TRF1 - 0000209-87.2012.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2021 08:15
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2021 08:15
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/04/2021 08:12
Processo Desarquivado
-
28/04/2021 08:08
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2021 07:59
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 03:25
Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 26/04/2021 23:59.
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07/04/2021 18:41
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/04/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2021 01:57
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/03/2021 23:59.
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03/03/2021 15:01
Conclusos para despacho
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02/03/2021 20:24
Juntada de manifestação
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02/03/2021 02:29
Decorrido prazo de MILSON DOS SANTOS NONATO em 01/03/2021 23:59.
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23/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.
Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000209-87.2012.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MILSON DOS SANTOS NONATO Advogado do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: "(...) III.
DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de MILSON DOS SANTOS NONATO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal.
Ciência às partes.
Publique-se.
Comunique-se à DPF para fins de registro.
Transitada em julgado, arquivem-se." -
22/02/2021 12:21
Juntada de petição intercorrente
-
22/02/2021 10:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/02/2021 10:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/02/2021 10:03
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/02/2021 10:03
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/02/2021 12:51
Extinta a punibilidade por prescrição
-
29/01/2021 17:22
Conclusos para julgamento
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29/01/2021 13:14
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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28/01/2021 19:40
Juntada de Certidão
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28/01/2021 19:40
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/01/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 19:24
Conclusos para despacho
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08/09/2020 11:36
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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08/09/2020 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2020 23:22
Conclusos para despacho
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16/06/2020 05:10
Decorrido prazo de MILSON DOS SANTOS NONATO em 15/06/2020 23:59:59.
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22/05/2020 11:41
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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11/03/2020 15:08
Juntada de Petição intercorrente
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10/03/2020 11:21
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2020 13:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/01/2020 11:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/06/2018 16:59
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRÓXIMA PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
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23/01/2018 19:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SEI N. 3005-19.2017.4.01.8003.
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23/01/2018 11:16
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 511/2017
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23/01/2018 11:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/01/2018 13:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 292/2017 - VARA ÚNICA
-
19/01/2018 13:35
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 291/2017 - VARA ÚNICA
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19/01/2018 13:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) 477/2017 DILIGENCIADO POSITIVAMENTE
-
19/01/2018 13:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) DILIGENCIADO NEGATIVAMENTE
-
19/01/2018 13:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 475/2017 DILIGENCIADO POSITIVAMENTE
-
19/01/2018 13:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 395/2017 DILIGENCIADO POSITIVAMENTE
-
12/01/2018 12:42
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 512/2017
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12/01/2018 12:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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06/12/2017 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 158/159 PUBLICADA EM 06/12/2017
-
05/12/2017 16:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/11/2017 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/11/2017 12:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF-AP - CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.146.
-
23/11/2017 12:26
REMESSA ORDENADA: MPF
-
23/11/2017 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/11/2017 16:26
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
-
22/11/2017 16:26
ASSISTENCIA JUDICIARIA NOMEADO ADVOGADO
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22/11/2017 15:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF-AP - CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 158/159.
-
22/11/2017 15:55
REMESSA ORDENADA: MPF - ELETRÔNICA.
-
22/11/2017 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA ELETRÔNICA - CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 158/159.
-
22/11/2017 15:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/11/2017 15:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 477.
-
22/11/2017 15:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/11/2017 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 476.
-
22/11/2017 15:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/11/2017 15:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 475.
-
22/11/2017 15:12
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
22/11/2017 15:12
OFICIO EXPEDIDO - 292/2017.
-
22/11/2017 15:12
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
22/11/2017 15:12
OFICIO EXPEDIDO - 291/2017.
-
22/11/2017 12:42
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
18/11/2017 12:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 512
-
18/11/2017 12:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 511
-
18/11/2017 12:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
-
18/11/2017 12:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/11/2017 12:11
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
-
16/11/2017 19:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A decisão poderá ser visualizada na aba "inteiro teor": www.trf1.jus.br
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05/10/2017 15:33
Conclusos para decisão
-
05/10/2017 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA PELO RÉU.
-
05/10/2017 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/10/2017 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2017 15:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/10/2017 15:41
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
02/10/2017 13:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
28/09/2017 11:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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28/09/2017 11:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 395/2017
-
28/09/2017 10:58
DEFENSOR DATIVO NOMEADO
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27/09/2017 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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26/09/2017 10:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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22/09/2017 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FL. 146.
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22/09/2017 16:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] Diante do exposto, intime-se, pessoalmente (art. 370, §4º, do CPP) o mencionado advogado para que, nos termos dos arts. 396 e 396-A - ambos do CPP - ofereça resposta escrita à acusação feita pelo MPF. Des
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22/09/2017 15:54
Conclusos para decisão
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22/09/2017 15:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS, EM 21 DE AGOSTO DE 2017, O PRAZO PARA QUE O DENUNCIADO APRESENTASSE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.
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23/08/2017 12:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 273/2017
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23/08/2017 12:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VIA MALOTE DIGITAL
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25/07/2017 15:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 273
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11/07/2017 13:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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11/07/2017 10:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 22/2016 deste Juízo, renove-se a tentativa de citação, media
-
20/06/2017 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2017 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF-AP: REQUER NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE RÉU.
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25/05/2017 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2017 11:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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25/05/2017 10:45
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - AUTOS RECEBIDOS DO MPF EM 24/05/2017 - SISTEMA INOPERANTE
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31/03/2017 14:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/03/2017 17:25
REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA PERIÓDICA.
-
23/03/2017 17:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA PERIÓDICA.
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23/03/2017 17:24
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO DE FL. 115.
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23/03/2017 15:30
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA P. N. 03/2017
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23/03/2017 15:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 03/2017 - CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
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17/02/2017 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/02/2017 13:26
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS MPF/AP
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17/02/2017 13:26
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
30/01/2017 13:05
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/01/2017 11:32
REMESSA ORDENADA: MPF
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24/01/2017 11:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/01/2017 13:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3
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16/01/2017 17:32
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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20/10/2016 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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19/10/2016 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
-
18/10/2016 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 115.
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18/10/2016 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/10/2016 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 113. RENOVE-SE A TENTATIVA DE CITAÇÃO (DECISÃO DE FL. 80), POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA (OU COMARCA RESPONSÁVEL). RESTANDO A DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, MANTENHA-
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28/09/2016 11:06
Conclusos para despacho
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28/09/2016 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
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28/09/2016 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/09/2016 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2016 11:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/05/2016 10:12
REMESSA ORDENADA: MPF
-
17/05/2016 10:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/05/2016 15:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO: "ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA VISTA PERIÓDICA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU."
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12/02/2015 15:19
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DETERMINADA ÀS FLS. 87 E 97/99.
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09/02/2015 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/01/2015 11:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/12/2014 12:52
REMESSA ORDENADA: MPF
-
15/12/2014 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/12/2014 18:48
PRISAO MANDADO RECOLHIDO - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 03/2013 DEVOLVIDO PELA PF ( OFÍCIO Nº 329/2014- DPF/OPE/AP
-
12/12/2014 11:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 688/2014 (OFICIO Nº 150/2014)
-
11/12/2014 12:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 150/2014 (MANDADO 688/2014)
-
03/12/2014 17:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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03/12/2014 17:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 688/2014 (OFÍCIO Nº 150/2014)
-
03/12/2014 17:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/11/2014 19:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) ANTE O EXPOSTO, NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ART. 312 DO CPP PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 315 E 316 DO CPP. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO.
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28/11/2014 19:43
Conclusos para decisão
-
03/05/2013 14:54
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366.
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03/04/2013 15:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 36/2013, ENCAMINHANDO MANDADO DE PRISÃO.
-
01/04/2013 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
-
21/03/2013 10:16
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/03/2013 14:29
REMESSA ORDENADA: MPF
-
15/03/2013 14:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/03/2013 14:13
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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15/03/2013 14:11
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 36/2013 À DPF ENCAMINHANDO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.
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15/03/2013 14:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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15/03/2013 13:52
PRISAO MANDADO EXPEDIDO
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13/03/2013 16:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "CONSOANTE DECISÃO DE FL. 80, PROMOVEU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU MILSON DOS SANTOS NONATO (FLS. 84-85). CONFORME CERTIDÃO DE FL. 86, TRANSCORREU, SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO RESPOSTA
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08/03/2013 16:04
Conclusos para despacho
-
08/03/2013 16:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA
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25/02/2013 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 EM 05/02/2013.
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25/02/2013 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - ENVIADO PARA O INCOM EM 01/02/2013.
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30/01/2013 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - ENVIADO PARA INCOM OF 2360310.
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28/01/2013 15:46
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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17/01/2013 15:46
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL Nº 02/2013
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15/01/2013 16:41
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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15/10/2012 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
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28/09/2012 09:18
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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25/09/2012 17:20
REMESSA ORDENADA: MPF
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25/09/2012 17:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/09/2012 17:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) SENDO ASSIM, CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 361 DO CPP, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE
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28/08/2012 14:14
Conclusos para despacho
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24/08/2012 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1591/2012 DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DO AMAPÁ, PROTOCOLADO EM 17/08/2012, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O OFÍCIO N. 99/2012.
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24/08/2012 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 1591/2012 DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DO AMAPÁ, PROTOCOLADO EM 17/08/2012, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O OFÍCIO N. 99/2012.
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24/08/2012 13:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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24/08/2012 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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21/08/2012 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/08/2012 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA À MPF
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01/08/2012 11:24
REMESSA ORDENADA: MPF
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01/08/2012 11:19
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - AUDIÊNCIA DO DIA 31/07/2012
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01/08/2012 09:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2012, ÀS 11H30, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO (FL. 72). 2 - REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO
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31/07/2012 13:35
Conclusos para despacho
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30/07/2012 10:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MILSON DOS SANTOS NONATO.
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04/07/2012 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/06/2012 13:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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20/06/2012 14:14
REMESSA ORDENADA: MPF
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20/06/2012 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/06/2012 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 272/12 DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL NO OIAPOQUE
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28/05/2012 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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28/05/2012 11:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR MILSON DOS SANTOS NONATO
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28/05/2012 11:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/05/2012 11:26
AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
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25/05/2012 11:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AO ACUSADO MILSON DOS SANTOS NONATO, QUALIFICADO À FL. 03, PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2012, ÀS 11H30.
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09/05/2012 12:00
Conclusos para decisão
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02/05/2012 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/05/2012 10:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2012
Ultima Atualização
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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