. 212, bem como para se manifestar sobre os documentos de fls. 214/216.
03/09/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n. 4525/2014/NMJ/GAB/SESAU - protoc. n. 1045362 - fls. 214/216.
03/09/2014 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 752/2014 - Secretário de Estado da Saúde - fl. 213.
28/08/2014 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 752/2014 - Secretário de Estado da Saúde - fl. 212-v.
19/08/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI 752/2014.
18/08/2014 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2014 12:54

Conclusos para despacho
13/08/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Peitção Estado de Rondônia
13/08/2014 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
07/07/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 569/2014 - ESTADO DE RONDÔNIA - fl. 192.
07/07/2014 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n 569/2014
27/06/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n 569/2014
26/06/2014 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2014 14:40

Conclusos para decisão
16/06/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - DPU - AUTOR - FL. 190
16/06/2014 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2014 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/05/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU PELO SERVIDOR ANTONIEL - 15 DIAS.
20/05/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/05/2014 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2014 13:29

Conclusos para despacho
04/09/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 972 E 973/2013
04/09/2013 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
22/08/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 972 E 973/2013
19/08/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 972 E 973/2013
09/08/2013 12:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA AGU, PROT. 1032801 DE FLS. 175/183.
09/08/2013 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - SERV. EZEQUIAS PINHEIRO - 30 DIAS
25/07/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2013 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1032054 DE FL. 166.
23/07/2013 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2013 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS
19/07/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/06/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/06/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/06/2013 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/06/2013 11:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/04/2013 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2013 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAORTO VELHO, PROTOCOLO N. 1026758.
26/03/2013 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
20/03/2013 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROTOCOLO N. 1026589
20/03/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 143 E 144/2013
20/03/2013 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
01/03/2013 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 143, 144/2013
15/02/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 143, 144/2013
05/12/2012 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
30/11/2012 08:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR VARETIANO - 05 DIAS.
26/11/2012 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR A UNIÃO DO TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA DE FL. 146.
20/11/2012 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1022792 DE FL. 147.
20/11/2012 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2012 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2012 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU PELO SERVIDOR - 05 DIAS.
09/11/2012 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMAR A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DO TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA
09/11/2012 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA dos autos às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar
19/10/2012 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1021543 DE FLS. 144/145.
19/10/2012 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2012 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 08:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS
09/10/2012 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMAR DO TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA DE FL. 143.
09/10/2012 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA dos autos à parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 41/52, 72/92 e 115/123, no prazo de 10 (dez) dias.
01/10/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU ESTADO DE RONDÔNIA, PROTOCOLO N. 1020326.
01/10/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
24/09/2012 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 0809/2012/sepod
24/09/2012 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ns. 977, 978, 979 e 980/2012/sepod.
24/09/2012 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de documentos
13/09/2012 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 977, 978, 979, 980/2012
13/09/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 977, 978, 979, 980/2012
13/09/2012 14:05

OFICIO EXPEDIDO - Of. 809/2012
13/09/2012 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Of. 809/2012
12/09/2012 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2012 11:11

Conclusos para decisão
12/09/2012 11:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - do Estado de Rondônia
12/09/2012 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
11/09/2012 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA DPU, PROT. 1019407 DE FLS. 111/112.
11/09/2012 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2012 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 08:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS
04/09/2012 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/09/2012 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2012 18:05

Conclusos para despacho
15/08/2012 17:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0046000-73.2012.4.01.0000/RO
15/08/2012 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
13/08/2012 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE RONDONIA
13/08/2012 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DOCUMENTO
27/07/2012 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO, PROT. 1017211 DE FL. 98.
27/07/2012 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA LAIS CARVALHO CABRAL
18/07/2012 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1016766 DE FLS. 93/95.
18/07/2012 18:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU, PROT. 1016767 DE FLS. 72/92.
18/07/2012 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1016765 DE FLS. 54/71.
18/07/2012 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 60 DIAS.
17/07/2012 18:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - do Município de Porto Velho
17/07/2012 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 696/2012
17/07/2012 18:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MCI n. 693/2012, 694/2012 e 695/2012
06/07/2012 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 696/2012
06/07/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 696/2012
06/07/2012 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI n. 693/2012, 694/2012 e 695/2012
06/07/2012 14:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MCI n. 693/2012, 694/2012 e 695/2012
05/07/2012 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
05/07/2012 12:54

Conclusos para decisão
05/07/2012 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2012 12:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2012 12:22

INICIAL AUTUADA
05/07/2012 11:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2012

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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