25/03/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 10:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/03/2022 02:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDIR BORGES DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BS S.A. em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:48

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1031404-86.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - JEF DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE - AC SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIARIA DO ACRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

RESCISÃO DE CONTRATO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (LEI N. 10.259/01).

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ACRE. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar causa em que o proveito econômico pretendido, relativo a cumulação de pedidos, seja superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2.

O art. 292, VI, do CPC dispõe que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, [...] na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. 3.

O pedido é de: a) “rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus ao autor uma vez que não deu causa a rescisão”; b) condenação da rés “ao pagamento dos danos materiais causados, tendo em vista que o autor teve que terminar a obra com seus próprios recursos no valor de R$ 15.324,64 (quinze mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos)”; c) “devolução do valor pago pelo autor, referente às parcelas por ele já pagas, devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso”; d) condenação “das requeridas ao pagamento de 10.000,00 (dez mil) reais a título de dano moral”. 4.

O valor do contrato é de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). 5.

A soma dos valores pretendidos, incluído o valor do contrato a ser rescindido, ultrapassa o limite de alçada previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/01 (sessenta salários mínimos), afastando-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 6.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria do Acre, suscitado, para processar e julgar a ação.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciaria do Acre, suscitado, para processar e julgar a ação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
18/02/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 11:51

Documento entregue
18/02/2022 11:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/02/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:12

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
15/02/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 17:51

Juntada de Certidão de julgamento
14/02/2022 14:25

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
20/10/2021 10:39

Conclusos para decisão
20/10/2021 10:39

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
29/09/2020 10:28

Juntada de Informação de Prevenção.
24/09/2020 19:02

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2020 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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