TRF1 - 1003403-10.2020.4.01.4004

1ª instância - Picos

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Polo Ativo

Partes

VILANI JOVINA DE SOUSA RODRIGUES

CPF *14.***.*48-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2021 01:42

    Decorrido prazo de VILANI JOVINA DE SOUSA RODRIGUES em 23/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 16:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 05/08/2021 16:23

    Juntada de Documento RPV

  • 29/06/2021 16:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 29/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 00:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de VILANI JOVINA DE SOUSA RODRIGUES em 27/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 10:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 20/05/2021 10:58

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:31

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ALMEIDA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:31

    Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA LIMA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:26

    Decorrido prazo de HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2021 23:59.

  • 29/03/2021 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 15:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 15:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/03/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:37

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/03/2021 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2021 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2021 11:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/03/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 05:32

    Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA LIMA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:23

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ALMEIDA em 22/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 07:54

    Decorrido prazo de HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO em 15/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 17:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 12:32

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003403-10.2020.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VILANI JOVINA DE SOUSA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE SOUSA LIMA - PI13952, HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO - PI12896, MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA - PI19672, TIAGO DA SILVA ALMEIDA - PI19619 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa MEI VILANI JOVINA DE SOUSA RODRIGUES *14.***.*48-71, inscrita no CNPJ nº 34.***.***/0001-25, ao tempo em que condeno a ré a realizar a baixa/cancelamento da inscrição mencionada empresa, bem como a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.

    Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, como o endividamento e negativação do nome da autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

    Defiro o pedido de AJG.

    Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

    Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizada da causa (art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/02/2021 11:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 11:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 09:37

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2021 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2021 08:00

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ALMEIDA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 07:56

    Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA LIMA em 11/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 01:36

    Decorrido prazo de HEMILLY RANNY AMORIM CARVALHO em 10/02/2021 23:59.

  • 22/12/2020 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 12:00

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2020 11:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/12/2020 11:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 08:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 19:04

    Juntada de contestação

  • 19/11/2020 12:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/11/2020 09:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/11/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/11/2020 16:13

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/11/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/11/2020 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 18:25

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI

  • 05/11/2020 18:25

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/11/2020 16:01

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 03/11/2020 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2020 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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