16/02/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 17:00

Recebidos os autos
28/10/2022 17:00

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2022 15:03

Juntada de Informação
23/07/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
24/06/2022 18:47

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
25/02/2022 15:53

Juntada de recurso inominado
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006574-26.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDO CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMA FARIA CORREA - GO20445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 618.999.254-8; DCB: 23/07/2017; – ID 403880866 - Pág. 4).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 533048447 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “lombociatalgia.

CID: M54.4” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é o ano de 2015 (quesito “2”).

No quesito “3” o perito aponta que a doença ou lesão torna o periciando incapaz para o exercício da sua atividade habitual.

Nesse sentido, possui “Limitações funcionais: apresenta-se em recuperação pós operatória.

Necessita tratamento com repouso e reabilitação” (quesito “4”).

Incapacidade temporária e total (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade: novembro de 2020 (quesito “6”).

Houve uma progressão, agravamento ou desdobramento doença: “Justificativa: Início da doença no ano de 2015 e evolução com incapacidade estabelecida em novembro de 2020, conforme exame de ressonância magnética” (quesito “8”).

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesito “11”).

Além disso, relata que o periciando não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros (quesito “13” do laudo pericial).

Por fim, a perícia conclui: “Periciando com diagnostico de lombociatalgia com início da doença estabelecido no ano de 2015 e evolução com incapacidade estabelecida em novembro de 2020, conforme exame de imagem.

Apresenta-se em recuperação pós operatória recente.

A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 8 meses”.

No tocante à qualidade de segurado a controvérsia surge em razão da falta de qualidade de segurado do RGPS na data de início da incapacidade, visto que o último vínculo com a previdência antes da data de início da incapacidade (DII: novembro de 2020) encerrou-se em 12/2017 (CNIS: 403880866 - Pág. 4).

Portanto, no caso concreto, o quadro probatório converge no sentido de que a parte autora não logrou êxito em provar o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, por não possuir qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 10:50

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 10:50

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:09

Conclusos para julgamento
30/09/2021 12:05

Juntada de impugnação
21/09/2021 09:08

Juntada de contestação
19/08/2021 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 12:06

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:39

Perícia designada
26/05/2021 11:40

Juntada de manifestação
11/05/2021 03:32

Decorrido prazo de VALDO CAETANO DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
08/05/2021 14:35

Juntada de laudo pericial
22/04/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:22

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:06

Juntada de manifestação
22/02/2021 17:40

Juntada de manifestação
19/01/2021 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 11:19

Juntada de ato ordinatório
07/01/2021 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/01/2021 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2020 12:36

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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