17/08/2022 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:39

Juntada de Informação
20/06/2022 22:54

Juntada de contrarrazões
26/05/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
25/03/2022 08:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM PRIMAVERA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:19

Juntada de apelação
17/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTI LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:49

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:27

Publicado Intimação em 18/02/2022.
22/02/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : MAÍZIA SEAL CARVALHO Dir.

Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002079-61.2019.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES LITISCONSORTE: CONSTRUTORA VERTI LTDA e TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e OUTROS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Isto posto, à luz de tudo mais que dos autos transparece, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a pretensão autoral concernente à “declaração de nulidade da Cláusula Décima [do contrato preliminar]” e ao cancelamento da cobrança de taxas condominiais, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; ante a ausência de legitimidade do Condomínio Jardim Primavera, determino sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com espeque no art. 487, I, do NCPC, para reconhecer a extinção do contrato objeto da lide e condenar as rés (CEF e Construtora Verti) ao pagamento, pro rata, de devolução dos valores pagos pela demandante a título de obrigações e despesas contratuais.

O montante da condenação deverá ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Condeno, ainda, as rés (CEF e Construtora Verti), pro rata, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo demandante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença.

Tendo a parte autora decaído de parcela mínima de seu pedido, condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata.

Por outro lado, sendo o autor sucumbente no tocante aos pedidos deduzidos em face do Condomínio Jardim Primavera, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, porém, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento da gratuidade de justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/02/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 16:55

Conclusos para decisão
18/09/2021 02:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM PRIMAVERA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 15:02

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2021 09:34

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 09:34

Juntada de Certidão
16/08/2021 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:57

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTI LTDA em 26/04/2021 23:59.
25/03/2021 16:57

Mandado devolvido cumprido
25/03/2021 16:57

Juntada de diligência
08/03/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 15:15

Expedição de Mandado.
09/10/2020 10:19

Juntada de outras peças
25/09/2020 08:27

Outras Decisões
20/08/2020 14:42

Conclusos para julgamento
17/04/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2020 12:56

Conclusos para decisão
10/12/2019 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM PRIMAVERA em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 09:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 13:03

Juntada de contrarrazões
02/12/2019 09:11

Juntada de petição intercorrente
30/11/2019 06:00

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 07:37

Publicado Intimação em 22/11/2019.
21/11/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/11/2019 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/11/2019 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/11/2019 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/11/2019 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 10:17

Conclusos para despacho
05/10/2019 04:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 06:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM PRIMAVERA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 06:00

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 06:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES em 26/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 13:43

Juntada de petição intercorrente
06/09/2019 19:05

Juntada de embargos de declaração
03/09/2019 12:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/09/2019 12:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/09/2019 12:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/09/2019 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2019 18:02

Concedida em parte a Medida Liminar
29/08/2019 12:15

Conclusos para decisão
29/08/2019 02:43

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:47

Juntada de contestação
20/08/2019 12:17

Juntada de contestação
20/08/2019 12:03

Juntada de contestação
16/08/2019 15:48

Juntada de outras peças
07/08/2019 16:25

Expedição de Intimação.
07/08/2019 16:20

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2019 14:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA.
07/08/2019 16:19

Juntada de Ata de audiência.
16/07/2019 14:20

Juntada de diligência
16/07/2019 14:20

Mandado devolvido sem cumprimento
12/07/2019 15:59

Juntada de diligência
12/07/2019 15:59

Mandado devolvido cumprido
06/07/2019 14:25

Juntada de diligência
06/07/2019 14:25

Mandado devolvido cumprido
01/07/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2019 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2019 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/06/2019 20:28

Expedição de Mandado.
28/06/2019 20:24

Expedição de Mandado.
28/06/2019 20:24

Expedição de Mandado.
28/06/2019 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 20:13

Audiência conciliação designada para 07/08/2019 14:30 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA.
28/06/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2019 15:40

Conclusos para decisão
24/06/2019 10:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SOARES em 06/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 18:29

Juntada de procuração
06/05/2019 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:24

Juntada de Certidão
06/05/2019 14:23

Juntada de Certidão
24/04/2019 15:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
24/04/2019 15:39

Juntada de Informação de Prevenção.
24/04/2019 14:21

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2019 09:51

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/04/2019 17:15

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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