18/11/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 08:29

Expedição de Mandado.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000581-31.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SANTANA DO CARMO - GO55675 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS, objetivando, em caráter liminar, a imediata análise do pedido administrativo de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como, ao final, a concessão da segurança confirmando o pedido liminar.

Decisão id 911747172 indeferindo o pedido liminar.

Ingresso do INSS (id 942586157).

Informações da autoridade coatora id 971930193.

Parecer do MPF pela concessão da segurança (id 1126238761) Certidão dando conta que o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência foi analisado e deferido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

O INSS concluiu a análise do requerimento administrativo que originou o presente mandado de segurança e reconheceu o direito ao benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 16 de novembro 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2022 11:08

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:46

Juntada de parecer
02/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:02

Juntada de Informações prestadas
11/03/2022 02:31

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:14

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 18:19

Juntada de diligência
16/02/2022 13:02

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 21:06

Expedição de Mandado.
15/02/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000581-31.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SANTANA DO CARMO - GO55675 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS, objetivando, em caráter liminar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como, ao final, a concessão da segurança confirmando o pedido liminar.

Narra a impetrante, em síntese, que requereu administrativamente o benefício assistencial junto à Agência do INSS em 07/05/2021.

Alega que a autarquia previdenciária não proferiu qualquer decisão no prazo legal.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática, visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário, deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal – MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 7 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/02/2022 18:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 18:56

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 16:33

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
02/02/2022 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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