29/04/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/04/2022 11:24

Juntada de Informação
23/04/2022 03:04

Decorrido prazo de REBECA SANTOS SILVA em 22/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:17

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 00:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de REBECA SANTOS SILVA em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:04

Juntada de recurso inominado
02/03/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 16/02/2022.
16/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009394-42.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REBECA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO - BA21297 POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do FNDE, Banco do Brasil e a UNIME- UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA visando ao aditamento do primeiro semestre de 2020 em contrato FIES, matrícula acadêmica, a coibição de cobrança relacionada ao contrato FIES e o pagamento de indenização por danos morais.

Resumidamente, a autora afirma ser alvo de cobrança de valores pertinentes a encargos educacionais cobertos pelo FIES, a despeito da contratação de 100% de financiamento.

Relata que foi impedida pela instituição de ensino ré de realizar a matricula do primeiro semestre de 2020 do curso de Medicina, sob a alegação de que o FNDE não realizava repasse integral de valores pertinentes aos encargos educacionais.

Requer que seja promovido o aditamento do semestre 2020.1, seja viabilizada a matrícula acadêmica, sejam inibidas cobranças em seu desfavor e seja reconhecido o direito à reparação civil por danos morais.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, pois, dentre os pedidos deduzidos na petição inicial, há aquele direcionado à regularização de aditamento de contrato de financiamento estudantil, cuja formalização demanda a participação concorrente da estudante, da Instituição de Ensino Superior e da empresa pública ré, na condição de agente financeiro.

Avançando, ficou retratado nos autos que a autora celebrou FIES no segundo semestre de 2014, contratando aditamentos de renovação, inclusive para o primeiro semestre de 2020.

Igualmente extrai-se da documentação apresentada em juízo que os repasses realizados pelo agente operador do FIES guardaram correspondência com valores dos aditamentos de renovação contratados.

Não se cogita, assim, de que tenha havido repasse a menor de valores pertinentes aos encargos educacionais pelo agente operador do FIES, o que afasta o acolhimento de pedido autoral realizado com intuito de obter regularidade de aditamento semestral.

Por sua vez, possível é verificar que a autora é alvo de cobrança relacionada a diferença entre o valor arcado pelo FIES e o valor real da mensalidade praticada pela IES.

Cumpre observar que a normatização infralegal de FIES acabou dispensando tratamento diferenciado para alunos que formalizaram contrato do Fies até o 2º semestre de 2016 e aqueles subscritores de contrato FIES a partir do 1º semestre de 2017.

Inicialmente, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, autorizava ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estipular um teto que simultaneamente representa um limite máximo de financiamento estudantil e um limite máximo da cobrança de encargos educacionais permitido às instituições de ensino superior.

Já com a edição da Portaria Normativa MEC n. 04, de 6 de fevereiro de 2017, foi retirada a limitação máxima que alcançava às instituições de ensino, ficando autorizada, à IES, a cobrança de valores não cobertos pelo financiamento em caso de superação, ao limite estipulado pelo agente operador, da contraprestação pelos cursos ofertados.

Assim é que em relação a alunos que obtiveram financiamento integral até o 2º semestre de 2016 existe barreira à cobrança adicional pela instituição de ensino.

A IES, neste caso, recebe os repasses do FNDE, tidos como suficientes à cobertura dos estudos, e não pode exigir qualquer diferença do aluno financiado, sendo certa a possibilidade de complementação do custeio total da semestralidade com recursos próprios dos estudantes nos contratos firmados a partir de 2017.

Admitir a existência de excedente ao teto nas contratações de FIES anterior ao primeiro semestre de 2017, como pretende a instituição de ensino ré, para justificar as cobranças de valores adicionais importaria em violação ao ato jurídico perfeito protegido constitucionalmente (art.5º, XXXV, CF/88).

No presente caso, a instrução processual revela que a IES cobrou diferenças da autora, aluna contemplada com financiamento integral desde 2014, desrespeitando a normativa do FNDE, além de impor a assinatura de termo de condição de dívida como condição à matrícula de semestre.

A cobrança assume contornos de conduta ilegal e abusiva.

Ainda não se pode perder de vista que a Portaria Normativa MEC n. 10 de 2010, em seu art. 2º-A, veda às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento de prestações das semestralidades do estudante que tenha concluído sua inscrição no SisFIES.

Assim, as instituições de ensino superior, sobretudo para contratos celebrados antes de 2017.1, não devem efetuar cobranças ou impor restrições aos alunos inscritos no sistema de financiamento estudantil.

Conclui-se, portanto, que na situação em apreço, a instituição de ensino não teve uma conduta adequada na resolução do caso, impondo-se a obrigação de reparação dos danos causados à parte autora.

O arbitramento do quantum adequado para a reparação moral deve ser feito de modo que iniba condutas assemelhadas, efeito pedagógico que deve resultar de seu arbitramento.

Assim sendo, determino que seja pago à parte autora a título de indenização por dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela IES, valor que reputo proporcionais para a situação apreciada nestes autos.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a UNIME aceite a matrícula da autora pertinente ao primeiro semestre de 2020 e fique proibida de realizar cobranças relacionadas a encargos educacionais da demandante, bem como para condenar a IES a pagar à parte autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 04/02/2020, data do evento danoso – data da cobrança-, conforme Súmula 54 do STJ.

Deve ainda incidir correção monetária sobre o valor mencionado, conforme Manual para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da sentença, quando do arbitramento desse valor, conforme Súmula 362 do STJ.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, nada sendo alegado, arquivem-se.

Registrada em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
14/02/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2021 11:09

Conclusos para julgamento
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 18:32

Juntada de contestação
17/06/2021 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/06/2021 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 12:20

Juntada de diligência
16/06/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 17:09

Expedição de Mandado.
09/06/2021 17:06

Expedição de Mandado.
04/06/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 18:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 15:03

Conclusos para despacho
22/02/2021 19:58

Juntada de contestação
01/08/2020 17:27

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:21

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 30/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:00

Mandado devolvido sem cumprimento
24/06/2020 14:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/06/2020 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/06/2020 15:39

Mandado devolvido cumprido
17/06/2020 15:39

Juntada de diligência
17/06/2020 11:28

Mandado devolvido cumprido
17/06/2020 11:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/06/2020 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/06/2020 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/05/2020 02:16

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 22:09

Decorrido prazo de REBECA SANTOS SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 10:35

Juntada de Contestação
17/04/2020 16:44

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 17:54

Expedição de Mandado.
07/04/2020 17:54

Expedição de Mandado.
07/04/2020 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 00:40

Juntada de petição intercorrente
30/03/2020 13:09

Mandado devolvido sem cumprimento
30/03/2020 13:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/03/2020 13:05

Mandado devolvido sem cumprimento
30/03/2020 13:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/03/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/03/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/03/2020 11:22

Expedição de Mandado.
30/03/2020 11:22

Expedição de Mandado.
30/03/2020 11:22

Expedição de Mandado.
30/03/2020 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:51

Concedida a Medida Liminar
27/03/2020 13:34

Conclusos para decisão
08/03/2020 22:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/03/2020 22:37

Juntada de Informação de Prevenção.
04/03/2020 15:53

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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