28/12/2024 17:50

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
05/09/2022 20:11

Baixa Definitiva
05/09/2022 20:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/07/2021 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2021 12:54

Juntada de Informação
26/07/2021 12:54

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:58

Juntada de contrarrazões
25/03/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:38

Juntada de apelação
18/03/2021 00:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DIAS DOS ANJOS em 17/03/2021 23:59.
06/03/2021 08:20

Publicado Intimação polo passivo em 24/02/2021.
06/03/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002058-88.2018.4.01.3812 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:ADRIANA DIAS DOS ANJOS DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILZA DE FREITAS - MG47239 S E N T E N Ç A Trata de embargos à execução de sentença interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a extinção da execução de sentença 3747-41.2016.4.01.3812 (autos digitalizados).

O INSS afirma, em sua petição inicial, que a não há nada adimplir aos exequentes, pois o falecido autor da ação era ex-ferroviário da RFFSA. É que, no caso de a renda mensal de benefício ser reajustada pela ORTN acarretaria uma redução na complementação dada pela União ao falecido segurado, para assegurar a paridade com os funcionário da ativa (ID278929395, fls. 06/07).

A parte embargada defende a existência de saldo a receber, especialmente por aduzir que o crédito está estampado no título executivo judicial (ID278929395, fls. 24). É o relato do necessário.

Fundamento e decido. "A majoração implementada na renda cota previdenciária custeada pelo regime geral previdenciário provoca automaticamente a redução da complementação em idênticos valores, de forma a se manter a paridade entre a remuneração de ferroviários ativos e inativos disciplinada pelo Decreto-lei 956/1969 e pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002" (AC 0014449-68.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/03/2017 PAG).

Dessa forma, conclui-se que a falecida parte autora recebeu seu benefício previdenciário sem qualquer redução, pois a revisão da ORTN já fora paga em razão da complementação de aposentadoria pela União.

Concluir de forma distinta seria decidir pelo enriquecimento sem causa da parte exequente/embargada.

De se salientar que o titulo executivo judicial condena o INSS no pagamento de diferenças de benefício (vide ID278948895, fls. 72, dos autos 3747-41.2016.4.01.3812).

Não havendo diferenças que não tenham sido pagas, ou pelo INSS ou pela União, o saldo da execução é zero.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos para declarar que nada é devido à parte embargada pelo INSS (art. 487, I, CPC).

Sem custas (Lei 9.289/1996).

Honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, que restam suspensos, nos termos do art. 98 do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.

Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal
22/02/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2021 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2021 22:21

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 16:05

Conclusos para decisão
07/12/2020 18:28

Cancelada a movimentação processual
07/12/2020 18:28

Cancelada a movimentação processual
16/09/2020 12:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 04:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DIAS DOS ANJOS em 08/09/2020 23:59:59.
28/07/2020 11:10

Juntada de manifestação
21/07/2020 17:36

Juntada de petição intercorrente
17/07/2020 20:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:47

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 13:47

Juntada de volume
14/07/2020 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2020 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2020 17:06

Conclusos para decisão
19/08/2019 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE.
12/08/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
07/08/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/07/2018 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2018 19:03

INICIAL AUTUADA
02/07/2018 16:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROTOCOLO ANTERIOR À AMPLIAÇÃO DE CLASSES DO PJE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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