TRF1 - 0002774-60.2009.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 09:30
Juntada de Certidão
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09/04/2021 02:27
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:12
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 06/04/2021 23:59.
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27/02/2021 04:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 04:06
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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12/02/2021 13:12
Juntada de petição intercorrente
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12/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002774-60.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002774-60.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
11/02/2021 21:33
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/02/2021 21:33
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 21:33
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 21:33
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 21:33
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2020 09:12
Juntada de certidão de processo migrado
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21/12/2020 09:12
Juntada de volume
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21/12/2020 09:12
Juntada de volume
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21/12/2020 09:11
Juntada de volume
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06/11/2020 18:26
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 15:24
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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16/02/2018 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 15:21
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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26/05/2015 13:58
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471
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26/05/2015 13:56
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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08/05/2015 13:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/04/2015 09:04
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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31/03/2015 07:15
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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31/03/2015 07:12
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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25/03/2015 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/03/2015 09:46
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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09/03/2015 17:33
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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09/03/2015 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/03/2015 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/02/2015 10:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3569764 CONTRA-RAZOES
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12/02/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO
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31/10/2014 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/10/2014 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/10/2014 11:22
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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28/10/2014 14:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490972 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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28/10/2014 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490971 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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28/10/2014 09:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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24/10/2014 08:42
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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23/10/2014 10:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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23/09/2014 10:24
PROCESSO RETIRADO - PARA AGU
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12/09/2014 14:02
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/08/2014
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29/08/2014 08:08
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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27/08/2014 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2014. Nº de folhas do processo: 310. Destino: DIJUL 05
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26/08/2014 13:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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22/08/2014 18:08
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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18/08/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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31/07/2014 14:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/07/2014 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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30/07/2014 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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29/07/2014 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3414097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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25/07/2014 10:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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22/07/2014 11:07
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/07/2014 13:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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18/07/2014 16:23
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/07/2014 09:44
PROCESSO RETIRADO - PARA AGU
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01/07/2014 14:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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27/06/2014 12:09
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/06/2014
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25/06/2014 14:11
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA
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18/06/2014 07:57
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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16/06/2014 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2014. Nº de folhas do processo: 293. Destino: - DIJUL 02
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11/06/2014 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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10/06/2014 17:56
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
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02/06/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial
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27/05/2014 17:50
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 99 EM 27 DE MAIO DE 2014
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21/05/2014 17:42
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2014
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13/05/2014 17:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/05/2014 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
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13/05/2014 14:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
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28/04/2014 11:50
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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15/07/2011 15:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2011 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
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15/07/2011 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
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14/07/2011 17:42
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2011
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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