29/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:09

Juntada de recurso inominado
14/09/2022 02:25

Publicado Sentença Tipo A em 14/09/2022.
14/09/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008407-45.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

J.

V.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA - RS56757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por C.

J.

V.

B., menor impúbere, assistida por sua genitora DEBORA PRISCILA JUNG, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão, bem como o pagamento dos valores retroativos, desde a data do recolhimento de CHRISTIAN VITOR BRAMBILLA à prisão, 22/05/2014, até a data de sua soltura, 06/2017 (id. 847884557).

Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 971407156).

Impugnação à contestação (id. 1110813782).

Decido.

PRELIMINARMENTE De início, cumpre destacar que a hipótese não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 626.489/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, tendo em vista que, in casu, houve uma negativa, na via administrativa, do próprio direito reclamado.

Ademais, o prazo prescricional — que, por ocasião da negativa administrativa, passou a ter um mesmo termo inicial em relação a todas as prestações vencidas antes do indeferimento — também encontra óbice ao seu transcurso no regramento civil, visto que a parte autora é menor impúbere (art. 198, I, Código Civil).

MÉRITO O benefício de auxílio-reclusão é disciplinado pelo art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) que o recluso seja segurado da Previdência Social, independente de carência; b) esteja recolhido à prisão e não receba qualquer remuneração ou benefício previdenciário; c) que os dependentes sejam aqueles considerados pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91; e d) que a última remuneração percebida pelo recluso segurado se encaixe na situação financeira especificada no art. 13 da EC nº 20/98. “Art. 80.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único.

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” A parte autora requereu os valores do período em que o pai esteve preso em regime fechado, sendo indeferido o pedido em razão de suposta ausência de qualidade de segurado (id. 847884547 – pág. 1).

Pois bem.

O ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA (Regime Fechado) Nº 0599/2016 (id. 847884547 – pág. 17) comprova a reclusão do instituidor do benefício desde 31/03/2015: A parte autora sustenta que a reclusão do segurado ocorrera em 22/05/2014, e invoca, para corroborar o alegado, o ATESTADO DE PENA (id. 847884557).

Sucede que esse documento invocado se refere apenas à data da prisão em flagrante, o qual, por si só, não comprova a reclusão até a data da sentença condenatória.

A parte autora não se dignou nem sequer a juntar cópia de eventual decisão deferindo alguma prisão cautelar (temporária ou preventiva).

Ademais, no único documento invocado pela parte autora, consta “PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO/SEMIABERTO HARMONIZADO” (id. 847884557).

Assim, ainda que o referido documento fosse hábil a infirmar o atestado de permanência supracitado, não demonstraria qualquer reclusão em regime fechado logo após o flagrante, mas apenas em semiaberto.

Desse modo, não há qualquer prova, nem mesmo indiciária, de que houve reclusão em regime fechado em período anterior à data de 31/03/2015, constante do ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA (Regime Fechado) Nº 0599/2016 (id. 847884547 – pág. 17).

Entende-se que o benefício postulado pressupõe, além do recolhimento à prisão, a impossibilidade de exercer atividade remunerada para o sustento da família.

Razão pela qual não há direito ao benefício durante os regimes semiaberto e aberto.

No presente caso, a comprovação de reclusão, em regime fechado, é prova suficiente de que o segurado não exerceu, a partir de 31/03/2015, quaisquer atividades remuneradas.

Ademais, o CNIS do segurado dá conta de que, na a data da reclusão, o segurado não auferia remuneração desde 15/05/2013 (id. 971407157).

Da qualidade de segurado No CNIS do segurado (id. 971407157) consta a que seu último vínculo empregatício, antes da reclusão, durou de 01/04/2013 por até 15/05/2013.

Portanto, verifica-se que a sua qualidade de segurado perecera em 16/07/2014 (art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91, C/C art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), não ostentando mais tal qualidade na data da reclusão (31/03/2015).

Ausente a qualidade de segurado na data da reclusão, não assiste razão à parte autora em seus pleitos iniciais.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 12 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/09/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:20

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 16:55

Juntada de manifestação
06/07/2022 16:33

Conclusos para julgamento
05/07/2022 10:55

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
30/05/2022 16:26

Juntada de réplica
11/03/2022 10:23

Juntada de contestação
26/02/2022 01:37

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA JUNG em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:37

Decorrido prazo de CHRISTYAN JUNG VITOR BRAMBILLA em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:30

Publicado Despacho em 18/02/2022.
22/02/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008407-45.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C.

J.

V.

B.

ASSISTENTE: DEBORA PRISCILA JUNG REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 16 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:47

Conclusos para despacho
19/01/2022 08:43

Juntada de ato ordinatório
07/12/2021 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/12/2021 07:08

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2021 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2021 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2021 07:04

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/12/2021 06:54

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/12/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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