TRF1 - 0040424-05.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA ALVES FERREIRA

CPF *94.***.*20-49

ROSEMARY LIGORIO MACHADO

CPF *59.***.*72-91

RODRIGO BARRETO DE LUCENA

CPF *69.***.*80-49

ROSILENE FERNANDES DA SILVA

CPF *15.***.*60-44

RITA DE CASSIA EPAMINONDAS DE SOUZA

CPF *45.***.*64-20

RAQUEL FREITAS COSTA COIMBRA

CPF *33.***.*22-87

RODRIGO JEREISSATI MARTINS

CPF *55.***.*88-53

RODRIGO CONDE BAETA DA COSTA

CPF *47.***.*16-72

RAQUEL FERREIRA DROSGHIC

CPF *80.***.*88-20

RAIMUNDO ALBERGARIA

CPF *96.***.*98-15

Advogados

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB: 93835/MG

CPF *38.***.*27-92

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB: 53275/MG

CPF *36.***.*36-68

TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE

OAB: 87327/MG

CPF *35.***.*77-79

DANIELA MARIA PROCOPIO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 20:21

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 20:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/08/2022 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 16:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 23:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 14:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de ROSEMARY LIGORIO MACHADO em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI MARTINS em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de RAQUEL FREITAS COSTA COIMBRA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA EPAMINONDAS DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de RODRIGO CONDE BAETA DA COSTA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERGARIA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de RODRIGO BARRETO DE LUCENA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA DROSGHIC em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

  • 23/02/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 22/02/2022 13:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/02/2022.

  • 22/02/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 20/02/2022 07:43

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040424-05.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALBERGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275, DANIELA MARIA PROCOPIO - MG77567 e TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - MG87327 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA ALVES FERREIRA TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) RAQUEL FERREIRA DROSGHIC TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) RODRIGO CONDE BAETA DA COSTA TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) RODRIGO JEREISSATI MARTINS TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) RAQUEL FREITAS COSTA COIMBRA TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) RITA DE CASSIA EPAMINONDAS DE SOUZA WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) ROSILENE FERNANDES DA SILVA DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) RAIMUNDO ALBERGARIA TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) RODRIGO BARRETO DE LUCENA TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) ROSEMARY LIGORIO MACHADO TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 11:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2022 11:21

    Juntada de volume

  • 03/12/2021 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2021 15:16

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 03/12/2021 15:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/10/2021 16:38

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/10/2021 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:16

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 25/04/2006 14:40

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO

  • 17/04/2006 14:26

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/04/2006 13:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 03/03/2005 18:39

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 618/19ª VARA

  • 13/10/2004 18:28

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 28/09/2004 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2004 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/09/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2004 18:48

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/09/2004 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2004 12:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2004 15:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 13/07/2004 12:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 12/07/2004 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2004 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/07/2004 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RETIRAR ALVARA

  • 09/07/2004 14:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 24/06/2004 17:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 24/06/2004 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/06/2004 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2004 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2004 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2004 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/06/2004 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 28/05/2004 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2004 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2004 19:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/03/2004 16:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2004 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2004 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2004 16:30

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 27/02/2004 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 20/02/2004 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 17/02/2004 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2004 17:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM 16/02/2004

  • 09/02/2004 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2004 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2004 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2004 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2004 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2004 16:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2004 16:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/11/2003 15:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2003 15:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/11/2003 17:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/11/2003 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 20/11/2003 17:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO MINAS

  • 14/11/2003 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2003 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2003 15:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 22/10/2003 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 14/10/2003 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2003 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2003 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2003 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 09/10/2003 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2003 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2003 13:39

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/04/2001 16:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 055/2001

  • 17/04/2001 17:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/04/2001 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2001 19:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/03/2001 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2001 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2001 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/02/2001 17:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/02/2001 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO

  • 31/01/2001 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/01/2001 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2001 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2001 17:08

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 25/01/2001 17:08

    RECURSO RECEBIDO

  • 25/01/2001 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECURSO

  • 24/01/2001 19:38

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2001 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2001 19:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2001 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2000 12:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/11/2000 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

  • 09/11/2000 11:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/11/2000 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 24/10/2000 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2000 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/10/2000 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2000 10:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/10/2000 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2000 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/09/2000 17:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2000 17:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2000 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2000 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/09/2000 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/09/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 14/06/2000 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/06/2000 10:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/06/2000 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2000 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2000 12:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/06/2000 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2000 14:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2000 15:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2000 15:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2000 19:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/05/2000 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2000 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2000 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2000 15:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2000 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2000 18:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/04/2000 17:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2000 15:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/04/2000 11:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2000 11:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2000 11:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2000 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2000 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/04/2000 10:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2000 10:59

    LITISCONSORTE(S) NECESSARIO(S): ORDENADA CITACAO

  • 28/03/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDA DEFERIDA

  • 28/03/2000 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2000 15:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 17/02/2000 13:55

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - AUTOS SUPLEMENTARES FORMADOS

  • 15/02/2000 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2000 15:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 27/01/2000 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2000 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2000 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2000 19:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 17/01/2000 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 17/01/2000 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/01/2000 18:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2000 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2000 14:01

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 11/01/2000 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/01/2000 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/1999 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/1999 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/1999 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/1999 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/1999 17:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/1999 17:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/12/1999 13:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/12/1999 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/1999 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 14/12/1999 18:58

    Conclusos para decisão

  • 14/12/1999 18:58

    INICIAL AUTUADA

  • 14/12/1999 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/1999 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1999

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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